27ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

27ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

27ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Sessão: 27ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Data: 13 de Agosto de 2021

Presidente: Samuel de Melo Rodrigues


Estiveram presentes os parlamentares Maria Bernadete Lima Chaves, Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, Cleudo Honorato de Sousa, Francisco Giuvan de Sousa, Jeiny Shara Nery Maia, Luiz Gonzaga de Oliveira Junior, Meridiane Fonseca Araujo, Miecio de Lima Almeida, Pedro Nogueira de Melo, Samuel de Melo Rodrigues, , restando ausente o parlamentar José Fagner Brito de Sousa

Apresentadas proposições: Pedido de Tribuna Livre número 003 de 2021, de autoria do Cidadão Maria Luizete Dos Santos Nery Rodrigues, que PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, Requerimento legislativo número 110 de 2021, de autoria do Parlamentar Maria Bernadete Lima Chaves, que Requer AO SECRETÁRIO, VALDERI FERNANDES, O ASFALTO DA ESTRADA QUE LIGA A PISTA DE QUIXERÉ A LIMOEIRO DO NORTE ATÉ O DISTRITO DE ÁGUA FRIA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ., Requerimento legislativo número 116 de 2021, de autoria do Parlamentar Cleudo Honorato de Sousa, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA COLOCADO PEIXES NOS ACUDES DE D. DOCA, LALAU E CAFUNDÓ NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ., Requerimento legislativo número 117 de 2021, de autoria do Parlamentar Samuel de Melo Rodrigues, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA COMUNIDADE DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE., Requerimento legislativo número 118 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, SECRETÁRIO VALDERI FERNANDES, A RECUPERAÇÃO DA LADEIRA DO DR. REINALDO NA COMUNIDADE DO LEÃO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ., Requerimento legislativo número 119 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, A RECUPERAÇÃO DA PRAÇA DA COMUNIDADE DE LAGOA DA CASCA., Requerimento legislativo número 120 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A RECUPERAÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DO TOMÉ, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ., Requerimento legislativo número 121 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A RECUPERAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DO DISTRITO DO TOMÉ., Requerimento legislativo número 122 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DO SR. RENAN DA COMUNIDADE DO CERCADO DO MEIO ATÉ A COMUNIDADE DE LAGOA DA CASCA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ., Requerimento legislativo número 123 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A RECUPERAÇÃO DA BOMBA DAGUA DO POÇO DO DISTRITO DO TOMÉ., Requerimento legislativo número 124 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A RECUPERAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DA COMUNIDADE DOS MACACOS., Requerimento legislativo número 125 de 2021, de autoria do Parlamentar Cleudo Honorato de Sousa, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE A IGREJA DE SANTA TEREZINHA NA COMUNIDADE DE MESMO NOME, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ., Requerimento legislativo número 126 de 2021, de autoria do Parlamentar Cleudo Honorato de Sousa, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE A CERÂMICA NA COMUNIDADE DE BOQUEIRÃO NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ., Requerimento legislativo número 127 de 2021, de autoria do Parlamentar Cleudo Honorato de Sousa, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ECONOMIA SOLIDÁRIA, KITS DE IRRIGAÇÃO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA OS PEQUENOS AGRICULTORES, DO RIO QUIXERÉ VELHO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ., Requerimento legislativo número 128 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro de Santa, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A COMPRA DE UM RELÓGIO NOVO PARA A PRAÇA DA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ., Requerimento legislativo número 129 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro de Santa, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA SR. VALDERI FERNANDES, CONTACTAR COM AS EMPRESAS DE ENERGIA SOLAR LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO NOS DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO., Projeto de Lei Ordinária - Executivo número 029 de 2021, de autoria do Poder Executivo Toinho do Banco, que AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

.Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Pedido de Tribuna Livre número 003 de 2021, de autoria do Cidadão Maria Luizete Dos Santos Nery Rodrigues, que PROGRAMA CRIANÇA FELIZ recebendo 06 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 110 de 2021, de autoria do Parlamentar Maria Bernadete Lima Chaves, que Requer AO SECRETÁRIO, VALDERI FERNANDES, O ASFALTO DA ESTRADA QUE LIGA A PISTA DE QUIXERÉ A LIMOEIRO DO NORTE ATÉ O DISTRITO DE ÁGUA FRIA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 116 de 2021, de autoria do Parlamentar Cleudo Honorato de Sousa, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA COLOCADO PEIXES NOS ACUDES DE D. DOCA, LALAU E CAFUNDÓ NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 117 de 2021, de autoria do Parlamentar Samuel de Melo Rodrigues, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA COMUNIDADE DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 118 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, SECRETÁRIO VALDERI FERNANDES, A RECUPERAÇÃO DA LADEIRA DO DR. REINALDO NA COMUNIDADE DO LEÃO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 119 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, A RECUPERAÇÃO DA PRAÇA DA COMUNIDADE DE LAGOA DA CASCA. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 120 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A RECUPERAÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DO TOMÉ, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 121 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A RECUPERAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DO DISTRITO DO TOMÉ. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 122 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DO SR. RENAN DA COMUNIDADE DO CERCADO DO MEIO ATÉ A COMUNIDADE DE LAGOA DA CASCA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 123 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A RECUPERAÇÃO DA BOMBA DAGUA DO POÇO DO DISTRITO DO TOMÉ. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 124 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco de Fátima Bezerra de Oliveira, que Requer AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A RECUPERAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DA COMUNIDADE DOS MACACOS. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 125 de 2021, de autoria do Parlamentar Cleudo Honorato de Sousa, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE A IGREJA DE SANTA TEREZINHA NA COMUNIDADE DE MESMO NOME, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 126 de 2021, de autoria do Parlamentar Cleudo Honorato de Sousa, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE A CERÂMICA NA COMUNIDADE DE BOQUEIRÃO NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 127 de 2021, de autoria do Parlamentar Cleudo Honorato de Sousa, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ECONOMIA SOLIDÁRIA, KITS DE IRRIGAÇÃO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA OS PEQUENOS AGRICULTORES, DO RIO QUIXERÉ VELHO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 128 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro de Santa, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA A COMPRA DE UM RELÓGIO NOVO PARA A PRAÇA DA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 129 de 2021, de autoria do Parlamentar Pedro de Santa, que Requer AO PREFEITO MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA SR. VALDERI FERNANDES, CONTACTAR COM AS EMPRESAS DE ENERGIA SOLAR LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO NOS DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária - Executivo número 029 de 2021, de autoria do Poder Executivo Toinho do Banco, que AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada

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