16 - Compete à Mesa Diretora: I - Propor Projeto de resolução que disponha: a) Que criem, extingam ou alterem os cargos da Câmara e fixam os respectivos vencimentos. b) Que proponham ao Chefe do Poder Executivo a abertura de créditos suplementares ou especiais para o Poder Legislativo, através de anulação parcial ou total de dotação da câmara. II- Propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre: a) Licença ao Prefeito do cargo. b) Autorizar o prefeito, por necessidade de serviços, ausentar-se do município por mais de 10 (dez) dias. RUA JOSE GONÇALVES FERREIRA LIMA, 1190. CNPJ: 12.461.679/0001-03 FONE: (88) 3443.1288 - EMAIL: CAMARAQUIXERE@GMAIL.COM CEP 62.920-000 - QUIXERÉ-CE CÂMARA MUNICIPAL DE, QUIXERE PODER LEGISLATIVO c) Fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria quando o órgão seja omisso. III — Propor projetos de resolução dispondo sobre a fixação da remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. IV - Elaborar e expedir atos sobre: a) A discriminação analítica das dotações orçamentárias da câmara, bem como a sua alteração, quando necessário. b) Suplementação das dotações do orçamento da câmara, observando o limite e autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial de suas dotações orçamentárias. c) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades. e) Atualização da remuneração dos vereadores, nas épocas e condições previstas em Lei. V — Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. VI - Assinar os autógrafos de leis aprovadas, destinadas a sanção e promulgação pelo chefe do executivo. VIII - Assinar as atas das sessões da Câmara. IX — Promulgar a Lei Orgânica e suas alterações. Parágrafo único — Os atos administrativos da mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura. Art. 17 — A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros. § 1° - A recusa injustificada de assinatura nos atos da mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso. § 2° - O membro da mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.