Perguntas e Respostas sobre Ouvidoria

A ouvidoria é um canal para você apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal).
A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso.
As atividades da ouvidoria não se resumem a receber e encaminhar o que chega. A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade. 

Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.

A manifestação pode ser feita de forma presencial, pela Internet, por carta, ou por telefone. Qualquer cidadão pode se manifestar junto à Ouvidoria pelos canais de comunicação disponíveis nesta página. A Ouvidoria está apta a receber, examinar e encaminhar críticas, elogios, sugestões, solicitações, reclamações ou comunicados de irregularidades. Neste espaço, você pode exercer a sua cidadania e realizar o controle social sob a gestão pública. 

Para facilitar esse atendimento, e garantir que as manifestações tenham eficácia, é necessário que o cidadão fique atento a algumas orientações sobre a forma adequada de registrar um chamado. 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA REGISTRAR CHAMADOS 

    - Utilize uma linguagem clara e objetiva;

    - Indique os nomes dos prováveis responsáveis: gestor ou representante dos órgãos ou poderes da administração pública municipal; 
    - Informe o período ou data em que os fatos ocorreram; 
    - Apresente indícios dos atos ou fatos alegados e, quando possível, de provas que indiquem a existência da irregularidade ou ilegalidade praticada. 

IMPORTANTE

Ao receber um chamado, e verificar que o mesmo não preencheu os requisitos de admissibilidade, a Ouvidoria entra em contato com o cidadão e concede o prazo de 30 dias contados da data da ciência desses fatos ao seu autor. No entanto, para que isso ocorra, é necessário, ao registrar o chamado, informar o número de telefone e/ou e-mail para contato.

ATENÇÃO! 

A ouvidoria do Poder Legislativo limita-se a tratar manifestações que envolve a Câmara Municipal ou dinheiro público do Município. Entretanto, se sua manifestação envolve questões referentes a órgãos federais, estaduais, empresas privadas, ou referentes ao Poder Judiciário, você será orientado para onde poderá encaminhá-la.

Poder Legislativo é um dos três poderesdo Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leisque regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas.
O Poder Legislativo Municipal é representado pela Câmara de Vereadores e é exercido pelos vereadores, que devem ter uma relação de proximidade com os elementos de uma comunidade.
ATENÇÃO! A ouvidoria do Poder Legislativo limita-se a tratar manifestações que envolve a Câmara Municipal ou dinheiro público do Município. Entretanto, se sua manifestação envolve questões referentes a órgãos federais, estaduais, empresas privadas, ou referentes ao Poder Judiciário, você será orientado para onde poderá encaminhá-la.

As demandas formuladas com ausência de elementos suficientes para dar início à sua apuração poderão ser complementadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desses fatos ao seu autor.
 
Decorrido o prazo para a complementação da demanda ou informação, sem manifestação do autor, a comunicação será arquivada, mediante pronunciamento fundamentado.

SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo Legislativo Municipal;
ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte do Poder Legislativo;
RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; e
DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

Este sistema é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios) à Câmara Municipal. Está disponível na Internet e funciona 24 horas.

Para pedidos de acesso à informação, você deve se dirigir ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal, ou realizar o pedido através do sistema eletrônico e-SIC.