TERMO DE ABERTURA
Aos 26 de Março de 2021, procedeu-se a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000551/2021-13. Com este fim e para constar, eu, CARLOS GARCIA DE LEMOS, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo, tendo por objetivo a(o) Projeto de Lei Ordinária 12/2.021, protocolado(a) sob o nº I - 000129/2021 datado do dia 26 de Março de 2021.
CARLOS GARCIA DE LEMOS
Setor de Protocolo