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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 3/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso …

Federal

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N° 2/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição …

Federal

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N° 224/1994
23/03/1994
Lei
Institui o regulamento da Secretaria de Saúde do Município de Quixeré

Municipal

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N° 223/1994
23/03/1994
Lei
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Municipal

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N° 222/1994
23/03/1994
Lei
Estabelece o peso mínimo para abates de bovino e dá outras providências.

Municipal

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N° 1/1994
01/03/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais …

Federal

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N° 8.742/1993
07/12/1993
Lei
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Federal

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N° 220/1993
30/11/1993
Lei
Código de Posturas Municipais

Municipal

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N° 219/1993
25/11/1993
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré-Ceará, para …

Municipal

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N° 218/1993
25/10/1993
Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do …

Municipal

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N° 4/1993
14/09/1993
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

Federal

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N° 217/1993
13/09/1993
Lei
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a fazer doação do imóvel que …

Municipal

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N° 216/1993
16/08/1993
Lei
Dispõe sobre reajuste de vencimento e Gratificação dos cargos comissionados e dá …

Municipal

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N° 215/1993
16/08/1993
Lei
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras …

Municipal

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N° 214/1993
03/08/1993
Lei
Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a doação que indica.

Municipal

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N° 213/1993
08/07/1993
Lei
Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.

Municipal

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N° 212/1993
08/07/1993
Lei
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos televisores públicos municipais.

Municipal

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N° 211/1993
08/07/1993
Lei
Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.

Municipal

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N° 210/1993
08/07/1993
Lei
Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.

Municipal

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N° 209/1993
07/07/1993
Lei
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, conceder subvenções, custear despesas e …

Municipal

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