I – Planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao processo legislativo da Câmara Municipal; II – Prestar apoio técnico e administrativo às sessões plenárias, reuniões das comissões e audiências públicas; III – Elaborar, organizar, registrar e controlar os documentos legislativos, incluindo projetos de lei, requerimentos, indicações, moções, resoluções e decretos legislativos; IV – Proceder à redação, revisão, numeração e encaminhamento das proposições legislativas; V – Elaborar e manter atualizadas as atas das sessões plenárias e reuniões das comissões; VI – Controlar a tramitação das matérias legislativas, observando os prazos regimentais; VII – Organizar e manter o arquivo físico e digital dos documentos legislativos; VIII – Providenciar a publicação dos atos legislativos e matérias oficiais nos meios de divulgação da Câmara Municipal; IX – Prestar suporte aos vereadores no exercício de suas atividades legislativas; X – Manter atualizado o sistema de acompanhamento do processo legislativo; XI – Fornecer informações e documentos legislativos quando solicitados pelos órgãos competentes e pelo público em geral, observadas as normas legais; XII – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Presidência, pela Diretoria Geral ou previstas em regulamento.

receber, examinar e encaminhar reclamações. criticas, apreciaçöes. comentarios, elogios pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Câmara Municipal de Quixeré/CE e pelos seus servidores: requisitar informações e realizar diligèncias visando à obtençåo de infornaçòes junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu ambito. encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo da | administração pública. quando cabível. para a instauração de inspeções e correiçõesS. sindicancias, inquéritos e processos administrativos; promovera definição de um sistema de comunicação. para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade: intormar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de Quixeré/CE em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigil0; definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informaçõese sugestöes recebidas, bem| como os seus encaminhamentos e resultados; propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Cämara Municipal de Quixeré/CE, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional.

I – Deliberar sobre matérias legislativas submetidas à sua apreciação, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno; II – Discutir e votar projetos de lei, projetos de resolução, decretos legislativos, requerimentos, moções e demais proposições; III – Exercer as funções legislativa, fiscalizadora e julgadora atribuídas à Câmara Municipal; IV – Apreciar as contas do Poder Executivo e demais matérias sujeitas ao seu julgamento; V – Deliberar sobre vetos do Poder Executivo, observadas as disposições legais e regimentais; VI – Autorizar, quando exigido por lei, a celebração de convênios, acordos e demais atos de competência da Câmara Municipal; VII – Fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal, com o auxílio das comissões permanentes e temporárias; VIII – Debater assuntos de interesse público e municipal; IX – Decidir sobre a criação de comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito; X – Eleger os membros da Mesa Diretora e deliberar sobre matérias de sua competência; XI – Conceder títulos, honrarias e homenagens, nos termos da legislação vigente; XII – Exercer outras atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno e na legislação aplicável.

16 - Compete à Mesa Diretora: I - Propor Projeto de resolução que disponha: a) Que criem, extingam ou alterem os cargos da Câmara e fixam os respectivos vencimentos. b) Que proponham ao Chefe do Poder Executivo a abertura de créditos suplementares ou especiais para o Poder Legislativo, através de anulação parcial ou total de dotação da câmara. II- Propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre: a) Licença ao Prefeito do cargo. b) Autorizar o prefeito, por necessidade de serviços, ausentar-se do município por mais de 10 (dez) dias. RUA JOSE GONÇALVES FERREIRA LIMA, 1190. CNPJ: 12.461.679/0001-03 FONE: (88) 3443.1288 - EMAIL: CAMARAQUIXERE@GMAIL.COM CEP 62.920-000 - QUIXERÉ-CE CÂMARA MUNICIPAL DE, QUIXERE PODER LEGISLATIVO c) Fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria quando o órgão seja omisso. III — Propor projetos de resolução dispondo sobre a fixação da remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. IV - Elaborar e expedir atos sobre: a) A discriminação analítica das dotações orçamentárias da câmara, bem como a sua alteração, quando necessário. b) Suplementação das dotações do orçamento da câmara, observando o limite e autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial de suas dotações orçamentárias. c) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades. e) Atualização da remuneração dos vereadores, nas épocas e condições previstas em Lei. V — Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. VI - Assinar os autógrafos de leis aprovadas, destinadas a sanção e promulgação pelo chefe do executivo. VIII - Assinar as atas das sessões da Câmara. IX — Promulgar a Lei Orgânica e suas alterações. Parágrafo único — Os atos administrativos da mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura. Art. 17 — A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros. § 1° - A recusa injustificada de assinatura nos atos da mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso. § 2° - O membro da mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.

ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL I – Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; II – Planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de interesse do Município; III – Administrar os recursos financeiros, patrimoniais e humanos do Município; IV – Cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais normas legais; V – Elaborar e executar os instrumentos de planejamento governamental, incluindo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; VI – Promover o desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município; VII – Garantir a prestação dos serviços públicos municipais com eficiência e qualidade; VIII – Celebrar convênios, contratos, acordos e parcerias de interesse da Administração Municipal; IX – Coordenar a atuação das Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal; X – Promover a transparência, o controle interno e a participação popular na gestão pública; XI – Zelar pelo patrimônio público municipal; XII – Exercer outras atribuições previstas na legislação vigente e necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais.

ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA I – Prestar assistência direta e integral à Presidência da Câmara Municipal; II – Coordenar a representação social e política da Presidência; III – Prestar assistência imediata à Presidência; IV – Organizar a agenda das atividades e programações oficiais da Presidência; V – Coordenar as Diretorias da Câmara Municipal, acompanhando a execução de suas atividades; VI – Administrar o Gabinete na execução de suas atividades e atribuições, especialmente o atendimento às pessoas que procurarem a Presidência, encaminhando-as a quem de direito, orientando-as na solução dos assuntos respectivos ou agendando audiência com a Presidência, quando necessário; VII – Cuidar da correspondência oficial da Presidência; VIII – Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais; IX – Promover e registrar informações relativas às autoridades, repartições federais, estaduais e demais órgãos de interesse da administração; X – Coordenar as relações da Câmara Municipal com o Poder Executivo; XI – Exercer a ordenação de despesas da unidade gestora, quando houver designação formal da Presidência; XII – Preparar o expediente da Presidência, responsabilizando-se pelo encaminhamento aos respectivos destinatários; XIII – Dirigir o fluxo de informações e as relações públicas e parlamentares da Presidência; XIV – Exercer as funções de relacionamento institucional com outros órgãos e grupos sociais e políticos organizados; XV – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Presidência ou previstas e regulamento.

ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA GERAL I – Planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades administrativas da Câmara Municipal; II – Assessorar a Presidência na definição e execução das políticas administrativas do Poder Legislativo; III – Coordenar e acompanhar os trabalhos das unidades administrativas, garantindo a integração e o bom funcionamento dos serviços; IV – Promover a execução das decisões da Presidência relacionadas à gestão administrativa da Câmara; V – Supervisionar a gestão de pessoal, patrimônio, almoxarifado, compras e serviços gerais; VI – Acompanhar a elaboração e execução do planejamento administrativo e orçamentário da Câmara Municipal; VII – Controlar e avaliar a eficiência dos serviços prestados pelos diversos setores administrativos; VIII – Coordenar a elaboração de relatórios, estudos e levantamentos necessários à tomada de decisões da Presidência; IX – Zelar pelo cumprimento das normas legais, regimentais e administrativas aplicáveis ao Poder Legislativo; X – Promover a modernização e o aperfeiçoamento dos processos administrativos da Câmara Municipal; XI – Manter a Presidência informada sobre o andamento das atividades administrativas e os resultados alcançados; XII – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Presidência ou previstas em regulamento.

I – Exercer o controle interno dos atos administrativos, financeiros, orçamentários, contábeis, patrimoniais e operacionais da Câmara Municipal; II – Avaliar o cumprimento das metas previstas no planejamento institucional e a execução dos programas de governo no âmbito do Poder Legislativo; III – Fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos; IV – Orientar os gestores e servidores quanto à correta aplicação das normas legais e regulamentares; V – Realizar auditorias, inspeções, verificações e demais procedimentos de controle nas unidades administrativas da Câmara Municipal; VI – Acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, emitindo relatórios e recomendações quando necessário; VII – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, especialmente perante os Tribunais de Contas; VIII – Monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle interno e externo; IX – Promover ações de prevenção e combate a irregularidades, fraudes e desperdícios de recursos públicos; X – Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de controle interno e encaminhá-los à Presidência; XI – Acompanhar o cumprimento das normas relativas à transparência pública, acesso à informação e prestação de contas; XII – Orientar e acompanhar a gestão de riscos e os mecanismos de governança institucional XIII – Receber e analisar denúncias, representações e comunicações relacionadas a possíveis irregularidades administrativas; XIV – Propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos controles internos e da gestão administrativa; XV – Exercer outras atribuições correlatas previstas em lei, regulamento ou determinadas pela Presidência da Câmara Municipal.