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Legislação - Lei de acesso a informação

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 935/2023
10/04/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS …

Municipal

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N° 3/2021
22/11/2021
Resolução
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ …

Municipal

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N° 105/2019
12/12/2019
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de …

Federal

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N° 104/2019
04/12/2019
Emenda Constitucional
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º …

Federal

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N° 103/2019
12/11/2019
Emenda Constitucional
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e …

Federal

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N° 112/2019
09/10/2019
Requerimento
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE A IGREJA DA COMUNIDADE DE LAGOA …

Municipal

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N° 111/2019
09/10/2019
Requerimento
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE A IGREJA NA COMUNIDADE DE CERCADO …

Municipal

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N° 110/2019
09/10/2019
Requerimento
CALÇAMENTO NA COMUNIDADE DE LAGOA DA CASCA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.

Municipal

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N° 109/2019
09/10/2019
Requerimento
SUBSTITUIÇÃO DOS POSTOS DA PRAÇA DA COMUNIDADE DO SITIO MACACOS NO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 108/2019
09/10/2019
Requerimento
INSTALAÇÃO DE FORMA ADEQUADA DE POÇO PROFUNDO NA COMUNIDADE DE TOMÉ NO …

Municipal

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N° 107/2019
09/10/2019
Requerimento
NOVAS LIGAÇÕES DE ÁGUA PARA A COMUNIDADE DE CARNAÚBAS NO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 106/2019
09/10/2019
Requerimento
CALÇAMENTO DE RUA NO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.

Municipal

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N° 105/2019
09/10/2019
Requerimento
SOLICITO PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE UMA DE UMA COBERTA PARA QUADRA ESPORTIVA …

Municipal

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N° 104/2019
03/10/2019
Requerimento
ÁGUA PARA O DISTRITO DE LAGOINHA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.

Municipal

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N° 102/2019
26/09/2019
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o …

Federal

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N° 103/2019
23/09/2019
Requerimento
LIMPEZA GERAL DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO.

Municipal

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N° 10.024/2019
20/09/2019
Decreto
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição …

Federal

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N° 441/2019
19/09/2019
Portaria
Considerado do ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVO MUNICIPAIS PROMOVIDO PELA UVC E UVB, …

Municipal

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N° 102/2019
16/09/2019
Requerimento
LIMPEZA DO RIO VELHO POR TRÁS DO MATADOURO E NA BARRAGEM DO …

Municipal

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N° 101/2019
16/09/2019
Requerimento
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA NA COMUNIDADE DE NOVA MORADA.

Municipal

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N° 100/2019
11/09/2019
Requerimento
RECURSOS DO FUNDEF NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.

Municipal

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N° 98/2019
10/09/2019
Requerimento
REABERTURA DOS CAIXAS ELETRÔNICOS AUTOMÁTICOS NOS FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS.

Municipal

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N° 97/2019
10/09/2019
Requerimento
SOLICITAÇÃO PARA PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DO PISO DA ARQUIBANCADA DA QUADRA DA …

Municipal

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N° 96/2019
10/09/2019
Requerimento
AMPLIAÇÃO DE ADUTORAS NAS COMUNIDADES DE BARREIRAS E PORCINOS DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 99/2019
09/09/2019
Requerimento
SOLICITO A PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO PARA MOTO-TAXISTAS …

Municipal

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N° 95/2019
05/09/2019
Requerimento
SOLICITO PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO PARA OS MOTO-TAXISTAS …

Municipal

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N° 94/2019
05/09/2019
Requerimento
PROVIDENCIARA COMPRA DE FARDAMENTO ADEQUADO E INSTRUMENTOS PARA OS VIGILANTES DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 93/2019
04/09/2019
Requerimento
RECUPERAÇÃO DA RUA DO BANCO DO BRASIL S. A. NO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 92/2019
28/08/2019
Requerimento
CAIXA D'ACUA COM A ESTRUTURA COMPROMETIDA CORRENDO RISCO DE DESABAR NO DISTRITO …

Municipal

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N° 91/2019
28/08/2019
Requerimento
CAIXA D'ACUA COM A ESTRUTURA COMPROMETIDA CORRENDO RISCO DE DESABAR DO DISTRITO …

Municipal

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N° 90/2019
28/08/2019
Requerimento
CAIXA D'AGUA COM A ESTRUTURA COMPROMETIDA CORRENDO RISCO DE DESABAR NO DISTRITO …

Municipal

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N° 89/2019
23/08/2019
Requerimento
SOLICITAÇÃO DE UMA MAQUINA ROÇADEIRA PARA O ATENDIMENTO DE TODOS DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 40/2019
06/08/2019
Ofício
SOLICITAÇÃO DO ESPAÇO NA TRIBUNA LIVRE.

Municipal

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N° 7/2019
12/07/2019
Resolução
A Câmara Municipal de Quixeré fica autorizada a realizar despesas com alimentação …

Municipal

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N° 101/2019
03/07/2019
Emenda Constitucional
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos …

Federal

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N° 321/2019
28/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

Municipal

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N° 320/2019
28/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 319/2019
28/06/2019
Portaria
ao Sr.(a)CLEUIDO IIONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 318/2019
28/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 317/2019
28/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de vereador …

Municipal

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N° 316/2019
28/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

Municipal

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N° 315/2019
28/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 314/2019
28/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 313/2019
28/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 100/2019
26/06/2019
Emenda Constitucional
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória …

Federal

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N° 771/2019
24/06/2019
Lei
autoriza o repasse de recurso na forma de incentivo financeiro a ser …

Municipal

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N° 312/2019
19/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

Municipal

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N° 311/2019
19/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo & vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 310/2019
19/06/2019
Portaria
ao Sr.(a)CLEIJDO IIONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 309/2019
19/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 308/2019
19/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) LUZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

Municipal

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N° 307/2019
19/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

Municipal

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N° 306/2019
19/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 305/2019
19/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 69/2019
18/06/2019
Requerimento
ASSUNTO: poda de árvores com os galhos altos que atingem a rede …

Municipal

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N° 304/2019
14/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

Municipal

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N° 303/2019
14/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

Municipal

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N° 302/2019
14/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 301/2019
14/06/2019
Portaria
ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 300/2019
14/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 299/2019
14/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) MERIIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 298/2019
14/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

Municipal

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N° 297/2019
14/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 296/2019
14/06/2019
Portaria
Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) …

Municipal

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N° 68/2019
11/06/2019
Requerimento
ASSUNTO: RECUPERACÃO DE ESTRADAS

Municipal

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N° 67/2019
10/06/2019
Requerimento
ASSUNTO: PLACAS COM A DENOMINAÇÃO DE RUAS

Municipal

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N° 66/2019
06/06/2019
Requerimento
O esgoto que corre por cima da rua tem um mau cheiro …

Municipal

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N° 65/2019
06/06/2019
Requerimento
Resposta ao Abaixo Assinado feito pela Comunidade do Boqueirão, com 370 assinaturas, …

Municipal

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N° 290/2019
06/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

Municipal

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N° 289/2019
06/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

Municipal

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N° 288/2019
06/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 287/2019
06/06/2019
Portaria
ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 286/2019
06/06/2019
Portaria
Ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 285/2019
06/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 284/2019
06/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

Municipal

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N° 283/2019
06/06/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 282/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSE FAGNER BRITO DE SOUSA, ocupante do cargo de VEREADOR, …

Municipal

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N° 281/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) ALAN SILVA BRITO, ocupante do cargo de OUVIDOR GERAL, 02(DUAS) …

Municipal

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N° 280/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO GLIJVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de VEREADOR, 02(DUAS) …

Municipal

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N° 279/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO DE FATIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

Municipal

> ver mais
N° 278/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de VEREADOR, 02(DUAS) …

Municipal

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N° 277/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) ADRIANO DE0DArO LIMA OLIVEIRA, ocupante do cargo de DIRETOR DE …

Municipal

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N° 276/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) ANTONIO AUGUSTO DA COSTA NETO, ocupante do cargo de DIRETOR …

Municipal

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N° 275/2019
31/05/2019
Portaria
o Sr.(a) ANTONIO MARCOS DE SOUSA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR …

Municipal

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N° 274/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente …

Municipal

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N° 272/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

Municipal

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N° 271/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

Municipal

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N° 270/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 269/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 268/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) …

Municipal

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N° 267/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) …

Municipal

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N° 266/2019
31/05/2019
Portaria
o Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

Municipal

> ver mais
N° 265/2019
31/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 …

Municipal

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N° 64/2019
30/05/2019
Requerimento
Terno para que os mesmos participem das Sessões padronizados.

Municipal

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N° 63/2019
30/05/2019
Requerimento
Reabertura da creche na Comunidade de Lagoa da Casca, tendo em vista …

Municipal

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N° 62/2019
30/05/2019
Requerimento
o enquadramento dos médicos nos horários de atendimentos dos pacientes do Distrito …

Municipal

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N° 61/2019
30/05/2019
Requerimento
ASSUNTO: BANHEIROS PÚBLICOS EM TODOS OS CEMITÉRIOS DE QUIXERÉ.

Municipal

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N° 3/2019
27/05/2019
Recomendação
Recomendação do Ministério Público do Ceará

Municipal

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N° 263/2019
27/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) MERIDL&NE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereador(a) 01(UMA) diária …

Municipal

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N° 262/2019
27/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereador(a) 01 (UMA) …

Municipal

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N° 261/2019
24/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) ANTONIO AUGUSTO DA COSTA NETO, ocupante do cargo de DIRETOR …

Municipal

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N° 260/2019
24/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) ANTONIO MARCOS DE SOUSA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR …

Municipal

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N° 259/2019
24/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente …

Municipal

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N° 258/2019
24/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

Municipal

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N° 257/2019
24/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

Municipal

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N° 256/2019
24/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 255/2019
24/05/2019
Portaria
ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 254/2019
24/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 253/2019
24/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 252/2019
24/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

Municipal

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N° 249/2019
21/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) MERIDLANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária …

Municipal

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N° 248/2019
17/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(unia) …

Municipal

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N° 247/2019
17/05/2019
Portaria
o Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

Municipal

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N° 246/2019
17/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

Municipal

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N° 245/2019
17/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 244/2019
17/05/2019
Portaria
ao Sr.(a)CLEUDO HONORÁTO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 243/2019
17/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 242/2019
17/05/2019
Portaria
o Sr.(a) FRANCISCO GIIJVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 241/2019
17/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJJO, ocupante do cargo de vereadora 0] (urna) …

Municipal

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N° 240/2019
17/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

Municipal

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N° 194/2019
13/05/2019
Portaria
o Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

Municipal

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N° 239/2019
10/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MIELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

Municipal

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N° 238/2019
10/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

Municipal

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N° 237/2019
10/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

Municipal

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N° 236/2019
10/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 0l(uma) …

Municipal

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N° 235/2019
10/05/2019
Portaria
ao Sra)CLEUDO JIONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda …

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N° 234/2019
10/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

Municipal

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N° 233/2019
10/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 …

Municipal

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N° 232/2019
10/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) …

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N° 231/2019
10/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

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N° 2/2019
08/05/2019
Recomendação
PROCURADORIA GERAL DE DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE QUIXERÉ/CE …

Estadual

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N° 228/2019
07/05/2019
Portaria
portaria a presente folha de pagamento de DIÁRIA, no total de R$ …

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N° 227/2019
07/05/2019
Portaria
Importa a presente folha de pagamento de DIÁRIA, no total de R$ …

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N° 202/2019
03/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

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N° 201/2019
03/05/2019
Portaria
o Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

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N° 200/2019
03/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador O] …

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N° 199/2019
03/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(ma) …

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N° 198/2019
03/05/2019
Portaria
ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda …

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N° 197/2019
03/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

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N° 196/2019
03/05/2019
Portaria
o Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 …

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N° 195/2019
03/05/2019
Portaria
ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uina) ajuda …

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N° 192/2019
22/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) ANTONIO JIEFFERSON XAVIER FREITAS, ocupante do cargo de ASSESSOR DE …

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N° 191/2019
22/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOAQUIM ARNOBIO CAVALCANTE DE BRITO, ocupante do cargo de ASSESSOR …

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N° 190/2019
22/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) ADRIANO DEODATO LIMA OLIVEIRA, ocupante do cargo de TESOUREIRO, 01(UMA) …

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N° 187/2019
22/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO) diárias …

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N° 186/2019
22/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

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N° 185/2019
22/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO) …

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N° 184/2019
22/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

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N° 183/2019
22/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

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N° 182/2019
22/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO) …

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N° 181/2019
22/04/2019
Portaria
Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO) diárias …

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N° 180/2019
22/04/2019
Portaria
o Sr.(a) .- SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador …

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N° 178/2019
22/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 177/2019
22/04/2019
Portaria
ao sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CRAVES, ocupante do cargo de vereador 01 …

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N° 176/2019
22/04/2019
Portaria
ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda …

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N° 174/2019
22/04/2019
Portaria
o Sr.(a) FRANCISCO GILVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 173/2019
22/04/2019
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ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAÜJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) …

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N° 172/2019
22/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

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N° 171/2019
17/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

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N° 170/2019
17/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) LUZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

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N° 169/2019
17/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 168/2019
17/04/2019
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N° 167/2019
17/04/2019
Portaria
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N° 166/2019
17/04/2019
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o Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

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N° 165/2019
17/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO GILVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 …

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N° 164/2019
17/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) - MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) …

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N° 163/2019
17/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

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N° 162/2019
12/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

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N° 161/2019
12/04/2019
Ofício
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

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N° 160/2019
12/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

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N° 159/2019
12/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 …

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N° 158/2019
12/04/2019
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ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 157/2019
12/04/2019
Portaria
ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) …

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N° 156/2019
12/04/2019
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N° 155/2019
12/04/2019
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ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 154/2019
12/04/2019
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ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

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N° 149/2019
05/04/2019
Portaria
Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) …

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N° 148/2019
05/04/2019
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ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

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N° 147/2019
05/04/2019
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ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 146/2019
05/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 …

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N° 145/2019
05/04/2019
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ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda …

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N° 144/2019
05/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

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N° 143/2019
05/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 142/2019
05/04/2019
Portaria
ao Sr.(a) MERIDLANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) …

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N° 141/2019
05/04/2019
Portaria
ao pagar ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do …

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N° 48/2019
04/04/2019
Requerimento
limpeza das calhas laterais da ladeira de Santa Terezinha, pois se encontram …

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N° 47/2019
04/04/2019
Requerimento
ecuperação da Estrada de Santa Terezinha, pois a mesma se encontra intransitável …

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N° 46/2019
03/04/2019
Requerimento
impeza do antigo matadouro do Distrito de Lagoinha, pois a imundice é …

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N° 45/2019
03/04/2019
Requerimento
ambulância definitiva para o Distrito de Lagoinha, devido a gravidade dos pacientes …

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N° 140/2019
01/04/2019
Portaria
Nomear o Sr. ALAN SILVA BRITO para exercer o cargo em comissão …

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N° 139/2019
01/04/2019
Portaria
Nomear o Sra. DULCE MARIA ROBERTO DE LIMA para exercer o cargo …

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N° 138/2019
01/04/2019
Portaria
Nomear o Sr. ANTONIO JEFFERSON XAVIER FREITAS do cargo em comissão- para …

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N° 134/2019
29/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

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N° 133/2019
29/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

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N° 132/2019
29/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 131/2019
29/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 130/2019
29/03/2019
Portaria
ao Sr.(a)CLEUDO HONOIIÁTO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda …

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N° 129/2019
29/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) …

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N° 128/2019
29/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 127/2019
29/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) …

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N° 126/2019
29/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

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N° 44/2019
28/03/2019
Requerimento
Matadouro Público Municipal, tendo em vista que os animais para o consumo …

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N° 43/2019
27/03/2019
Requerimento
CARRO FUMACE, pois a propagação da dengue em Quixeré é muito grande, …

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N° 1/2019
27/03/2019
Edital
O Presidente da Câmara Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições, …

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N° 41/2019
26/03/2019
Requerimento
requerer desse Poder Executivo e da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, …

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N° 125/2019
22/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) MERJDJANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

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N° 124/2019
22/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 123/2019
22/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

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N° 122/2019
22/03/2019
Portaria
ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) …

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N° 121/2019
22/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 120/2019
22/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 119/2019
22/03/2019
Portaria
o Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

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N° 118/2019
22/03/2019
Portaria
o Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

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N° 40/2019
21/03/2019
Requerimento
recuperação e manutenção do relógio instalado na Coluna da Hora, localizado na …

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N° 39/2019
21/03/2019
Requerimento
recuperação das estradas da Comunidade da Ilha, inclusive no chamado Beco de …

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N° 38/2019
21/03/2019
Requerimento
recuperação das estradas, já que temos tratores e necessita a compra de …

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N° 37/2019
21/03/2019
Requerimento
recuperações dos banheiros do Mercado Público do Distrito de Lagoinha, Impossibilitando o …

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N° 36/2019
21/03/2019
Requerimento
recuperação do Mercado Público do Distrito de Lagoinha, haja vista diversas trincaduras …

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N° 35/2019
20/03/2019
Requerimento
recuperação das Estradas da Comunidade Ilha no Caminho da propriedade do Dudá …

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N° 116/2019
15/03/2019
Portaria
o Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 115/2019
15/03/2019
Portaria
o Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) …

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N° 114/2019
15/03/2019
Portaria
ao Sr.(a)CLEUDO de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ …

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N° 113/2019
15/03/2019
Portaria
o Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de …

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N° 112/2019
15/03/2019
Portaria
o Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda …

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N° 111/2019
15/03/2019
Portaria
o Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 …

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N° 110/2019
15/03/2019
Portaria
o Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) …

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N° 109/2019
15/03/2019
Portaria
ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador …

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N° 108/2019
15/03/2019
Portaria
o Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente …

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N° 34/2019
11/03/2019
Requerimento
calçamento da Rua Joaquim Moreira na Sede do Município de Quixeré, beneficiando …

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N° 99/2019
08/03/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, …

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N° 107/2019
08/03/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, …

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N° 106/2019
08/03/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA …

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N° 105/2019
08/03/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, …

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N° 104/2019
08/03/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, …

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N° 103/2019
08/03/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante …

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N° 102/2019
08/03/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA …

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N° 101/2019
08/03/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante …

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N° 100/2019
08/03/2019
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Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante …

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N° 98/2019
28/02/2019
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Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, …

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27/02/2019
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Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA …

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27/02/2019
Portaria
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27/02/2019
Portaria
eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, …

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27/02/2019
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Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA …

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27/02/2019
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Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, …

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27/02/2019
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Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, …

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N° 91/2019
27/02/2019
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Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante …

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N° 90/2019
27/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA …

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N° 89/2019
27/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante …

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N° 88/2019
26/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) CLEUDO HONORATO DE SOUSA, …

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N° 87/2019
26/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA …

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N° 86/2019
26/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSE FAGNER BRITO DE …

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N° 85/2019
26/02/2019
Portaria
eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) - SAMUEL DE MELO …

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N° 84/2019
26/02/2019
Portaria
eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante …

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N° 83/2019
25/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, …

Municipal

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N° 82/2019
22/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA …

Municipal

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N° 81/2019
22/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, …

Municipal

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N° 80/2019
22/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, …

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N° 79/2019
22/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, …

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N° 78/2019
22/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA …

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N° 77/2019
22/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante …

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N° 76/2019
22/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante …

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N° 74/2019
21/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOAQUIM ARNOBIO CAVALCANTE DE …

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N° 28/2019
21/02/2019
Requerimento
recuperação do Mercado Público da Sede do Município, pois eu em visita …

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N° 27/2019
21/02/2019
Requerimento
coletores de lixo para o Município de Quixeré, muito necessários atualmente, evitando …

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N° 26/2019
21/02/2019
Requerimento
coletores de lixo para o Município de Quixeré, muito necessários atualmente, evitando …

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N° 24/2019
21/02/2019
Requerimento
restauração das estradas vicinais na Comunidade de Barreiras, no Município de Quixeré, …

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N° 23/2019
21/02/2019
Resolução
reforma da Quadra Esportiva da Comunidade de Barreiras, no Município de Quixeré, …

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N° 22/2019
21/02/2019
Requerimento
reforma da Quadra Esportiva da Comunidade de Barreiras, no Município de Quixeré, …

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N° 73/2019
19/02/2019
Portaria
eterminar ao setor competente a pagar ao ,- Sr.(a) SAMUEL DE MELO …

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N° 72/2019
15/02/2019
Portaria
eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, …

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N° 71/2019
15/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA …

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N° 70/2019
15/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, …

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N° 69/2019
15/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante …

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N° 68/2019
15/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA …

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N° 67/2019
15/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante …

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N° 66/2019
15/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante …

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N° 65/2019
13/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, …

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N° 64/2019
08/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, …

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N° 63/2019
08/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA …

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N° 62/2019
08/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, …

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N° 61/2019
08/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante …

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N° 60/2019
08/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, …

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N° 59/2019
08/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA …

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N° 58/2019
08/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDO HONORÂTO DE SOUSA, ocupante …

Municipal

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N° 57/2019
08/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, …

Municipal

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N° 56/2019
08/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante …

Municipal

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N° 12/2019
08/02/2019
Requerimento
Requer da Secretaria Municipal de Saúde relatório referente à cooperação técnica entre …

Municipal

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N° 11/2019
07/02/2019
Requerimento
HORAS DE TRATOR PARA O DISTRITO DO TOMÉ.

Municipal

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N° 55/2019
06/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, …

Municipal

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N° 10/2019
05/02/2019
Requerimento
recuperação da estrada após o final do calçamento no Distrito de Agua …

Municipal

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N° 135/2019
02/02/2019
Portaria
exonerar o Sr. ADRIANO JÓSE DE OLIVEIRA do cargo em comissão- a …

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N° 9/2019
01/02/2019
Requerimento
recuperação das ruas em frente e por trás da Escola Padre José …

Municipal

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N° 54/2019
01/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, …

Municipal

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N° 53/2019
01/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante …

Municipal

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N° 52/2019
01/02/2019
Portaria
eterminar ao setor competente a pagar ao .- Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA …

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N° 49/2019
01/02/2019
Portaria
Nomear o Sr. José Gerorgenis Sousa de Oliveira para exercer o cargo …

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N° 48/2019
01/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MIERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante …

Municipal

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N° 47/2019
01/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante …

Municipal

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N° 46/2019
01/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA …

Municipal

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N° 45/2019
01/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante …

Municipal

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N° 44/2019
01/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUZ GONZAGA DE OLIVEIRA …

Municipal

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N° 43/2019
01/02/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, …

Municipal

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N° 8/2019
31/01/2019
Requerimento
limpeza de brueiros na lagoa da cacimba no Distrito do Tomé.

Municipal

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N° 6/2019
31/01/2019
Requerimento
Câmaras de vídeo monitoramento na Praça da Igreja de N. S. de …

Municipal

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N° 42/2019
30/01/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, …

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N° 41/2019
30/01/2019
Portaria
Diária para fazer face do Encontro Técnico para Presidentes de Câmaras Municipais …

Municipal

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N° 40/2019
30/01/2019
Portaria
Diária para fazer face do Encontro Técnico para Presidentes de Câmaras Municipais …

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N° 39/2019
30/01/2019
Portaria
Diária para fazer face do Encontro Técnico para Presidentes de Câmaras Municipais …

Municipal

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N° 38/2019
30/01/2019
Portaria
Diária para fazer face do Encontro Técnico para Presidentes de Câmaras Municipais …

Municipal

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N° 5/2019
29/01/2019
Requerimento
RECUPERAÇÃO DA RUA ÂNGELO SIMÃO PRÓXIMO AO POSTO DE GASOLINA DO CAPRICHO.

Municipal

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N° 760/2019
25/01/2019
Lei
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E …

Municipal

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N° 36/2019
25/01/2019
Portaria
eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA …

Municipal

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N° 35/2019
25/01/2019
Portaria
eterminar ao setor competente a pagar ao .- Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA …

Municipal

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N° 34/2019
25/01/2019
Portaria
eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA …

Municipal

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N° 33/2019
25/01/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ ADEMIR DE SOUSA, …

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N° 32/2019
25/01/2019
Portaria
eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUIDO HONORATO DE SOUSA, ocupante …

Municipal

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N° 31/2019
25/01/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante …

Municipal

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N° 30/2019
25/01/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante …

Municipal

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N° 29/2019
25/01/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, …

Municipal

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N° 4/2019
24/01/2019
Resolução
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E …

Municipal

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N° 29/2019
24/01/2019
Ofício
encaminhar o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, 2 ° semestre do …

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N° 759/2019
23/01/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA BRAZ DE LIMA, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 4/2019
23/01/2019
Requerimento
AGILIDADE DOS TRATORES NO CORTE DAS TERRAS DOS PEQUENOS AGRICULTORES.

Municipal

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N° 3/2019
23/01/2019
Requerimento
RECUPERAÇÃO GERAL DOS CALÇAMENTOS DO DISTRITO DE LAGOINHA.

Municipal

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N° 2/2019
23/01/2019
Lei
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E …

Municipal

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N° 37/2019
21/01/2019
Portaria
CERTIFICO que a DIÁRIA objeto da presente folha, foi autorizada pela Portaria …

Municipal

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N° 27/2019
21/01/2019
Portaria
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso …

Municipal

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N° 25/2019
21/01/2019
Requerimento
restauração das estrada na Comunidade de Leão 1, no Município de Quixeré, …

Municipal

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N° 2/2019
21/01/2019
Requerimento
TRANSPORTE DO DISTRITO DE LAGOINHA PARA A POLICLÍNICA.

Municipal

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N° 28/2019
18/01/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, …

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N° 26/2019
18/01/2019
Portaria
)eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, …

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N° 25/2019
18/01/2019
Portaria
eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA …

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N° 24/2019
18/01/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, …

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N° 23/2019
18/01/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MIERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante …

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N° 22/2019
18/01/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, …

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N° 21/2019
18/01/2019
Portaria
Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA …

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N° 20/2019
18/01/2019
Portaria
Diária de Custo Ao Sr. JOSE ADEMIR DE SOUSA para fazer face …

Municipal

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N° 19/2019
18/01/2019
Portaria
Diária de Custo para fazer face ao deslocamento da Zona Rural a …

Municipal

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N° 18/2019
18/01/2019
Portaria
Diária de Custo para fazer face ao deslocamento da Zona Rural a …

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N° 17/2019
04/01/2019
Portaria
Nomear a Sra. DULCE MARIA ROBERTO DE LIMA para exercer o cargo …

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N° 16/2019
04/01/2019
Portaria
Nomear a Sr. RENATO ALEX LIMA DA COSTA para exercer o cargo …

Municipal

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N° 15/2019
04/01/2019
Portaria
Nomear a Sr. JOAQUIM ARNÓBIO CAVALCANTE DE BRITO para exercer o cargo …

Municipal

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N° 14/2019
04/01/2019
Portaria
Nomear o servidor abaixo indicado, como responsável pelo cadastramento de informações no …

Municipal

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N° 137/2019
04/01/2019
Portaria
exonerar o Sr. DULCE MARIA ROBERTO DE LIMA do cargo em comissão- …

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N° 1/2019
04/01/2019
Requerimento
PISO DA QUADRA ESPORTIVA NO DISTRITO DE ÁGUA FRIA.

Municipal

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N° 9/2019
02/01/2019
Portaria
Nomear a Sra. MARIA JACQUELINE SOUSA MENEZES para exercer o cargo em …

Municipal

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N° 8/2019
02/01/2019
Portaria
Nomear a Sra. MARIA ALDERISA DE SOUSA para exercer o cargo em …

Municipal

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N° 7/2019
02/01/2019
Portaria
NOMEAR O SR.JEFFERSON XAVIER FREITAS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO A …

Municipal

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N° 6/2019
02/01/2019
Portaria
NOMEAR O SR. FELIPE CARLOS FERREIRA JUNIOR PARA EXERCER O CARGO EM …

Municipal

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N° 50/2019
02/01/2019
Portaria
SUBISTITUIR A SRA. ERISVANIA DE BRITO MARTINS DO CARGO A COMISSÃO DE …

Municipal

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N° 5/2019
02/01/2019
Portaria
NOMEAR O SR. ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA PARA EXERCER O CARGO EM …

Municipal

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N° 4/2019
02/01/2019
Portaria
Substituir a Sra. ERISVANIA DE BRITO MARTINS do cargo em comissão de …

Municipal

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N° 3/2019
02/01/2019
Portaria
NOMEAR O SR. ADRIANO DEODATO LIMA OLIVEIRA PARA EXECER O CARGO EM …

Municipal

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N° 2/2019
02/01/2019
Lei Orgânica
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E …

Municipal

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N° 2/2019
02/01/2019
Portaria
NOMEAR AO SR. CARLOS GARCIA LEMOS PARA EXECER O CARGO EM COMISÃO …

Municipal

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N° 136/2019
02/01/2019
Portaria
exonerar o Sr. ANTONIO JEFFERSON XAVIER FREITAS do cargo em comissão- a …

Municipal

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N° 13/2019
02/01/2019
Portaria
DESIGNAR o (a) pregoeiro e os respectivos membros de equipe de apoio, …

Municipal

> ver mais
N° 12/2019
02/01/2019
Portaria
DESIGNAR o (a) Presidente e os respectivos membros para constituição da Comissão …

Municipal

> ver mais
N° 11/2019
02/01/2019
Portaria
Nomear a Sr. ANTONIO MARCOS DE SOUSA SILVA para exercer o cargo …

Municipal

> ver mais
N° 10/2019
02/01/2019
Portaria
Nomear a Sra. NIELLY PINHEIRO BANDEIRA para exercer o cargo em comissão …

Municipal

> ver mais
N° 1/2019
02/01/2019
Portaria
Nomear a Sr.ADRIANO DEODATO LIMA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão …

Municipal

> ver mais
N° 35/2018
28/12/2018
Lei Complementar
APROVA O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 758/2018
17/12/2018
Lei
AUTORIZA O PAGAMENTO DE UM ABONO SALARIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE …

Municipal

> ver mais
N° 757/2018
17/12/2018
Lei
RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO …

Municipal

> ver mais
N° 756/2018
17/12/2018
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SISTEMA INTEGRADO …

Municipal

> ver mais
N° 755/2018
17/12/2018
Lei
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA …

Municipal

> ver mais
N° 754/2018
03/12/2018
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ACADEMIA QUIXEREENSE DE …

Municipal

> ver mais
N° 759/2018
29/11/2018
Lei
Dispõe sobre a denominação da TRAVESSA ALZIRA BRAZ DE LIMA e dá …

Municipal

> ver mais
N° 1/2018
18/11/2018
Requerimento
reformas dos Mercados Públicos da Cidade de Quixeré e dos Distritos de …

Municipal

> ver mais
N° 34/2018
29/10/2018
Lei Complementar
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E …

Municipal

> ver mais
N° 752/2018
01/10/2018
Lei
Dá denominação á Travessa situada no Bairro Pontal do Município de Quixeré-CE …

Municipal

> ver mais
N° 33/2018
13/09/2018
Lei Complementar
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 32/2018
27/08/2018
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 19/2013, DE 31 …

Municipal

> ver mais
N° 12/2018
26/07/2018
Emenda à Lei Orgânica
Altera o título II, capítulo I, seção I, da Lei Orgânica do …

Municipal

> ver mais
N° 751/2018
16/07/2018
Lei
Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com Associação Comunitária Ribeirinha …

Municipal

> ver mais
N° 31/2018
16/07/2018
Lei Complementar
Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo …

Municipal

> ver mais
N° 750/2018
10/07/2018
Lei
Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com APAJ (Associação dos …

Municipal

> ver mais
N° 30/2018
28/05/2018
Lei Complementar
Altera os anexos III e III.I e VI da lei complementar de …

Municipal

> ver mais
N° 749/2018
11/05/2018
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

Municipal

> ver mais
N° 748/2018
10/05/2018
Lei
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Municipio de Quixeré-Ce e …

Municipal

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N° 747/2018
02/05/2018
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos …

Municipal

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N° 746/2018
20/04/2018
Lei
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a …

Municipal

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N° 745/2018
03/04/2018
Lei
Dispõe sobre previsão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, …

Municipal

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N° 744/2018
22/03/2018
Lei
Cria e nomeia a escola de Educação Básica na localidade de Vila …

Municipal

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N° 29/2018
21/03/2018
Lei Complementar
Modifica a estrutura Administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Municipio …

Municipal

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N° 743/2018
06/03/2018
Lei
Autoriza o Município de Quixeré a doar de forma resolúvel imóvel á …

Municipal

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N° 742/2018
06/03/2018
Lei
Autoriza o Municipio de Quixeré a firmar convênio com APAJ (Associação dos …

Municipal

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N° 1/2018
06/03/2018
Resolução
Fixa o valor das diárias do Presidente, dos Vereadores e Servidores da …

Municipal

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N° 740/2018
05/02/2018
Lei
Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá …

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N° 739/2018
29/01/2018
Lei
Enquadra o serviço autônomo de água e esgoto -SAAE de Quixeré -CE …

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N° 738/2018
26/01/2018
Lei
Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e …

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N° 737/2018
25/01/2018
Lei
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Praça de Esporte e Lazer Maria …

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N° 736/2018
09/01/2018
Lei
Ementa: Dispõe sobre a denominação da RUA PADRE JOSÉ AUGUSTO RÉGIS ALVES …

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N° 735/2018
09/01/2018
Lei
Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco das Chagas de Oliveira e …

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N° 734/2018
09/01/2018
Lei
Dispõe sobre a denominação da Rua TIDE no Bairro Ilha e dá …

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N° 99/2017
14/12/2017
Emenda Constitucional
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir …

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N° 733/2017
11/12/2017
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos …

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N° 98/2017
06/12/2017
Emenda Constitucional
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de …

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N° 732/2017
28/11/2017
Lei
Cria no âmbito do municipio de Quixeré o Conselho Municipal de Esporte …

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N° 731/2017
28/11/2017
Lei
Altera a Lei de nº 715/2017, de 14 de agosto de 2017 …

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N° 28/2017
28/11/2017
Lei Complementar
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de Nº19/2013, de 31 de …

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N° 730/2017
22/11/2017
Lei
Dispõe de alteração na Lei Municipal de nº 695/2016,17 de novembro de …

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N° 729/2017
22/11/2017
Lei
Institui o Sistema Municipal de Ensino e revoga as Leis nº 514/2008, …

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N° 728/2017
22/11/2017
Lei
Revoga a Lei de Nº 661/2016, de 25 de fevereiro de 2016 …

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N° 727/2017
17/11/2017
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, …

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N° 726/2017
14/11/2017
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, …

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N° 725/2017
14/11/2017
Lei
EMENTA: Altera o Art. 1º Caput §1°, bem como o Art. 3º …

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N° 724/2017
06/11/2017
Lei
Ementa altera o Art. 15,§2°, inciso I, §4°, da Lei Municipal Nº …

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N° 723/2017
01/11/2017
Lei
Cria no âmbito do municipio de Quixeré o Conselho Municipal de Esporte …

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N° 13500/2017
26/10/2017
Lei
Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de …

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N° 722/2017
23/10/2017
Lei
Cria no âmbito da Câmara Municipal o sistema de controle interno, e …

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N° 721/2017
23/10/2017
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para …

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N° 720/2017
23/10/2017
Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio …

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N° 27/2017
23/10/2017
Lei Complementar
Altera os anexos III e III.1 da Lei complementar de Nº 026 …

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N° 719/2017
11/10/2017
Lei
Dá denominação à Rua situada no Bairro Leão do Município de Quixeré-CE …

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N° 97/2017
04/10/2017
Emenda Constitucional
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, …

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N° 26/2017
29/09/2017
Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, REPUBLICADA COM …

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N° 25/2017
29/09/2017
Lei Complementar
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de Nº 19/2013, de 31 …

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N° 718/2017
01/09/2017
Lei
Cria no âmbito do Município de Quixeré-CE o Conselho Municipal da Juventude- …

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N° 717/2017
29/08/2017
Lei
Dispõe sobre a denominação da RUA ZÉ HOSANA e dá outras providências.

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N° 716/2017
21/08/2017
Lei
Autoriza o Executivo Municipal a pagar ajuda de custo aos Servidores detentores …

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N° 715/2017
14/08/2017
Lei
Institui o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura …

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N° 714/2017
17/07/2017
Lei
Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal os termos do art. …

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N° 712/2017
12/07/2017
Lei
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde da Comunidade de Itaitinga …

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N° 13465/2017
11/07/2017
Lei
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de …

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N° 713/2017
10/07/2017
Lei
Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva da Comunidade de Vila Nova …

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N° 1/2017
28/06/2017
Resolução
Dispõe sobre o valor da ajuda de custo prevista no Art. 35 …

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N° 711/2017
12/06/2017
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o …

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N° 710/2017
12/06/2017
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o …

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N° 96/2017
06/06/2017
Emenda Constitucional
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que …

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N° 709/2017
01/06/2017
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

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N° 708/2017
09/05/2017
Lei
Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização de estrada carroçável no Distrito de …

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N° 707/2017
30/03/2017
Lei
Estabele a obrigatoriedade de apresentação de artista da cultura local, cantadores de …

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N° 706/2017
30/03/2017
Lei
Dispõe sobre a denominação de Rua Vereador Dedé de Manezim e dá …

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N° 705/2017
20/03/2017
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos …

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N° 24/2017
14/03/2017
Lei Complementar
Modifica as leis 407/2003 e 423/2003 e dá outras providências.

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N° 23/2017
02/03/2017
Lei Complementar
Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do …

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N° 704/2017
21/02/2017
Lei
Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos …

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N° 703/2017
21/02/2017
Lei
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Relativo aos Débitos …

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N° 702/2017
02/02/2017
Lei
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 630/2014, de 30 de …

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N° 701/2017
23/01/2017
Lei
Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a …

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N° 2/2017
02/01/2017
Lei Orgânica
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, DE 05 DE ABRIL DE 1990

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N° 91/2016
18/12/2016
Emenda Constitucional
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período …

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N° 95/2016
15/12/2016
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime …

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N° 94/2016
15/12/2016
Emenda Constitucional
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime …

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N° 700/2016
02/12/2016
Lei
Dá denominação da rua que indica e dá outras providências.

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N° 699/2016
29/11/2016
Lei
Dá denominação da rua que indica e dá outras providências.

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N° 698/2016
17/11/2016
Lei
DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA VEREADOR RAIMUNDO NONATO DE …

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N° 697/2016
17/11/2016
Lei
DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA ZACARIAS FERREIRA DE SOUSA, …

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N° 696/2016
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Lei
DISPÕE A CRIAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL MONSENHOR FRANCISCO …

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N° 695/2016
17/11/2016
Lei
DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: MARIA SUZILANE DE OLIVEIRA …

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N° 694/2016
17/11/2016
Lei
DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA AGOSTINHO FRANCISCO FERREIRA LIMA, …

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N° 693/2016
17/11/2016
Lei
DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL RITA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, …

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N° 692/2016
17/11/2016
Lei
DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANTÔNIO MOREIRA DE FREITAS, …

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N° 691/2016
17/11/2016
Lei
DISPÕES A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA FRANCISCA LAURA DE JESUS, …

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N° 690/2016
17/11/2016
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica José Joaquim da …

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N° 689/2016
17/11/2016
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Professor João Oliveira …

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N° 688/2016
17/11/2016
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Menino Jesus de …

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N° 687/2016
17/11/2016
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Manoel Gonçalves de …

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N° 686/2016
17/11/2016
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Professora Irene Nonato …

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N° 685/2016
17/11/2016
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Infantil Sebastião Lemos de …

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N° 684/2016
17/11/2016
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola da Educação Básica Padre José de …

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N° 683/2016
11/11/2016
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para …

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N° 682/2016
17/10/2016
Lei
Autoriza o município a permutar o bem imóvel que indica e dá …

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N° 681/2016
04/10/2016
Lei
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Quixeré- SUAS (Sistema …

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N° 680/2016
27/09/2016
Lei
Dá denominação à Rua situada no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE …

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N° 22/2016
27/09/2016
Lei Complementar
Modifica a Lei Complementar Nº 018/2012, de 12 de junho de 2012, …

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N° 678/2016
16/09/2016
Lei
Institui o "Dia do Evangélico" no município de Quixeré e dá outras …

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N° 677/2016
16/09/2016
Lei
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, membros do Poder Legislativo …

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N° 676/2016
12/09/2016
Lei
Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Educação, FME, do município …

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N° 93/2016
08/09/2016
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de …

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N° 675/2016
15/08/2016
Lei
Altera o artigo 1º a Lei Municipal 657/2015, que indica e dá …

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N° 674/2016
15/08/2016
Lei
Dá denominação da Travessa que indica e dá outras providências.

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N° 673/2016
15/08/2016
Lei
Dá denominação da Rua que indica e dá outras providências.

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N° 92/2016
12/07/2016
Emenda Constitucional
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o …

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N° 672/2016
14/06/2016
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

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N° 671/2016
14/06/2016
Lei
Altera a Lei de nº 569/2011, que dispõe sobre a implantação do …

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N° 670/2016
06/05/2016
Lei
Dispõe sobre Plano Municipal do Esporte Educacional de Quixeré 2016-2026 e dá …

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N° 669/2016
25/04/2016
Lei
Institui a Câmara Mirim no município de Quixeré, e estabelece normas para …

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N° 668/2016
25/04/2016
Lei
Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de proteção integral a crianças …

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N° 667/2016
25/04/2016
Lei
Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de prevenção de acidentes e …

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N° 666/2016
16/03/2016
Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura …

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N° 665/2016
16/03/2016
Lei
Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal de Cultura, no período de …

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N° 664/2016
16/03/2016
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos em …

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N° 663/2016
07/03/2016
Lei
Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a associação dos …

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N° 662/2016
07/03/2016
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Associação das Agentes …

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N° 661/2016
25/02/2016
Lei
Institui o prêmio "Aprender vale a pena", destinado ao quadro funcional das …

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N° 660/2016
25/02/2016
Lei
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada …

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N° 659/2016
25/02/2016
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos …

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N° 13243/2016
11/01/2016
Lei
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e …

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N° 13204/2015
14/12/2015
Lei
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que …

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N° 658/2015
11/12/2015
Lei
APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS …

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N° 657/2015
11/12/2015
Lei
Dá denominação da Rua que indica e dá outras providências.

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N° 1/2015
18/11/2015
Regimento Interno
Dá nova redação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Quixeré e …

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N° 656/2015
09/11/2015
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA …

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N° 21/2015
30/10/2015
Lei Complementar
Estabelece o valor do vencimento do Agente Comunitário de Saúde e do …

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N° 90/2015
15/09/2015
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o …

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N° 89/2015
15/09/2015
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, …

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N° 655/2015
31/08/2015
Lei
"Cria o órgãó que especifica no âmbito da Câmara Municipal de Quixeré, …

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N° 654/2015
17/08/2015
Lei
AUTORIZA O MUNICíPIO DE QULXERÉ A DOAR DE FORMA RESOLÚVEL IMÓVEL À …

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N° 653/2015
17/08/2015
Lei
ALTERA E PRORROGA A LEI MUNICIPAL DE N° 642/2015 QUE INSITUJU O …

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N° 652/2015
17/08/2015
Lei
Dispõe sobre a Nova Delimitação da Zona Urbana: Sede, Bairros e da …

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Lei
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Quixeré, seus princípios, objetivos, …

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Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 649/2015
15/06/2015
Lei
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 254, DE 08 DE MAIO DE …

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N° 648/2015
15/06/2015
Lei
Dá denominação da travessa que indica e dá outra providência.

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15/06/2015
Lei
Aprova o Plano Municipal de Educação de Quixeré-CE para o decênio 2015 …

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N° 86/2015
17/05/2015
Emenda Constitucional
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar …

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N° 646/2015
12/05/2015
Lei
Altera as Leis Municipais de Nº 254, de 08 de maio de …

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N° 88/2015
07/05/2015
Emenda Constitucional
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade …

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N° 645/2015
04/05/2015
Lei
Dá denominação da travessa que indica e dá outras providências.

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N° 87/2015
16/04/2015
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui …

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N° 644/2015
30/03/2015
Lei
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal de n° 505/2008, de 18 …

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N° 643/2015
16/03/2015
Lei
Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos …

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N° 85/2015
26/02/2015
Emenda Constitucional
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das …

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N° 642/2015
06/02/2015
Lei
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos com …

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N° 641/2014
29/12/2014
Lei
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

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N° 84/2014
02/12/2014
Emenda Constitucional
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de …

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N° 640/2014
11/11/2014
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA …

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N° 639/2014
03/11/2014
Lei
Altera a Lei de nº 519/2008, de 01º de dezembro de 2008, …

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N° 638/2014
06/10/2014
Lei
Modifica a lei nº 628, de 21 de maio de 2014, que …

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N° 637/2014
06/10/2014
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS …

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N° 636/2014
06/10/2014
Lei
Autoriza o Poder Execultivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil …

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N° 635/2014
29/08/2014
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAJ-ASSOCIAÇÃO DOS …

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N° 634/2014
25/08/2014
Lei
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 630/2014, de 30 de …

Municipal

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N° 83/2014
05/08/2014
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Federal

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N° 633/2014
05/08/2014
Lei
Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos sólidos Urbanos do …

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N° 632/2014
25/07/2014
Lei
ALTERAR DE FORMA PARCIAL A LEI DE Nº 626, DE 12 DE …

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N° 82/2014
16/07/2014
Emenda Constitucional
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar …

Federal

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N° 631/2014
09/06/2014
Lei
Dispõe sobre o estágio de estudantes, autorizando o Chefe do Executivo a …

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N° 81/2014
05/06/2014
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Federal

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N° 80/2014
04/06/2014
Emenda Constitucional
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título …

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N° 630/2014
30/05/2014
Lei
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer …

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N° 629/2014
30/05/2014
Lei
Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá outras …

Municipal

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N° 79/2014
27/05/2014
Emenda Constitucional
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de …

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N° 628/2014
21/05/2014
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o …

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N° 627/2014
19/05/2014
Lei
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos …

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N° 78/2014
14/05/2014
Emenda Constitucional
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre …

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N° 626/2014
12/05/2014
Lei
Revoga as Leis N° 406, de 15 de setembro de 2003, N° …

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N° 625/2014
17/03/2014
Lei
Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos …

Municipal

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N° 624/2014
17/03/2014
Lei
Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a ATMO - …

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N° 20/2014
17/03/2014
Lei Complementar
Modifica a estrutura administrativa, cria e altera cargos de natureza comissionada, altera …

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N° 623/2014
27/02/2014
Lei
Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos …

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N° 77/2014
11/02/2014
Emenda Constitucional
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. …

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N° 622/2014
29/01/2014
Lei
Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos …

Municipal

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N° 621/2014
23/01/2014
Lei
Altera a Lei Municipal n° 606, de 31 de julho de 2013 …

Municipal

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N° 620/2013
11/12/2013
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPALDE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.

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N° 619/2013
11/12/2013
Lei
"Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico para o …

Municipal

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N° 618/2013
11/12/2013
Lei
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de …

Municipal

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N° 76/2013
28/11/2013
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do …

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N° 617/2013
21/11/2013
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS …

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N° 616/2013
06/11/2013
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL de Nº 498/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE …

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N° 615/2013
25/10/2013
Lei
MODIFICA A LEI Nº 540/2009, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 E …

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N° 12873/2013
24/10/2013
Lei
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de …

Federal

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N° 614/2013
16/10/2013
Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo 2014-2017.

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N° 75/2013
15/10/2013
Emenda Constitucional
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição …

Federal

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N° 613/2013
10/10/2013
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA …

Municipal

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N° 612/2013
09/10/2013
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA OS …

Municipal

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N° 611/2013
02/10/2013
Lei
Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá outras …

Municipal

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N° 610/2013
04/09/2013
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o …

Municipal

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N° 609/2013
04/09/2013
Lei
Regulamenta o transporte gratuito dos estudantes de ensino superior e técnico profissionalizantes …

Municipal

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N° 608/2013
04/09/2013
Lei
Dispõe sobre procedimento para se obter acesso á informação no âmbito do …

Municipal

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N° 607/2013
08/08/2013
Lei
Altera a redação do anexo III da Lei 599/2013 e dá outras …

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N° 74/2013
06/08/2013
Emenda Constitucional
Altera o art. 134 da Constituição Federal.

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N° 606/2013
31/07/2013
Lei
Cria no Município de Quixeré-CE o Prêmio de Qualidade e Inovação - …

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N° 19/2013
31/07/2013
Lei Complementar
Estabelece o Código Tributário do Município de Quixeré-CE e adota outras providências.

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N° 19/2013
31/07/2013
Lei
Estabelece o código tributário do Município de Quixeré me adora outras providências

Municipal

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N° 605/2013
12/06/2013
Lei
Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos …

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N° 73/2013
06/06/2013
Emenda Constitucional
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

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N° 604/2013
03/06/2013
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

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N° 603/2013
10/05/2013
Lei
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD e …

Municipal

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N° 602/2013
10/05/2013
Lei
Cria a Biblioteca Pública Municipal do Município e Quixeré-CE.

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N° 601/2013
16/04/2013
Lei
Dá nova redação a Lei Municipal Nº 329/2000, 31 de agosto de …

Municipal

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N° 72/2013
02/04/2013
Emenda Constitucional
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal …

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N° 600/2013
27/03/2013
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar na promoção de ações de …

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N° 599/2013
22/03/2013
Lei
Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos …

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N° 598/2013
01/03/2013
Lei
Dá denominação a rua situada na sede da comunidade do Pontal e …

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N° 597/2013
25/01/2013
Lei
Institui a data base para revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais …

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N° 596/2012
28/12/2012
Lei
Define regras de transição de governo, formação de equipe de transição, define …

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N° 595/2012
27/12/2012
Lei
Dá denominação à sala dos gabinetes dos vereadores situada na Câmara Municipal …

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N° 594/2012
27/12/2012
Lei
Dá denominação à rua situada na sede do Distrito Lagoinha Municipal de …

Municipal

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N° 593/2012
17/12/2012
Lei
Estipula valor do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretário Municipal e dá …

Municipal

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N° 71/2012
29/11/2012
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional …

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N° 592/2012
25/10/2012
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para …

Municipal

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N° 12715/2012
17/09/2012
Lei
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas …

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N° 591/2012
31/07/2012
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o …

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N° 590/2012
02/07/2012
Lei
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha …

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N° 589/2012
18/06/2012
Lei
Dispõe sobre a comemoração dos feriados e pontos facultativos no âmbito do …

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N° 588/2012
18/06/2012
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o …

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N° 18/2012
12/06/2012
Lei Complementar
Aprova o Plano de Carreira e Remuneração dos grupos ocupacionais da saúde …

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N° 587/2012
11/06/2012
Lei
Altera o artigo 1º, incisos I e II da Lei 588/2010, de …

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N° 586/2012
11/06/2012
Lei
Dispõem sobre o Conselho Municipal dos Direitos dos Músicos do Município de …

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N° 7.724/2012
16/05/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que …

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N° 585/2012
23/04/2012
Lei
Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá …

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N° 584 A/2012
04/04/2012
Lei
Institui a Política Municipal de Prevenção as Doenças Ocupacionais para profissionais da …

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N° 70/2012
29/03/2012
Emenda Constitucional
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer …

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N° 69/2012
29/03/2012
Emenda Constitucional
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir …

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N° 584/2012
12/03/2012
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, …

Municipal

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N° 583/2012
12/03/2012
Lei
Modifica a Lei nº 540/2009, de 17 e novembro de 2009, que …

Municipal

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N° 582/2012
06/02/2012
Lei
Institui o regime de sobreaviso para os motoristas lotados no Hospital Municipal …

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N° 17/2012
20/01/2012
Lei Complementar
Modifica os Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré na …

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N° 68/2011
21/12/2011
Emenda Constitucional
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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N° 581/2011
15/12/2011
Lei
Dá denominação a uma nova quadra de esporte situada na comunidade de …

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N° 580/2011
05/12/2011
Lei
Institui o regime de sobreaviso para os profissionais da saúde que indica …

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N° 579/2011
21/11/2011
Lei
Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá …

Municipal

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N° 12.527/2011
18/11/2011
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º …

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N° 578/2011
03/11/2011
Lei
Dá denominação à Travessa situada na Sede do Distrito de Lagoinha Município …

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N° 577/2011
31/10/2011
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para …

Municipal

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N° 576/2011
25/10/2011
Lei
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a dar continuidade, à conta do …

Municipal

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N° 16/2011
08/08/2011
Lei Complementar
Modifica os Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré na …

Municipal

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N° 575/2011
02/08/2011
Lei
Obriga os estabelecimentos de ensino básico do Município de Quixeré a fazerem …

Municipal

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N° 574/2011
12/07/2011
Lei
Dá denominação a Travessa Raimundo Honorato Filho situada na sede do Município …

Municipal

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N° 12440/2011
07/07/2011
Lei
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo …

Federal

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N° 573/2011
30/06/2011
Lei
Dispõem sobre a regularização do serviço de moto táxi no município de …

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N° 572/2011
30/06/2011
Lei
Dispõem sobre a denominação de novas Ruas e Travessas, situadas na sede …

Municipal

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N° 571/2011
30/06/2011
Lei
Dispõe sobre os direitos assegurados a pessoa idosa pela Lei Federal nº …

Municipal

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N° 570/2011
17/06/2011
Lei
Dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

Municipal

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N° 569/2011
18/05/2011
Lei
Dispõem sobre a Implantação do Distrito Industrial e sobre a concessão de …

Municipal

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N° 568/2011
03/05/2011
Lei
Acrescenta e dá nome a rua na sede do município de Quixeré …

Municipal

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N° 566/2011
03/05/2011
Lei
Estabelece sobre a criação e denominação de novos bairros na sede do …

Municipal

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N° 565/2011
26/04/2011
Lei
Dispõe sobre a criação e denominação de um novo bairro na sede …

Municipal

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N° 564/2011
26/04/2011
Lei
Altera os dispositivos do Projeto de Lei de nº 002/11, de 30 …

Municipal

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N° 563/2011
21/03/2011
Lei
Dispõe sobre a proibição de uso de capacete, gorro ou qualquer tipo …

Municipal

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N° 562/2011
21/03/2011
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, …

Municipal

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N° 561/2011
21/02/2011
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o …

Municipal

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N° 560/2011
28/01/2011
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, …

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N° 67/2010
22/12/2010
Emenda Constitucional
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate …

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N° 15/2010
03/12/2010
Lei Complementar
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e …

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N° 559/2010
03/11/2010
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para …

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N° 558/2010
24/09/2010
Lei
Autoriza o executivo municipal a pagar ajuda de custo aos servidores detentores …

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N° 557/2010
13/09/2010
Lei
Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha …

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N° 556/2010
31/08/2010
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o …

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N° 555/2010
02/08/2010
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o …

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N° 554/2010
22/07/2010
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o …

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N° 66/2010
13/07/2010
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, …

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N° 65/2010
13/07/2010
Emenda Constitucional
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal …

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N° 552/2010
21/06/2010
Lei
Dá denominação às Ruas e Travessas situadas na sede do Distrito de …

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N° 551/2010
21/06/2010
Lei
Denomina de Joana D`Arc da Silva o centro de inclusão digital do …

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N° 550/2010
21/06/2010
Lei
Altera os dispositivos da Lei Municipal n° 543/10, de 19 de janeiro …

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N° 549/2010
02/06/2010
Lei
Define obrigação de pequeno valor a ser paga pelo Município, em virtude …

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N° 553/2010
01/06/2010
Lei
Autoriza o município de Quixeré a outorgar a concessão e direito real …

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N° 7.185/2010
20/05/2010
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração …

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N° 547/2010
17/05/2010
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Quixeré a delegar competência a Secretaria …

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N° 546/2010
01/03/2010
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher - …

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N° 14/2010
22/02/2010
Lei Complementar
Institui o novo Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades …

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N° 545/2010
19/02/2010
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa …

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N° 544/2010
19/02/2010
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, …

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N° 64/2010
04/02/2010
Emenda Constitucional
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como …

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N° 63/2010
04/02/2010
Emenda Constitucional
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor …

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N° 543/2010
29/01/2010
Lei
Estabelece normas especiais para disciplinamento sobre o funcionamento de bares, no município …

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N° 12188/2010
11/01/2010
Lei
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a …

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N° 542/2009
14/12/2009
Lei
Retroage os efeitos da lei que indica, e dá outras providências.

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N° 62/2009
09/12/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 …

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N° 537/2009
27/11/2009
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica …

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N° 58/2009
23/11/2009
Emenda Constitucional
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e …

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N° 541/2009
17/11/2009
Lei
Autoriza o Município a permutar o bem móvel que indica e dá …

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N° 540/2009
17/11/2009
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e dá outras providências

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N° 539/2009
17/11/2009
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para …

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N° 13/2009
17/11/2009
Lei Complementar
Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do …

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N° 61/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do …

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N° 60/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor …

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N° 59/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias …

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N° 538/2009
03/11/2009
Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010 a 2013.

Municipal

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N° 536/2009
27/10/2009
Lei
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Quixeré - …

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N° 535/2009
26/10/2009
Lei
Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Quixeré

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N° 534/2009
19/08/2009
Lei
Doa o antigo prédio da escola municipal rural Manoel Gonçalves Ferreira Lima …

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N° 533/2009
19/08/2009
Lei
Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e …

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N° 532/2009
19/08/2009
Lei
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, do …

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N° 531/2009
07/08/2009
Lei
Autoriza o Município de Quixeré, a doar a Marileide de Freitas Silva, …

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N° 530/2009
29/06/2009
Lei
Delimita o Perímetro Urbano do Distrito de Lagoinha e dá outras providências.

Municipal

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N° 529/2009
29/06/2009
Lei
Delimita o perímetro Urbano do Distrito de Água Fria e dá outras …

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N° 528/2009
24/06/2009
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

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N° 527/2009
24/06/2009
Lei
Estabelece o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público …

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N° 526/2009
03/06/2009
Lei
Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro do Centro e dá …

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N° 25/2009
03/06/2009
Lei
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual …

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N° 524/2009
12/05/2009
Lei
Institui o regime de plantão para os profissionais da saúde que indica …

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N° 523/2009
31/03/2009
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o …

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N° 522/2009
19/02/2009
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, …

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N° 12/2009
19/02/2009
Lei Complementar
Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do …

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N° 521/2008
29/12/2008
Lei
Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Prefeito e Vice-prefeito e Secretario …

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N° 57/2008
18/12/2008
Emenda Constitucional
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos …

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N° 520/2008
16/12/2008
Lei
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduo …

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N° 519/2008
01/12/2008
Lei
Instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Municipal

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N° 518/2008
24/11/2008
Lei
Autoriza o Município de Quixeré, por seu Prefeito Municipal, a ceder, gratuitamente, …

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N° 516/2008
17/11/2008
Lei
Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro do Centro e dá …

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N° 515/2008
17/11/2008
Lei
Dispõe sobre a denominação de Escola Pública, na Localidade de Pontal e …

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N° 514/2008
17/11/2008
Lei
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré e …

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N° 513/2008
17/11/2008
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para …

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N° 512/2008
17/09/2008
Lei
Dispõe sobre a transposição de Agente de Combate às Endemias para o …

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N° 11783/2008
17/09/2008
Lei
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no …

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N° 11763/2008
01/08/2008
Lei
Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no …

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N° 511/2008
07/07/2008
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

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N° 510/2008
16/06/2008
Lei
Denominação da Rua Joaquim Martins da Silva

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N° 509/2008
09/06/2008
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional …

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N° 508/2008
14/05/2008
Lei
Regulamenta o Duodécimo da Câmara Municipal de Quixeré para o exercício financeiro …

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N° 507/2008
14/05/2008
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, …

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N° 506/2008
18/03/2008
Lei
Dispõe dobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, …

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N° 504/2008
18/03/2008
Lei
Dispõe sobra a Política de Assistência Social do Município de Quixeré, em …

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N° 505/2008
15/03/2008
Lei
Estabelece diretrizes básicas para a Política de Atendimento Integral á Criança e …

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N° 503/2008
07/03/2008
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o …

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N° 11/2008
22/02/2008
Lei Complementar
Modifica Lei Complementar 002/2002, de 11 de outubro de 2002, que aprovou …

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N° 502/2008
11/02/2008
Lei
Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos …

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N° 501/2008
29/01/2008
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, …

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N° 500/2008
29/01/2008
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder contribuição financeira para a …

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N° 10/2008
15/01/2008
Lei Complementar
Institui o Diário Oficial do Município de Quixeré e dá outras providências

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N° 499/2007
27/12/2007
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com doação de …

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N° 498/2007
27/12/2007
Lei
Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui …

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N° 56/2007
20/12/2007
Emenda Constitucional
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das …

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N° 497/2007
10/12/2007
Lei
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte …

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N° 496/2007
10/12/2007
Lei
Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, …

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N° 495/2007
30/11/2007
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá …

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N° 494/2007
21/11/2007
Lei
Autoriza Contribuição Financeira.

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N° 493/2007
21/11/2007
Lei
Dispõe sobre a denominação de Quadra no Distrito de Lagoinha.

Municipal

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N° 492/2007
21/11/2007
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para …

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N° 491/2007
21/11/2007
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o …

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N° 490/2007
05/11/2007
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o …

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N° 489/2007
31/10/2007
Lei
Dispõe sobre a denominação de Praça Pública, na localidade de Bom Sucesso …

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N° 488/2007
31/10/2007
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social …

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N° 487/2007
22/10/2007
Lei
Dá denominação oficial às ruas que indica, no distrito de Lagoinha.

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N° 486/2007
22/10/2007
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o …

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N° 485/2007
24/09/2007
Lei
Altera o art. 1º da Lei 480/2007, de 24 de julho de …

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N° 484/2007
24/09/2007
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá …

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N° 55/2007
20/09/2007
Emenda Constitucional
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos …

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N° 9/2007
22/08/2007
Lei Complementar
Modifica a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município …

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N° 483/2007
24/07/2007
Lei
dá denominação ao Posto de Saúde do Boqueirão, na forma que indica.

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N° 482/2007
24/07/2007
Lei
Dispõe sobre a gratuidade do exame de DNA, para as pessoas carentes …

Municipal

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N° 481/2007
24/07/2007
Lei
Dar nome ao conjunto de casas populares, construído na Sede Urbana deste …

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N° 480/2007
24/07/2007
Lei
Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de Cessão das …

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N° 479/2007
24/07/2007
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento e dá …

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N° 54/2007
20/07/2007
Emenda Constitucional
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 …

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N° 11484/2007
31/05/2007
Lei
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e …

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N° 11481/2007
31/05/2007
Lei
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de …

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N° 477/2007
25/05/2007
Lei
Prorroga, no âmbito do Municipio de Quixeré/CE, o prazo de Licença Maternidade …

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N° 476/2007
25/05/2007
Lei
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do …

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N° 475/2007
30/04/2007
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o …

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N° 474/2007
26/04/2007
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá …

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N° 473/2007
26/04/2007
Lei
Autoriza contribuição financeira na forma que indica.

Municipal

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N° 472/2007
16/04/2007
Lei
Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica.

Municipal

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N° 471/2007
09/04/2007
Lei
Altera a redação do art. 4º da Lei 468, de 02 de …

Municipal

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N° 470/2007
02/03/2007
Lei
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação …

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N° 469/2007
02/03/2007
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social …

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N° 468/2007
02/03/2007
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, …

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N° 8/2007
12/02/2007
Lei Complementar
Cria no quadro de pessoal do poder executivo municipal cargos de agentes …

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N° 467/2007
12/02/2007
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o …

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N° 466/2007
12/02/2007
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá …

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N° 465/2007
31/01/2007
Lei
Cria os cargos de provimento em comissão que indica, junto ao Poder …

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N° 11445/2007
05/01/2007
Lei
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, …

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N° 53/2006
19/12/2006
Emenda Constitucional
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e …

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N° 464/2006
12/12/2006
Lei
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão no âmbito …

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N° 463/2006
12/12/2006
Lei
Modifica a Lei 397/2003, de 28 de março de 2003, que cria …

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N° 462/2006
30/11/2006
Lei
Autoriza a permuta dos imóveis que indica.

Municipal

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N° 461/2006
22/11/2006
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré/CE, para …

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N° 460/2006
13/11/2006
Lei
Autoriza o chefe do Poder executivo a assumir a administração dos cemitérios …

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N° 459/2006
27/06/2006
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício …

Municipal

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N° 458/2006
16/05/2006
Lei
Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à …

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N° 7/2006
28/03/2006
Lei Complementar
Modifica Lei Complementar 006/2006, com a emenda modificativa de 21 de fevereiro …

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N° 457/2006
28/03/2006
Lei
Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica.

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N° 52/2006
08/03/2006
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal …

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N° 6/2006
21/02/2006
Lei Complementar
Cria no quadro de pessoal do poder executivo municipal cargos de provimento …

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N° 456/2006
21/02/2006
Lei
Cria gratificação de desempenho e dá outras providências.

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N° 51/2006
14/02/2006
Emenda Constitucional
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição …

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N° 50/2006
14/02/2006
Emenda Constitucional
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

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N° 49/2006
08/02/2006
Emenda Constitucional
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso …

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N° 5/2005
20/12/2005
Lei Complementar
Institui o novo modelo organizacional, define nova estrutura administrativa e o quadro …

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N° 11196/2005
21/11/2005
Lei
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de …

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N° 454/2005
01/11/2005
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para …

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N° 453/2005
27/10/2005
Lei
Plano Plurianual 2006-2009

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N° 452/2005
27/10/2005
Lei
Modifica Lei 448/2005, de 22 de julho de 2005, que criou no …

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N° 4/2005
27/10/2005
Lei Complementar
Modifica a Lei Complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, …

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N° 451/2005
01/09/2005
Lei
Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Quixeré e dá …

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N° 450/2005
01/09/2005
Lei
Autoriza contribuição financeira à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.

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N° 48/2005
10/08/2005
Emenda Constitucional
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o …

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N° 449/2005
22/07/2005
Lei
Institui da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade para servidores públicos …

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N° 448/2005
22/07/2005
Lei
Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento …

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N° 447/2005
22/07/2005
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

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N° 47/2005
05/07/2005
Emenda Constitucional
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para …

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N° 446/2005
30/06/2005
Lei
Autorizo ao Poder Executivo abrir adicional ao vigente orçamento Crédito Especial no …

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N° 445/2005
03/06/2005
Lei
Autoriza contribuição financeira na forma que indica.

Municipal

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N° 455/2005
27/05/2005
Lei
Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras …

Municipal

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N° 46/2005
05/05/2005
Emenda Constitucional
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

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N° 443/2005
08/04/2005
Lei
Autoriza contribuição financeira na forma que indica.

Municipal

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N° 11107/2005
06/04/2005
Lei
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras …

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N° 442/2005
11/03/2005
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o …

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N° 45/2004
30/12/2004
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, …

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N° 441/2004
20/12/2004
Lei
Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica.

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N° 440/2004
20/12/2004
Lei
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 439/2004
13/12/2004
Lei
Dá denominação a Estrada que indica.

Municipal

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N° 438/2004
13/12/2004
Lei
Cria o Plano de Educação e Desenvolvimento Infantil de Quixeré e dá …

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N° 437/2004
25/11/2004
Lei
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a confessar e contratar parcelamento na forma …

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N° 436/2004
25/11/2004
Lei
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a confessar dívida e contratar parcelamento na …

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N° 435/2004
23/11/2004
Lei
Dá denominação a Quadra de Esporte na forma que indica.

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N° 434/2004
23/11/2004
Lei
Autoriza a concessão de direto real de uso da Escola Municipal Rural …

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N° 433/2004
23/11/2004
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de …

Municipal

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N° 432/2004
16/09/2004
Lei
Autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.

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N° 44/2004
30/06/2004
Emenda Constitucional
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

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N° 431/2004
22/06/2004
Lei
Outorga o título de "CIDADÃO QUIXEREENSE" ao ex-Deputado JEOVÁ COSTA LIMA e …

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N° 429/2004
14/06/2004
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 e dá …

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N° 430/2004
04/06/2004
Lei
Dá denominação a Quadra de Esporte e dá outras providências.

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N° 428/2004
10/05/2004
Lei
Dá denominação as novas salas da Escola Antonia Moreira de Freitas e …

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N° 427/2004
03/05/2004
Lei
Modifica a Lei Municipal Nº 257, de 14 de maio de 1996.

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N° 43/2004
15/04/2004
Emenda Constitucional
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por …

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N° 426/2004
07/04/2004
Lei
Outorga o título de "CIDADÃO QUIXEREENSE" ao Jornalista e radialista Paulo Noronha …

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N° 425/2004
07/04/2004
Lei
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, …

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N° 424/2004
16/03/2004
Lei
Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica.

Municipal

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N° 423/2003
23/12/2003
Lei
Dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de …

Municipal

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N° 422/2003
23/12/2003
Lei
Autoriza contribuição financeira cultural na forma que indica.

Municipal

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N° 421/2003
23/12/2003
Lei
Dá denominação a continuação da Rua Vereador Efísio Costa, na forma que …

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N° 420/2003
23/12/2003
Lei
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeré e dá outras …

Municipal

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N° 419/2003
23/12/2003
Lei
Autoriza contribuição financeira na forma que indica.

Municipal

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N° 418/2003
23/12/2003
Lei
Amplia e cria vagas no serviço público municipal de transporte motorizado - …

Municipal

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N° 417/2003
23/12/2003
Lei
Delimita a Zona Urbana da Vila de Água Fria, no Município de …

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N° 416/2003
23/12/2003
Lei
Delimita a Zona Urbana da Vila de Tomé, no Município de Quixeré, …

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N° 42/2003
19/12/2003
Emenda Constitucional
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Federal

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N° 41/2003
19/12/2003
Emenda Constitucional
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da …

Federal

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N° 415/2003
10/12/2003
Lei
Outorga o Título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.

Municipal

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N° 414/2003
10/12/2003
Lei
Dá denominação a Banda de Música do Município de Quixeré e dá …

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N° 413/2003
10/12/2003
Lei
Revoga as Leis 164/88. 146/87, 111/83, 187/91, 210/93, 211/93, que dá denominação …

Municipal

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N° 412/2003
02/12/2003
Lei
Autoriza contribuição financeira cultural na forma que indica.

Municipal

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N° 411/2003
01/12/2003
Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício …

Municipal

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N° 410/2003
24/11/2003
Lei
Autoriza doação de imóvel na forma que indica.

Municipal

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N° 409/2003
24/11/2003
Lei
Autoriza adquirir o imóvel que indica e dá outras providências

Municipal

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N° 408/2003
10/11/2003
Lei
Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral á criança e …

Municipal

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N° 407/2003
23/09/2003
Lei
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixeré …

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N° 406/2003
15/09/2003
Lei
Revoga as Leis 111/83 e 127/84, que dá denominação as Escolas Urbanas …

Municipal

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N° 405/2003
30/06/2003
Lei
Modifica o art. 1º da Lei Nº 398/03, que autoriza a concessão, …

Municipal

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N° 404/2003
30/06/2003
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá …

Municipal

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N° 403 A/2003
23/06/2003
Lei
Modifica a Lei Municipal Nº 395, de 30.12.2002 e dá outras providências.

Municipal

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N° 403/2003
30/05/2003
Lei
Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências.

Municipal

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N° 402/2003
30/05/2003
Lei
Autoriza contribuição financeira na forma que indica.

Municipal

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N° 40/2003
29/05/2003
Emenda Constitucional
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da …

Federal

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N° 401/2003
23/05/2003
Lei
Autoriza adquirir o imóvel que indica e dá outras providências

Municipal

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N° 400/2003
16/05/2003
Lei
Autoriza contribuição financeira cultural na forma que indica.

Municipal

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N° 399/2003
14/05/2003
Lei
Dá denominação ao núcleo de Educação Especial e dá outras providências.

Municipal

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N° 398/2003
16/04/2003
Lei
Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO …

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N° 397/2003
28/03/2003
Lei
Modifica a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município …

Municipal

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N° 3/2003
28/03/2003
Lei Complementar
Modifica a Lei Complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, …

Municipal

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N° 396/2003
21/03/2003
Lei
Autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ a celebrar convênio com a Procuradoria …

Municipal

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N° 395 A/2003
03/03/2003
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 395/2002
30/12/2002
Lei
Institui no Município de Quixeré a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública …

Municipal

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N° 39/2002
19/12/2002
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do …

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N° 394/2002
02/12/2002
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício …

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N° 393/2002
18/11/2002
Lei
Dá denominação a Quadra de Esporte de Água Fria e dá outras …

Municipal

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N° 392/2002
04/11/2002
Lei
Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.

Municipal

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N° 391/2002
04/11/2002
Lei
Dá denominação a Quadra de Esporte de Bom Sucesso e dá outras …

Municipal

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N° 390/2002
04/11/2002
Lei
Dá denominação ao Posto de Saúde de Botica e dá outras providências.

Municipal

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N° 389/2002
11/10/2002
Lei
Cria gratificação de difícil acesso para o cargo de professor, do grupo …

Municipal

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N° 2/2002
11/10/2002
Lei Complementar
Aprova o Plano de Carreira e Remuneração do grupo ocupacional de atividades …

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N° 388/2002
07/10/2002
Lei
Dá nova demarcação ao Perímetro Urbano da cidade de Quixeré, estabelece as …

Municipal

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N° 387/2002
23/09/2002
Lei
Dá nova relação ao artigo 1º da Lei Nº 377/2002 e dá …

Municipal

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N° 10.520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

Federal

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N° 386/2002
01/07/2002
Lei
Cria, no âmbito do Município de Quixeré-Ce, A COMISSÃO MUNICIPAL DA AGENDA …

Municipal

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N° 385/2002
01/07/2002
Lei
Oficializa o Hino do Município de Quixeré e dá outras providências.

Municipal

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N° 384/2002
22/06/2002
Lei
Diretrizes Orçamentárias, exercício de 2003.

Municipal

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N° 38/2002
12/06/2002
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os …

Federal

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N° 37/2002
12/06/2002
Emenda Constitucional
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os …

Federal

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N° 383/2002
03/06/2002
Lei
Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.

Municipal

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N° 36/2002
28/05/2002
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a …

Federal

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N° 382/2002
17/05/2002
Lei
Cria a estrutura Organizacional do Hospital Municipal e dá outras providências.

Municipal

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N° 381/2002
10/05/2002
Lei
Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.

Municipal

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N° 380/2002
10/05/2002
Lei
Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.

Municipal

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N° 379/2002
10/05/2002
Lei
Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.

Municipal

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N° 378/2002
24/04/2002
Lei
Altera denominação de travessa e dá outras providências.

Municipal

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N° 377/2002
24/04/2002
Lei
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar gratificação na forma …

Municipal

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N° 376/2002
24/04/2002
Lei
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos servidores Municipais e …

Municipal

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N° 375/2002
01/04/2002
Lei
Cria o Dia Municipal da Saúde Bucal e dá outras providências.

Municipal

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N° 374/2002
22/03/2002
Lei
Ficam criados de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, …

Municipal

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N° 373/2002
22/03/2002
Lei
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 372/2002
22/03/2002
Lei
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação de veículo na …

Municipal

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N° 371/2002
01/03/2002
Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo parcelamento/reparcelamento de dívida para com …

Municipal

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N° 370/2002
01/03/2002
Lei
Revoga o inciso III, do artigo 6º da Lei Municipal Nº 354, …

Municipal

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N° 369/2001
20/12/2001
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 35/2001
20/12/2001
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.

Federal

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N° 34/2001
13/12/2001
Emenda Constitucional
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 …

Federal

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N° 33/2001
11/12/2001
Emenda Constitucional
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

Federal

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N° 365/2001
07/12/2001
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 364/2001
05/11/2001
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 363/2001
05/11/2001
Lei
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 362/2001
05/11/2001
Lei
Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.

Municipal

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N° 361/2001
05/11/2001
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico de Quixeré, …

Municipal

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N° 360/2001
19/10/2001
Lei
Autoriza o Poder Executivo a repassar, na forma que indica, os recursos …

Municipal

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N° 359/2001
21/09/2001
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 32/2001
11/09/2001
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 …

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N° 358/2001
10/09/2001
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 357/2001
23/07/2001
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 356/2001
23/07/2001
Lei
Modifica as disposições da Lei Municipal Nº 320, de 26 de janeiro …

Municipal

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N° 355/2001
30/06/2001
Lei
Altera a redação do $ 1º do artigo 1º, da Lei Municipal …

Municipal

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N° 354/2001
29/06/2001
Lei
Disciplina a contratação de pessoal por Tempo determinado, para atender a necessidade …

Municipal

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N° 353/2001
29/06/2001
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá …

Municipal

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N° 352/2001
11/06/2001
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência aos Desportos-CMAD e …

Municipal

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N° 351/2001
11/06/2001
Lei
Altera a redação do $ 2º do artigo 16, da Lei Nº …

Municipal

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N° 350/2001
11/06/2001
Lei
Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM

Municipal

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N° 349/2001
08/06/2001
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 348/2001
08/05/2001
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 347/2001
27/04/2001
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 346/2001
27/04/2001
Lei
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, …

Municipal

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N° 345/2001
23/04/2001
Lei
Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, e cria o Conselho …

Municipal

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N° 344/2001
30/03/2001
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 343/2001
30/03/2001
Lei
Autoriza a doação de objetos e dá outras providências.

Municipal

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N° 342/2001
15/03/2001
Lei
Autoriza contribuição financeira na forma que indica.

Municipal

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N° 341/2001
02/02/2001
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 340/2001
02/02/2001
Lei
Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Qauixeré, o Crédito …

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N° 10176/2001
11/01/2001
Lei
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a …

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N° 339/2000
22/12/2000
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 338/2000
22/12/2000
Lei
Modifica as disposições legais do art. 62 do Código Tributário do Município

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N° 337/2000
15/12/2000
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício …

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N° 31/2000
14/12/2000
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o …

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N° 336/2000
01/12/2000
Lei
Inclui vencimentos de professor educação/infantil na Lei Municipal Nº 295/98 (PCC do …

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N° 335/2000
16/11/2000
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 334/2000
14/11/2000
Lei
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá …

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N° 333/2000
27/10/2000
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 332/2000
15/09/2000
Lei
Dá denominação ao prédio que indica

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N° 331/2000
15/09/2000
Lei
Dá denominação às Ruas que indicam no distrito de Lagoinha e dá …

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N° 330/2000
15/09/2000
Lei
Dá denominação às Ruas que indicam no distrito de Tomé e dá …

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N° 30/2000
13/09/2000
Emenda Constitucional
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o …

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N° 29/2000
13/09/2000
Emenda Constitucional
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição …

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N° 329/2000
31/08/2000
Lei
Revoga-se as Leis Municipais Nº 174/90, Nº 192/91 e 244/95, e dispõe …

Municipal

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N° 328/2000
18/08/2000
Lei
Revoga-se as Leis Municipais Nº 233/95 e dispõe sobre a nova Constituição …

Municipal

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N° 3.555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

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N° 327/2000
24/07/2000
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 326/2000
19/06/2000
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual …

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N° 28/2000
25/05/2000
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o …

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N° 325/2000
05/05/2000
Lei
Dá denominação a Obra que indica.

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N° 324/2000
04/05/2000
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas que …

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N° 101/2000
04/05/2000
Lei Complementar
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal …

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N° 323/2000
20/04/2000
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas que …

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N° 27/2000
21/03/2000
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a …

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N° 322/2000
23/02/2000
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 26/2000
14/02/2000
Emenda Constitucional
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.

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N° 25/2000
14/02/2000
Emenda Constitucional
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A …

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N° 321/2000
26/01/2000
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 320/2000
26/01/2000
Lei
Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do Magistério do Ensino …

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N° 319/1999
23/12/1999
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 318/1999
20/12/1999
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício …

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N° 317/1999
10/12/1999
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas que …

Municipal

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N° 24/1999
09/12/1999
Emenda Constitucional
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do …

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N° 316 A/1999
01/12/1999
Lei
Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito …

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N° 316/1999
11/11/1999
Lei
Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil-COMDEC, e dá outras providências.

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N° 9854/1999
27/10/1999
Lei
Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, …

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N° 315/1999
27/10/1999
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

Municipal

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N° 314/1999
20/10/1999
Lei
Dá denominação a Obra que indica.

Municipal

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N° 313/1999
23/09/1999
Lei
Dá denominação as Travessas que indica.

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N° 312/1999
23/09/1999
Lei
Dá denominação a sala que indica.

Municipal

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N° 23/1999
02/09/1999
Emenda Constitucional
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição …

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N° 311/1999
19/08/1999
Lei
Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito …

Municipal

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N° 310/1999
12/08/1999
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 309/1999
04/07/1999
Lei
Autoriza o Município de Quixeré a celebrar convênio de Cooperação Técnica com …

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N° 308/1999
04/07/1999
Lei
Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito …

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N° 307/1999
02/07/1999
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 306/1999
02/07/1999
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária …

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N° 305/1999
02/07/1999
Lei
Modifica a redação do § 3º, item III, do Artigo 20, da …

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N° 304/1999
15/06/1999
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 303/1999
06/05/1999
Lei
Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE, na forma que indica.

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N° 302/1999
06/05/1999
Lei
Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências.

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N° 301/1999
29/04/1999
Lei
Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências.

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N° 300/1999
29/04/1999
Lei
Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências.

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N° 299/1999
29/04/1999
Lei
Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE, na forma que indica.

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N° 298/1999
29/04/1999
Lei
Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências.

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N° 22/1999
18/03/1999
Emenda Constitucional
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do …

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N° 21/1999
18/03/1999
Emenda Constitucional
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de …

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N° 9755/1998
16/12/1998
Lei
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas …

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N° 20/1998
15/12/1998
Emenda Constitucional
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá …

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N° 297/1998
11/12/1998
Lei
Dispõe sobre permissão de exploração do transporte motorizado que indica e dá …

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N° 296/1998
10/12/1998
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício …

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N° 295/1998
26/11/1998
Lei
Cria a Nota Fiscal de Serviços "Avulsa", autoriza a Prefeitura Municipal a …

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N° 294/1998
11/11/1998
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 293/1998
05/11/1998
Lei
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os Programas Assistenciais …

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N° 292 A/1998
30/09/1998
Lei
Dá a denominação ao prédio público quem indica e dá outras providências.

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N° 292/1998
30/09/1998
Lei
Cria área exclusiva para campo de Futebol e dá outras providências.

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N° 291/1998
16/09/1998
Lei
Dá denominação oficial a Avenida que indica.

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N° 291 A/1998
27/08/1998
Lei
Constitui Convênio de Fundo Especial para a criação de Incentivos a Geração …

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N° 290/1998
01/07/1998
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 289/1998
26/06/1998
Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá …

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N° 19/1998
04/06/1998
Emenda Constitucional
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, …

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N° 288/1998
28/05/1998
Lei
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e …

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N° 9648/1998
27/05/1998
Lei
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, …

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N° 287/1998
08/04/1998
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 286/1998
04/03/1998
Lei
Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e dá outras providências.

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N° 18/1998
05/02/1998
Emenda Constitucional
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

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N° 285/1997
18/12/1997
Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Quixeré para o período …

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N° 284/1997
17/12/1997
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício …

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N° 283/1997
17/12/1997
Lei
Dispõe sobre a criação dos cargos de Provimento em Caráter Constante do …

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N° 282/1997
17/12/1997
Lei
Modifica o Art. 2º, da Lei Municipal nº 209, de 04.06.1993, e …

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N° 281/1997
16/12/1997
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a vender as ações da …

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N° 1/1997
28/11/1997
Lei
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores da administração direta, das …

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N° 1/1997
28/11/1997
Lei Complementar
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, …

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N° 280/1997
25/11/1997
Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá …

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N° 17/1997
22/11/1997
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais …

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N° 279/1997
30/09/1997
Lei
Institui o Conselho Municipal do Trabalho-COMUT

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N° 278/1997
10/09/1997
Lei
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias …

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N° 277/1997
08/09/1997
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 276/1997
05/07/1997
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 275/1997
04/07/1997
Lei
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social …

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N° 274/1997
04/07/1997
Lei
Dispõe sobre a Reestruturação da Secretaia Municipal de Saúde de Quixeré.

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N° 273/1997
03/07/1997
Lei
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e …

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N° 272/1997
03/07/1997
Lei
Institui o Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Quixeré, …

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N° 16/1997
04/06/1997
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do …

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N° 271/1997
21/05/1997
Lei
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CMDR e dá …

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N° 270/1997
21/05/1997
Lei
Dispõe sobre a criação de cargos de Professor na forma que indica.

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N° 269/1997
08/04/1997
Lei
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras …

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N° 268/1997
08/04/1997
Lei
Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito …

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N° 267/1997
08/04/1997
Lei
Autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita e …

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N° 9.452/1997
20/03/1997
Lei
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos …

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N° 266/1997
05/03/1997
Lei
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal por tempo determinado …

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N° 9.394/1996
20/12/1996
Lei
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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N° 265/1996
10/12/1996
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício …

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N° 264/1996
10/12/1996
Lei
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá …

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N° 263/1996
10/12/1996
Lei
Autoriza doação de imóvel à Associação Comunitária Zacarias Ferreira de Sousa e …

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N° 262/1996
16/10/1996
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementares e …

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N° 15/1996
12/09/1996
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

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N° 14/1996
12/09/1996
Emenda Constitucional
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e …

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N° 13/1996
21/08/1996
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

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N° 12/1996
15/08/1996
Emenda Constitucional
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão …

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N° 261/1996
03/07/1996
Lei
Autoriza operação de crédito, por antecipação da Receita e dá outras providências.

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N° 260/1996
26/06/1996
Lei
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1997 e dá …

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N° 259/1996
11/06/1996
Lei
Autoriza doação de imóvel à Associação Comunitária Antônio Vidal de Oliveira e …

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N° 258/1996
07/06/1996
Lei
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá …

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N° 257/1996
14/05/1996
Lei
Dispõe sobre a modificação do parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 220/93, …

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N° 256/1996
14/05/1996
Lei
Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências.

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N° 255/1996
08/05/1996
Lei
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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N° 254/1996
08/05/1996
Lei
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Quixeré e dá outras …

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N° 253/1996
08/05/1996
Lei
Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências.

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N° 11/1996
30/04/1996
Emenda Constitucional
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras …

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N° 252/1996
10/04/1996
Lei
Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências.

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N° 251/1996
10/04/1996
Lei
Institui gratificação na forma que indica.

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N° 250/1996
10/04/1996
Lei
Dispõe sobre a criação de secretaria e dá outras providências.

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N° 249/1996
20/03/1996
Lei
Revoga inciso da Lei Municipal nº 208/93, a Estrutura Organizacional da Prefeitura …

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N° 10/1996
04/03/1996
Emenda Constitucional
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, …

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N° 248/1996
28/02/1996
Lei
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e …

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N° 247/1996
16/02/1996
Lei
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o …

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N° 9/1995
09/11/1995
Emenda Constitucional de Revisão
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo …

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N° 245/1995
27/10/1995
Lei
Promove o ensino e prática de expressões cívicas e culturais e dá …

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N° 244/1995
18/10/1995
Lei
Revoga-se a Lei Municipal nº 192, de 11/11/91 e dá nova redação …

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N° 243/1995
26/09/1995
Lei
Reajusta a gratificação do auxílio educação e dá outras providências.

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N° 242/1995
26/09/1995
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares no orçamento …

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N° 8/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do …

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N° 7/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc07.htm

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N° 6/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o …

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N° 5/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

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N° 241/1995
07/07/1995
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e …

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N° 240 A/1995
03/07/1995
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Oçamentárias para o exercício de 1996 e dá …

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N° 240/1995
02/06/1995
Lei
Declara de Utilidade Pública Municipal as entidades que indica e dá outras …

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N° 239/1995
30/05/1995
Lei
Autoriza ao Poder Executivo a fazer a aquisição do imóvel que define, …

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N° 238/1995
30/05/1995
Lei
Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra o imóvel que indica

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N° 237/1995
30/05/1995
Lei
Dispõe sobre a autorização do aumento de vencimento dos servidores municipais e …

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N° 236/1995
02/05/1995
Lei
Altera a redação do artigo 162, da Lei Municipal nº 220/93, (Código …

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N° 235/1995
28/03/1995
Lei
Dá denominação às Ruas que indicam.

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N° 234/1995
13/03/1995
Lei
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências.

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N° 233/1995
12/01/1995
Lei
Dispõe sobre a consriruição do conselho municipal de alimentação escolar e dá …

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N° 232/1994
19/12/1994
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do município de quixeré para …

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N° 231/1994
28/11/1994
Lei
Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências.

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N° 230/1994
20/09/1994
Lei
Altera os artigos 7º, 8º, 9º e 29º da Lei Municipal nº …

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N° 229/1994
20/09/1994
Lei
dá a denominação a Quadra de esporte que indica

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N° 228/1994
20/09/1994
Lei
Altera o artigo 225, da Lei nº 220/93, de 30/11/93, Código de …

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N° 227/1994
20/09/1994
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a doação que indica.

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N° 226/1994
20/06/1994
Lei
Dá denominação de praça na forma que indica

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N° 225/1994
20/06/1994
Lei
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 e dá …

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N° 233/1994
08/06/1994
Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, …

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N° 6/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.

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N° 5/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o art. 82 da Constituição Federal.

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N° 4/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

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N° 3/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso …

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N° 2/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição …

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N° 224/1994
23/03/1994
Lei
Institui o regulamento da Secretaria de Saúde do Município de Quixeré

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N° 223/1994
23/03/1994
Lei
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

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N° 222/1994
23/03/1994
Lei
Estabelece o peso mínimo para abates de bovino e dá outras providências.

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N° 1/1994
01/03/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais …

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N° 8.742/1993
07/12/1993
Lei
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

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N° 220/1993
30/11/1993
Lei
Código de Posturas Municipais

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N° 219/1993
25/11/1993
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré-Ceará, para …

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N° 218/1993
25/10/1993
Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do …

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N° 4/1993
14/09/1993
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

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N° 217/1993
13/09/1993
Lei
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a fazer doação do imóvel que …

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N° 216/1993
16/08/1993
Lei
Dispõe sobre reajuste de vencimento e Gratificação dos cargos comissionados e dá …

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N° 215/1993
16/08/1993
Lei
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras …

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N° 214/1993
03/08/1993
Lei
Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a doação que indica.

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N° 213/1993
08/07/1993
Lei
Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.

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N° 212/1993
08/07/1993
Lei
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos televisores públicos municipais.

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N° 211/1993
08/07/1993
Lei
Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.

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N° 210/1993
08/07/1993
Lei
Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.

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N° 209/1993
07/07/1993
Lei
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, conceder subvenções, custear despesas e …

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N° 8.666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

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N° 208/1993
05/04/1993
Lei
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá …

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N° 3/1993
17/03/1993
Emenda Constitucional
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da …

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N° 207/1993
11/02/1993
Lei
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o …

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N° 206/1992
10/12/1992
Lei
Autoriza ampliação da instalação elétrica na Quadra de Esporte que indica.

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N° 205/1992
10/12/1992
Lei
Autoriza abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente para fins que indica …

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N° 2/1992
25/08/1992
Emenda Constitucional
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições …

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N° 203/1992
24/08/1992
Lei
Fixa a Zona Urbana que indica.

Municipal

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N° 202/1992
24/08/1992
Lei
Cria o distrito de Água Fria, redifine as divisas interdistritais do Município …

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N° 201/1992
16/07/1992
Lei
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o …

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N° 8429/1992
02/06/1992
Lei
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento …

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N° 200/1992
12/05/1992
Lei
Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.

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N° 199/1992
30/04/1992
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da …

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N° 1/1992
31/03/1992
Emenda Constitucional
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

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N° 198/1992
16/03/1992
Lei
Regulamenta o Fundo Municipal dos Distritos da Criança e do Adolescente e …

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N° 197/1992
16/03/1992
Lei
Revoga a Lei Municipal Nº 182 de 17 de dezembro de 1990 …

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N° 196/1991
16/12/1991
Lei
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de terrenos urbanos no distrito …

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N° 195/1991
02/12/1991
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para …

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N° 194/1991
02/12/1991
Lei
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras …

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N° 193/1991
11/11/1991
Lei
Altera o anexo Único de que trata o art. 1º da Lei …

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N° 192/1991
11/11/1991
Lei
Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 174, …

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N° 191/1991
24/09/1991
Lei
Dá a denominação à travessa que indica.

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N° 190/1991
24/09/1991
Lei
Autoriza abrir crédito adicional ao vigente orçamento, para os fins que indica …

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N° 189/1991
26/08/1991
Lei
Dispõe sobre a aberturade crédito especial e dá outras providências.

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N° 188/1991
19/06/1991
Lei
Concede subvenção à União dos Vereadores do Ceará, na forma que indica.

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N° 187/1991
13/05/1991
Lei
Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.

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N° 186/1991
18/03/1991
Lei
Revoga a Lei Municipal nº 153/87, define e dá nome as ruas …

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N° 185/1991
18/03/1991
Lei
Altera os artigos 58, 59 e inclui parágrafo único ao Código de …

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N° 184/1991
02/01/1991
Lei
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e …

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N° 183/1990
31/12/1990
Lei
Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos …

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N° 182/1990
17/12/1990
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e …

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N° 181/1990
03/12/1990
Lei
Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Quixeré, para …

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N° 180/1990
03/12/1990
Lei
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá …

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N° 179/1990
26/11/1990
Lei
Dá nova redação aos limites entre os Distritos de Lagoinha, Tomé e …

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N° 8.080/1990
19/09/1990
Lei
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, …

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N° 178/1990
03/09/1990
Lei
Autoriza a abertura do crédito adicional especial no valor de até Cr$ …

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N° 177/1990
20/08/1990
Lei
Dá nova redação ao item I, do art. 3º da Lei Municipal …

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N° 176/1990
08/06/1990
Lei
Fixa e dá nova redação aos perímetros urbanos da cidade de Quixeré …

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N° 175/1990
19/04/1990
Lei
Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.

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N° 174/1990
20/02/1990
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Quixeré e …

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N° 173/1989
07/12/1989
Lei
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de NCZ$ 450.000,00 (Quatrocentos …

Municipal

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N° 172/1989
07/12/1989
Lei
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de NCZ$ 300.000,00 (Trezentos …

Municipal

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N° 171/1989
07/12/1989
Lei
Dá nova redação ao art. 4º, inciso I, da Lei nº 164/88, …

Municipal

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N° 170/1989
04/12/1989
Lei
Estima a receita e fixa a Despesa para o exercício de 1990 …

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N° 1/1989
05/10/1989
Constituição Estadual
Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado. Nela estão …

Estadual

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N° 169/1989
28/08/1989
Lei
Dá nova redação ao art. 4º, I, da Lei nº 162, de …

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N° 168/1989
09/05/1989
Lei
Dá nome nas ruas que indica e dá outras providências.

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N° 167/1989
06/05/1989
Lei
Institui o Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e …

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N° 166/1989
07/03/1989
Lei
Altera o anexo Único de que trata o artigo 1º da Lei …

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N° 165/1989
07/03/1989
Lei
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a fazer doação do imóvel que …

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N° 164/1988
21/12/1988
Lei
Dá a denominação nos prédios que indicam.

Municipal

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N° 163/1988
22/11/1988
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer de utilidade pública o …

Municipal

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N° 162/1988
22/11/1988
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de …

Municipal

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N° 161/1988
12/11/1988
Lei
Revoga Lei que cria a taxa de iluminação pública e dá outras …

Municipal

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N° 160/1988
14/10/1988
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação à TELECOMUNICAÇÕES do …

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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N° 159 A/1988
26/09/1988
Lei
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado por servidor municipal …

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N° 159/1988
01/09/1988
Lei
Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares e dá outras providências.

Municipal

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N° 158/1988
29/08/1988
Lei
Autoriza custeio de despesas e dá outras providências.

Municipal

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N° 157/1988
16/03/1988
Lei
Serviços funerários gratuitos aos pobres.

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N° 156/1987
03/12/1987
Lei
Congela vencimentos de servidores e dá outras providências.

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N° 155/1987
26/11/1987
Lei
Autoriza o Poder Executivo conceder título de "cidadão quixereense" e dá outras …

Municipal

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N° 154/1987
26/11/1987
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de …

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N° 153/1987
15/09/1987
Lei
Define e dá nomes de ruas e praças na vila de Lagoinha …

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N° 152/1987
14/09/1987
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer de utilidade pública, "O …

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N° 151/1987
28/08/1987
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias e dá outras …

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N° 150/1987
13/07/1987
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação das terras pertencentes ao …

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N° 149/1987
22/06/1987
Lei
Define a Zona Urbana do Distrito de Tomé.

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N° 148/1987
18/05/1987
Lei
Fica denominada área comunitária de lazer e bem estar social a área …

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N° 147/1987
14/05/1987
Lei
Define e dá nomes de ruas e praças na vila de Lagoinha …

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N° 146/1987
14/05/1987
Lei
Dá a denominação nos prédios públicos que indicam.

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N° 144/1986
03/11/1986
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de …

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N° 143/1986
30/09/1986
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias e dá outras …

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N° 142/1986
02/06/1986
Lei
Define a zona urbana do Distrito de Tomé.

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N° 141/1986
02/06/1986
Lei
Estabelece a inclusão da FEARTEM no calendário municipal.

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N° 140/1986
02/06/1986
Lei
Define a zona urbana do Distrito de Lagoinha.

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N° 139/1986
25/03/1986
Lei
Dispõe sobre a reclassificação do funcionalismo público municipal e dá outras providências.

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N° 138/1986
03/03/1986
Lei
Concede reajuste salarial para as chefias das unidades administrativas da Prefeitura Municipal …

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N° 137/1986
03/03/1986
Lei
Dispensa imposto predial e dá outras providências.

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N° 136/1986
04/02/1986
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES …

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N° 135/1985
27/11/1985
Lei
Concede pensão às viúvas de prefeito, vice-prefeito e vereadores, falecidos em exercício …

Municipal

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N° 134/1985
27/11/1985
Lei
Autoriza concessão de aumento ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.

Municipal

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N° 133/1985
07/11/1985
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de …

Municipal

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N° 132/1985
10/09/1985
Lei
Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares e dá outras providências.

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N° 131/1985
03/06/1985
Lei
Cria o setor de informações estatísticas educacional do município - SIEM dentro …

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N° 130/1985
21/05/1985
Lei
Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo dos servidores …

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N° 129/1985
21/05/1985
Lei
Concede reajuste salarial para os Chefes das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal …

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N° 128/1984
28/12/1984
Lei
Autoriza a afiliação do Município de Quixeré à Associação dos Município do …

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N° 127/1984
06/12/1984
Lei
Dá a denominação nos prédios públicos que indicam.

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N° 126/1984
05/12/1984
Lei
Dispõe sobre o aumento do funcionalismo público da Prefeitura Municipal de Quixeré.

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N° 125/1984
13/11/1984
Lei
Concede título de cadadão a pessoa que indica.

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N° 124/1984
05/11/1984
Lei
Autoriza o Poder Executivo conceder títulos de "cidadania quixereense" as pessoas que …

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N° 123/1984
02/10/1984
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de …

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N° 122/1984
25/09/1984
Lei
Autoriza doação de uma gleba de terra a Secretaria de Educação do …

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N° 121/1984
27/08/1984
Lei
Autoriza a doação do imóvel que indica.

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N° 120/1984
01/06/1984
Lei
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

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N° 119/1984
10/04/1984
Lei
Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.

Municipal

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N° 118/1983
26/11/1983
Lei
Autoriza o Poder Executivo conceder título de cidadão quixereense e dá outras …

Municipal

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N° 117/1983
18/11/1983
Lei
Concede título de cidadania a pessoa que indica.

Municipal

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N° 116/1983
27/10/1983
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de …

Municipal

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N° 115/1983
09/09/1983
Lei
Cargos regidos pela C.L.T. Reclassifica o funcionalismo público municipal e dá outras …

Municipal

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N° 114/1983
08/09/1983
Lei
Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras …

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N° 113/1983
01/06/1983
Lei
Dispõe sobre a denominação das ruas, praças e travessas da cidade de …

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N° 112/1983
30/05/1983
Lei
Dispõe sobre a concessão de auxílio ao Monsenhor Francisco José de Oliveira, …

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N° 111/1983
30/05/1983
Lei
Dá a denominação dos prédios escolares, que indica.

Municipal

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N° 110/1983
23/02/1983
Lei
Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra, contratar financiamento e dá …

Municipal

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N° 109/1982
23/09/1982
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de …

Municipal

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N° 108/1982
06/09/1982
Lei
Autoriza a doação do imóvel que indica ao Estado do Ceará.

Municipal

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N° 107/1982
20/04/1982
Lei
Concede o título de "Cidadão de Quixeré" ao Governador Virgílio Távora.

Municipal

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N° 106/1982
20/04/1982
Lei
Concede isenção dos impostos municipais às instituições financeiras nas condições indicadas.

Municipal

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N° 105/1982
05/04/1982
Lei
Isenta de impostos o Banco do Brasil S/A, desde que aplique 100% …

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N° 104/1981
22/12/1981
Lei
Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.

Municipal

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N° 103/1981
22/10/1981
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de …

Municipal

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N° 102/1981
19/08/1981
Lei
Autoriza a abertura do crédito especial que indica.

Municipal

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N° 101/1981
03/06/1981
Lei
Dá a denominação as vias públicas que indica.

Municipal

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N° 100/1981
14/01/1981
Lei
Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.

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N° 98/1980
23/10/1980
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de …

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N° 96/1980
01/10/1980
Lei
Dá a denominação de "Alexandre Xavier da Silva" a rua que indica.

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N° 95/1980
01/10/1980
Lei
Institui o Código Tributário do Município de Quixeré.

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N° 94/1980
04/09/1980
Lei
Autoriza a doação do imóvel que indica ao Estado do Ceará.

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N° 93/1980
18/01/1980
Lei
Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.

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N° 92/1979
30/10/1979
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de …

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N° 91/1979
29/08/1979
Lei
Dá nome de praça, Centro Comunitário e dá outras providências.

Municipal

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N° 90/1979
18/05/1979
Lei
Autoriza a prefeitura municipal de quixeré a celebração de convênios ou termos …

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N° 89/1979
09/05/1979
Lei
Dá a denominação de "Agostinho Gonçalves Lima" a rua que indica.

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N° 88/1978
27/10/1978
Lei
Doa à Fundação SESP o imóvel que indica.

Municipal

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N° 87/1978
19/10/1978
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1979 …

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N° 86/1978
02/10/1978
Lei
Autoriza a celebração dos convênios que indicam.

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N° 85/1978
16/08/1978
Lei
Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.

Municipal

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N° 84/1978
24/04/1978
Lei
Cria a Maternidade Municipal São João de Quixeré e dá outras providências.

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N° 83/1978
28/02/1978
Lei
Modifica a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 51, de …

Municipal

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N° 82/1977
11/11/1977
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1978 …

Municipal

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N° 81/1977
27/10/1977
Lei
Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.

Municipal

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N° 80/1977
27/09/1977
Lei
Autoriza a abertura dos créditos suplementares que indica e dá outras providências.

Municipal

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N° 79/1977
22/09/1977
Lei
Autoriza à Prefeitura Municipal de Quixeré a celebração dos convênios que indicam.

Municipal

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N° 78/1977
03/06/1977
Lei
Autoriza a celebração de convênio com a "DIACONIA" e dá outras providências.

Municipal

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N° 77/1977
05/05/1977
Lei
Autoriza a celebração de ajuste com a "campanha nacional de alimentação escolar …

Municipal

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N° 76/1977
28/03/1977
Lei
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do "Quadro de Pessoal" …

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N° 75/1976
30/09/1976
Lei
Autoriza a abertura dos créditos adicionais que indica.

Municipal

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N° 74/1976
22/09/1976
Lei
Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Quixeré, …

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N° 73/1976
30/04/1976
Lei
Dispõe sobre o "quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré e …

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N° 72/1976
28/04/1976
Lei
Autoriza a aquisição de imóvel urbano indicado e sua doação à "Empresa …

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N° 71/1976
28/04/1976
Lei
Autoriza a venda de ações de propriedade do município e dá outras …

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N° 70/1976
28/04/1976
Lei
Define a zona urbana do Município de Quixeré.

Municipal

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N° 69/1976
28/04/1976
Lei
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré, celebrar Convênio e conceder subvenções e …

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N° 68/1975
20/11/1975
Lei
Autoriza a abertura dos créditos adicionais que indica.

Municipal

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N° 67/1975
10/10/1975
Lei
Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Quixeré e …

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N° 66/1975
06/10/1975
Lei
Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Quixeré, …

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N° 64/1975
05/06/1975
Lei
Autoriza a abertura de crédito especial que indica.

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N° 63/1975
05/06/1975
Lei
Extingue a Superintendência da saúde de Quixeré

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N° 62/1975
23/03/1975
Lei
Autoriza a celebração de convênio.

Municipal

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N° 61/1974
03/12/1974
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré, para …

Municipal

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N° 60/1974
27/11/1974
Lei
Autoriza abertura do crédito suplementar que indica.

Municipal

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N° 59/1974
27/11/1974
Lei
Cria a Superintendência da Saúde de Quixeré (SUSAQ) e dá outras providências.

Municipal

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N° 58/1974
01/11/1974
Lei
Autoriza abertura do crédito especial que indica.

Municipal

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N° 57/1974
29/10/1974
Lei
Autoriza abertura do crédito suplementar que indica.

Municipal

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N° 56/1974
29/10/1974
Lei
Autoriza abertura do crédito especial que indica.

Municipal

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N° 55/1974
29/10/1974
Lei
Dispõe sobre a fixação de diárias de viagens do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito …

Municipal

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N° 54/1974
09/10/1974
Lei
Dá disposições sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré.

Municipal

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N° 53/1974
30/09/1974
Lei
Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Quixeré e …

Municipal

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N° 52/1974
30/09/1974
Lei
Autoriza a celebração de ajuste com a "Campanha Nacional de Alimentação Escolar …

Municipal

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N° 51/1974
28/09/1974
Lei
Aprova o Plano Rodoviário Municipal e a Sigla das rodovias do Município …

Municipal

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N° 50/1974
23/08/1974
Lei
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a celebrara convênio com a COELCE, …

Municipal

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N° 49/1974
23/08/1974
Lei
Autoriza a abertura dos créditos adicionais indicados.

Municipal

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N° 48/1974
21/05/1974
Lei
Autoriza a contratação do empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A e …

Municipal

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N° 47/1974
01/04/1974
Lei
Autoriza a abertura do crédito especial que indica.

Municipal

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N° 46/1974
23/02/1974
Lei
Autoriza a aquisição do imóvel indicado.

Municipal

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N° 45/1974
23/02/1974
Lei
Autoriza a aquisição do imóvel indicado.

Municipal

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N° 44/1973
28/11/1973
Lei
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar financiamento com ao Banco do Nordeste …

Municipal

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N° 43/1973
28/11/1973
Lei
Autoriza a abertura de créditos suplementares que indica.

Municipal

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N° 42/1973
28/11/1973
Lei
Estima a receita e fixa a despesa de município de Quixeré, para …

Municipal

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N° 41/1973
07/11/1973
Lei
Autoriza a abertura de crédito especial que indica.

Municipal

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N° 40/1973
26/09/1973
Lei
Autoriza a celebração de ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar …

Municipal

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N° 39/1973
26/09/1973
Lei
Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de Segurança Pública e …

Municipal

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N° 38/1973
26/09/1973
Lei
Cria a Biblioteca Pública Municipal Professora Carmelita Oliveira Sombra e dá outras …

Municipal

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N° 37/1973
26/09/1973
Lei
Autoriza a celebração de convênio com a DIACONIA e dá outras providências.

Municipal

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N° 36/1973
01/06/1973
Lei
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

Municipal

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N° 35/1973
01/06/1973
Lei
Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré e …

Municipal

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N° 34/1973
01/06/1973
Lei
Autoriza a locação dos tratores pertencentes ao Município e dá outras providências.

Municipal

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N° 33/1973
01/06/1973
Lei
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

Municipal

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N° 32/1973
01/06/1973
Lei
Cria o cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.

Municipal

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N° 31/1972
30/11/1972
Lei
Fixa subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, para a próxima Legislatura.

Municipal

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N° 30/1972
27/11/1972
Lei
Outorga em concessão a CAGECE OS Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de …

Municipal

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N° 29/1972
18/09/1972
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré, para …

Municipal

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N° 28/1972
20/07/1972
Lei
Autoriza abertura de crédito especial de CR$ 7.350,00, para pagamento do empréstimo …

Municipal

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N° 27/1972
20/07/1972
Lei
Autoriza o Município de Quixeré, Estado do Ceará, a contrair empréstimo bancário …

Municipal

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N° 26/1972
11/07/1972
Lei
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste do …

Municipal

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N° 25/1972
19/05/1972
Lei
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Quixeré, a contrair empréstimo para construção …

Municipal

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N° 24/1972
17/05/1972
Lei
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a comprar um Trator de Roda para …

Municipal

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N° 23/1972
15/05/1972
Lei
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2 de 22 …

Municipal

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N° 22/1972
15/05/1972
Lei
Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré, e …

Municipal

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N° 21/1972
01/04/1972
Lei
Cria Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Municipal

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N° 20/1972
28/02/1972
Lei
Ratifica ato do Prefeito, que alienou ações da PETROBRÁS.

Municipal

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N° 19/1972
11/02/1972
Lei
Dispõe sobre a criação da Bandeira do Município de Quixeré.

Municipal

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N° 18/1971
13/11/1971
Lei
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de comprar um trator de roda para …

Municipal

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N° 17/1971
15/09/1971
Lei
Aprova o orçamento plurianual de investimentos da Pefeitura Mununicipal de Quixeré para …

Municipal

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N° 16/1971
15/09/1971
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré, para …

Municipal

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N° 15/1971
15/09/1971
Lei
Dispõe sobre a reorganização administrativa e sobre o quadro do pessoal da …

Municipal

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N° 14/1971
15/09/1971
Lei
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal fazer um convênio com a Diaconia e …

Municipal

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N° 9/1971
09/08/1971
Lei
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a fazer contratato com a Agência do …

Municipal

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N° 13/1971
09/08/1971
Lei
Estabelece normas quanto a Consagração do Município de Quixeré ao Sagrado Coração …

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N° 12/1971
09/08/1971
Lei
Dispõe o Sistema Tributário do Município de Quixeré, e dá outras providências.

Municipal

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N° 11/1971
09/08/1971
Lei
Autoriza transferência da dotação correspondente a representação do Prefeito para subsídios.

Municipal

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N° 10/1971
09/08/1971
Lei
Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Municipal

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N° 8/1971
28/05/1971
Lei
Fixa a contribuição do Município de Quixeré, para o programa de formação …

Municipal

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N° 7/1971
28/05/1971
Lei
Cria Crédito Especial ao vigente e dá outras providências.

Municipal

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N° 6/1971
28/05/1971
Lei
Dispõe sobre a reestruturação do quadro do pessoal da Prefeitura Municipal de …

Municipal

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N° 5/1971
13/05/1971
Lei
Autoriza alienação (ou venda) de ações de Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e …

Municipal

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N° 4/1971
08/05/1971
Lei
Cria a Secretaria de Educação Municipal e dá outras providências.

Municipal

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N° 3/1971
07/05/1971
Lei
Autoriza mediante concorrência pública, vender 1.211 quilos de arame de cobre, e …

Municipal

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N° 2/1971
22/04/1971
Lei
Cria o cargo de Amanuense na Câmara Municipal do Quixeré.

Municipal

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N° 1/1971
07/04/1971
Lei
Dispõe sobre a denominação das ruas da cidade do Município de Quixeré.

Municipal

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N° 31/1970
18/09/1970
Lei
Cria Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

Municipal

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N° 30/1970
14/09/1970
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quixeré a desapropriar um …

Municipal

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N° 29/1970
14/09/1970
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar terreno urbano, para …

Municipal

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N° 28/1970
14/09/1970
Lei
Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que indica e …

Municipal

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N° 27/1970
14/09/1970
Lei
Reestrutura o Quadro do funcionalismo Municipal e dá outras providências para o …

Municipal

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N° 32/1970
18/06/1970
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício …

Municipal

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N° 26/1969
20/06/1969
Lei
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de limitar a zona urbana da cidade …

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N° 25/1968
16/11/1968
Lei
Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 16.000,00 para o …

Municipal

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N° 24/1968
16/11/1968
Lei
Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 3.500,00 para o …

Municipal

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N° 23/1968
16/11/1968
Lei
Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 19.500,00 para o …

Municipal

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N° 22/1968
16/11/1968
Lei
Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 16.000,00 para suplementação …

Municipal

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N° 21/1968
16/11/1968
Lei
Autoriza a assinatura do convênio com o SESP, para o fim que …

Municipal

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N° 20/1968
16/11/1968
Lei
Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 20.000,00 para o …

Municipal

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N° 19/1968
16/11/1968
Lei
Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 120.000,00 para o …

Municipal

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N° 18/1968
16/11/1968
Lei
Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 7.550,00 para os …

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N° 17/1968
13/11/1968
Lei
Autoriza a desapropriação de terreno urbano na cidade de Quixeré e a …

Municipal

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N° 16/1968
13/11/1968
Lei
Estabelece normas para concessão de auxílio ao Ginásio Imaculada Conceição de Quixeré, …

Municipal

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N° 15/1968
13/11/1968
Lei
Considera de utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a CAMPANHA …

Municipal

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N° 14/1968
11/11/1968
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercício …

Municipal

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N° 13/1968
31/10/1968
Lei
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Quixeré autorizado a abrir ao Orçamento …

Municipal

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N° 5/1968
23/10/1968
Lei
Abre ao orçamento vigente, do valor de Ncr$ 600,00 (seissentos cruzeiros novos) …

Municipal

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N° 12/1967
10/11/1967
Lei
Abre ao orçamento vigente crédito especial para auxilio as escolas paroquiais e …

Municipal

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N° 11/1967
10/11/1967
Lei
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1968 …

Municipal

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N° 10/1967
26/10/1967
Lei
Dá subvenção a Associação "Quixeré Futebol Clube" e dá outras providências.

Municipal

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N° 8/1967
23/10/1967
Lei
Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 5.300,00 (Cinco mil …

Municipal

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N° 7/1967
23/10/1967
Lei
Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 2.000,00 (Dois mil …

Municipal

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N° 6/1967
23/10/1967
Lei
Suplementa verba orçamentária, para o fim que indica e dá outras providências, …

Municipal

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N° 4/1967
23/10/1967
Lei
Abre ao orçamento vigente o crédito especial de Ncr$ 5.000,00 (Cinco mil …

Municipal

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N° 3/1967
31/05/1967
Lei
Reestrutura o Quadro de funcionalismo municipal e dá outras providências para o …

Municipal

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N° 2/1967
25/04/1967
Lei
Cria o Departamento Assistencial da Prefeitura Municipal de Quixeré, e dá outras …

Municipal

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N° 17/1967
17/03/1967
Lei
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir um conjunto de energia elétrica e …

Municipal

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N° 4.320/1964
17/03/1964
Lei
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

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N° 4320/1964
17/03/1964
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

Federal

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