Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
935 	2023 	2023-04-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
3 	2021 	2021-11-22 	6 	DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
105 	2019 	2019-12-12 	11 	Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm	
104 	2019 	2019-12-04 	11 	Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm	
103 	2019 	2019-11-12 	11 	Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm	
112 	2019 	2019-10-09 	18 	CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE A IGREJA DA COMUNIDADE DE LAGOA DA CASCA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
111 	2019 	2019-10-09 	18 	CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE A IGREJA NA COMUNIDADE DE CERCADO DO MEIO NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
110 	2019 	2019-10-09 	18 	CALÇAMENTO NA COMUNIDADE DE LAGOA DA CASCA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
109 	2019 	2019-10-09 	18 	SUBSTITUIÇÃO DOS POSTOS DA PRAÇA DA COMUNIDADE DO SITIO MACACOS NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
108 	2019 	2019-10-09 	18 	INSTALAÇÃO DE FORMA ADEQUADA DE POÇO PROFUNDO NA COMUNIDADE DE TOMÉ NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
107 	2019 	2019-10-09 	18 	NOVAS LIGAÇÕES DE ÁGUA PARA A COMUNIDADE DE CARNAÚBAS NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
106 	2019 	2019-10-09 	18 	CALÇAMENTO DE RUA NO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE  QUIXERÉ. 	Municipal 		
105 	2019 	2019-10-09 	18 	SOLICITO PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE UMA DE UMA COBERTA PARA QUADRA ESPORTIVA NA COMUNIDADE DE CERCADO DO MEIO NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
104 	2019 	2019-10-03 	18 	ÁGUA PARA O DISTRITO DE LAGOINHA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
102 	2019 	2019-09-26 	11 	Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm	
103 	2019 	2019-09-23 	18 	LIMPEZA GERAL DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
10.024 	2019 	2019-09-20 	4 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm	
441 	2019 	2019-09-19 	15 	Considerado do ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVO MUNICIPAIS PROMOVIDO PELA UVC E UVB, NOS DIAS 25 Á 27 DE SETEMBRO DE 2019 	Municipal 		
102 	2019 	2019-09-16 	18 	LIMPEZA DO RIO VELHO POR TRÁS DO MATADOURO E NA BARRAGEM DO RIO JAGUARIBE. 	Municipal 		
101 	2019 	2019-09-16 	18 	CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVANA COMUNIDADE DE NOVA MORADA. 	Municipal 		
100 	2019 	2019-09-11 	18 	RECURSOS DO FUNDEF NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
98 	2019 	2019-09-10 	18 	REABERTURA DOS CAIXAS ELETRÔNICOS AUTOMÁTICOS NOS FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS. 	Municipal 		
97 	2019 	2019-09-10 	18 	SOLICITAÇÃO PARA PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DO PISO DA ARQUIBANCADA DA QUADRA DA ÁGUA FRIA ANTONIO MOREIRA DE FREITAS NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
96 	2019 	2019-09-10 	18 	AMPLIAÇÃO DE ADUTORAS NAS COMUNIDADES DE BARREIRAS E PORCINOS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
99 	2019 	2019-09-09 	18 	SOLICITO A PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO PARA MOTO-TAXISTAS DO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
95 	2019 	2019-09-05 	18 	SOLICITO PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO PARA OSMOTO-TAXISTAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
94 	2019 	2019-09-05 	18 	PROVIDENCIARA COMPRA DE FARDAMENTO ADEQUADO E INSTRUMENTOSPARA OS VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
93 	2019 	2019-09-04 	18 	RECUPERAÇÃO DA RUA DO BANCO DO BRASIL S. A. NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
92 	2019 	2019-08-28 	18 	CAIXA D'ACUA COM A ESTRUTURA COMPROMETIDA CORRENDORISCO DE DESABAR NO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
91 	2019 	2019-08-28 	18 	CAIXA D'ACUA COM A ESTRUTURA COMPROMETIDA CORRENDO RISCO DE DESABAR DO DISTRITO DE LAGOINHA. 	Municipal 		
90 	2019 	2019-08-28 	18 	CAIXA D'AGUA COM A ESTRUTURA COMPROMETIDA CORRENDORISCO DE DESABAR NO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
89 	2019 	2019-08-23 	18 	SOLICITAÇÃO DE UMA MAQUINA ROÇADEIRA PARA O ATENDIMENTO DE TODOS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
40 	2019 	2019-08-06 	19 	SOLICITAÇÃO DO ESPAÇO NA TRIBUNA LIVRE. 	Municipal 		
7 	2019 	2019-07-12 	6 	A Câmara Municipal de Quixeré fica autorizada a realizar despesas com alimentação noseventos de natureza parlamentar, institucional e administrativa. 	Municipal 		
101 	2019 	2019-07-03 	11 	Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc101.htm	
321 	2019 	2019-06-28 	15 	ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede di, Município, para participar da Sessão• Ordinária da Câmara Municipal, no dia 28 de Junho de 2019. 	Municipal 		
320 	2019 	2019-06-28 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas como seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Munivípio, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019. 	Municipal 		
319 	2019 	2019-06-28 	15 	ao Sr.(a)CLEUIDOIIONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o scu deslocamento da Zuna Rural a Scdc do Município, para participar da sessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019 	Municipal 		
318 	2019 	2019-06-28 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdcspsas com v,5= dcslocamcnw da Zona Rural a Sede do MUnicípio, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019. 	Municipal 		
317 	2019 	2019-06-28 	15 	ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custosno valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer asuas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Mimicípio, para participar da• Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019. 	Municipal 		
316 	2019 	2019-06-28 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00(cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do• Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 deJunho de 2019. 	Municipal 		
315 	2019 	2019-06-28 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019. 	Municipal 		
314 	2019 	2019-06-28 	15 	ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019. 	Municipal 		
313 	2019 	2019-06-28 	15 	ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019. 	Municipal 		
100 	2019 	2019-06-26 	11 	Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm	
771 	2019 	2019-06-24 	1 	autoriza o repasse de recurso na forma de incentivo financeiro a ser concedidoao Agente Comunitário de Saúde, que tem sua área de atuação no Município de Quixeré-CE. 	Municipal 		
312 	2019 	2019-06-19 	15 	ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas• com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar Ordinária da Câmara Municipal, no dia 19 de Junho de 2019. 	Municipal 		
311 	2019 	2019-06-19 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo & vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas como seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 de Junho de 2019. 	Municipal 		
310 	2019 	2019-06-19 	15 	ao Sr.(a)CLEIJDOIIONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 de Junho de 2019. 	Municipal 		
309 	2019 	2019-06-19 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 de Junho de 2019. 	Municipal 		
308 	2019 	2019-06-19 	15 	ao Sr.(a) LUZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custosno valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer asuas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar daØ Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 de Junho de 2019. 	Municipal 		
307 	2019 	2019-06-19 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00(cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do• Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 deJunho de 2019. 	Municipal 		
306 	2019 	2019-06-19 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 de Junho de 2019. 	Municipal 		
305 	2019 	2019-06-19 	15 	ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 de Junho de 2019. 	Municipal 		
69 	2019 	2019-06-18 	18 	ASSUNTO: poda de árvores com os galhos altos que atingem a rede de energia elétricade alta tensão. 	Municipal 		
304 	2019 	2019-06-14 	15 	ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custosno valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer asuas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar daSessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 de Junho de 2019. 	Municipal 		
303 	2019 	2019-06-14 	15 	ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da Câmara Municipal, no dia 14 de Junho de 2019. 	Municipal 		
302 	2019 	2019-06-14 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas como seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 de Junho de 2019. 	Municipal 		
301 	2019 	2019-06-14 	15 	ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 de Junho de 2019. 	Municipal 		
300 	2019 	2019-06-14 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão• Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 de Junho de 2019 	Municipal 		
299 	2019 	2019-06-14 	15 	ao Sr.(a)MERIIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 de Junho de 2019. 	Municipal 		
298 	2019 	2019-06-14 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00(cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 deJunho de 2019. 	Municipal 		
297 	2019 	2019-06-14 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 de Junho de 2019. 	Municipal 		
296 	2019 	2019-06-14 	15 	Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CAMARÁ MUNICIPAL no dia 14 de Julho de 2019. 	Municipal 		
68 	2019 	2019-06-11 	18 	ASSUNTO: RECUPERACÃO DE ESTRADAS 	Municipal 		
67 	2019 	2019-06-10 	18 	ASSUNTO: PLACAS COM A DENOMINAÇÃO DE RUAS 	Municipal 		
66 	2019 	2019-06-06 	18 	O esgoto que corre por cima da rua tem um mau cheiro muito grande,passando em frente a diversas casas residenciais e comércios como a FuneráriaEternidade, cuja fedentina é horrível e atrapalha a passagem dos perdestes. 	Municipal 		
65 	2019 	2019-06-06 	18 	Resposta ao Abaixo Assinado feito pela Comunidade doBoqueirão, com 370 assinaturas, pois constam serviços muito necessários atualmente. 	Municipal 		
290 	2019 	2019-06-06 	15 	ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custosno valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer asuas despesas com o seu deslocamento cia Zona Rural a Sede do Município, para participar daSessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 de Junho de 2019. 	Municipal 		
289 	2019 	2019-06-06 	15 	ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da Câmara Municipal, no dia 06 de Junho de 2019. 	Municipal 		
288 	2019 	2019-06-06 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas como seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 de Junho de 2019. 	Municipal 		
287 	2019 	2019-06-06 	15 	ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 de Junho de 2019. 	Municipal 		
286 	2019 	2019-06-06 	15 	Ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 de Junho de 2019. 	Municipal 		
285 	2019 	2019-06-06 	15 	ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 de Junho de 2019. 	Municipal 		
284 	2019 	2019-06-06 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00(cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 deJunho de 2019. 	Municipal 		
283 	2019 	2019-06-06 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 de Junho de 2019. 	Municipal 		
282 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a) JOSEFAGNER BRITO DE SOUSA, ocupante do cargo de VEREADOR, 02(DUAS) diárias novalor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 	Municipal 		
281 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a) ALANSILVA BRITO, ocupante do cargo de OUVIDOR GERAL, 02(DUAS) diárias no valor deR$ 100,00 (Cem reais) cada, perfazendo um total de R$ 200,00 (Duzentos reais) 	Municipal 		
280 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO GLIJVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de VEREADOR, 02(DUAS)diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 	Municipal 		
279 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO DE FATIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo deVEREADOR, 02(DUAS) diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 	Municipal 		
278 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de VEREADOR, 02(DUAS)diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 	Municipal 		
277 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a)ADRIANO DE0DArO LIMA OLIVEIRA, ocupante do cargo de DIRETOR DETESOURARIA, 02(DUAS) diárias no valor de R$ 100,00 (Cem reais) cada, perfazendo umtotal de R$ 200,00 (Duzentos reais) 	Municipal 		
276 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a)ANTONIO AUGUSTO DA COSTA NETO, ocupante do cargo de DIRETOR DA SEÇÃODE CONTROLE INTERNO, 02(DUAS) diárias no valor de R$ 100,00 (Cem reais) cada,perfazendo um total de R$ 200,00 (Duzentos reais) 	Municipal 		
275 	2019 	2019-05-31 	15 	o Sr.(a)ANTONIO MARCOS DE SOUSA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSORPARLAMENTAR DE PLENÁRIO 02(DUAS) diárias no valor de R$ 100,00 (Cem reais)cada, perfazendo um total de R$ 200,00 (Duzentos reais) 	Municipal 		
274 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a)SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente02(DUAS) diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, perfazendo umtotal de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). 	Municipal 		
272 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 0] (urna) ajuda de custosno valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer asuas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar daSessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
271 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da Câmara Municipal. 	Municipal 		
270 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas como seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
269 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
268 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
267 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
266 	2019 	2019-05-31 	15 	o Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00(cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
265 	2019 	2019-05-31 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
64 	2019 	2019-05-30 	18 	Terno para queos mesmos participem das Sessões padronizados. 	Municipal 		
63 	2019 	2019-05-30 	18 	Reabertura da creche na Comunidade de Lagoada Casca, tendo em vista que a Comunidade possui um prédio escolar (Or. JehováLeão de Oliveira 	Municipal 		
62 	2019 	2019-05-30 	18 	o enquadramento dos médicos noshorários de atendimentos dos pacientes do Distrito de Lagoinha, pois me reclamaramque um médico ficou presente em um PSF . 	Municipal 		
61 	2019 	2019-05-30 	18 	ASSUNTO: BANHEIROS PÚBLICOS EM TODOS OS CEMITÉRIOS DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
3 	2019 	2019-05-27 	20 	Recomendação do Ministério Público do Ceará 	Municipal 		
263 	2019 	2019-05-27 	15 	ao Sr.(a)MERIDL&NE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereador(a) 01(UMA) diária novalor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 	Municipal 		
262 	2019 	2019-05-27 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereador(a) 01 (UMA) diária novalor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 	Municipal 		
261 	2019 	2019-05-24 	15 	ao Sr.(a)ANTONIO AUGUSTO DA COSTA NETO, ocupante do cargo de DIRETOR DA SEÇÃODE CONTROLE INTERNO, 02(DUAS) diárias no valor de R$ 100,00 (Cem reais) cada,perfazendo um total de R$ 200,00 (Duzentos reais) 	Municipal 		
260 	2019 	2019-05-24 	15 	ao Sr.(a)ANTONIO MARCOS DE SOUSA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSORPARLAMENTAR DE PLENÁRIO 02(DUAS) diárias no valor de R$ 100,00 (Cem reais)cada, perfazendo um total de R$ 200,00 (Duzentos reais) 	Municipal 		
259 	2019 	2019-05-24 	15 	ao Sr.(a)SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente02(DUAS) diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 	Municipal 		
258 	2019 	2019-05-24 	15 	ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custosno valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer asuas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar daSessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
257 	2019 	2019-05-24 	15 	ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valor• de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para Ordinária da Câmara Municipal 	Municipal 		
256 	2019 	2019-05-24 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com• o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
255 	2019 	2019-05-24 	15 	ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
254 	2019 	2019-05-24 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
253 	2019 	2019-05-24 	15 	ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
252 	2019 	2019-05-24 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00• (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
249 	2019 	2019-05-21 	15 	ao Sr.(a)MERIDLANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária novalor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentose cinquenta reais) 	Municipal 		
248 	2019 	2019-05-17 	15 	ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(unia) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
247 	2019 	2019-05-17 	15 	o Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custosno valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer asuas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar daSessão Ordinária da CAMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
246 	2019 	2019-05-17 	15 	ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da Câmara Municipal. 	Municipal 		
245 	2019 	2019-05-17 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com• o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
244 	2019 	2019-05-17 	15 	ao Sr.(a)CLEUDOHONORÁTO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas• com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
243 	2019 	2019-05-17 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
242 	2019 	2019-05-17 	15 	o Sr.(a)FRANCISCO GIIJVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
241 	2019 	2019-05-17 	15 	ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJJO, ocupante do cargo de vereadora 0] (urna) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
240 	2019 	2019-05-17 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00• (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
194 	2019 	2019-05-13 	15 	o Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00(cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
239 	2019 	2019-05-10 	15 	ao Sr.(a) SAMUEL DEMIELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da Câmara Municipal. 	Municipal 		
238 	2019 	2019-05-10 	15 	ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custosno valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer asuas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar daSessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
237 	2019 	2019-05-10 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com. o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
236 	2019 	2019-05-10 	15 	ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 0l(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
235 	2019 	2019-05-10 	15 	ao Sra)CLEUDOJIONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
234 	2019 	2019-05-10 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
233 	2019 	2019-05-10 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
232 	2019 	2019-05-10 	15 	ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
231 	2019 	2019-05-10 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00(cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
2 	2019 	2019-05-08 	20 	PROCURADORIA GERAL DE DE JUSTIÇAPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE QUIXERÉ/CERECOMENDAÇÃO n° 002/2019A PROMOTORA DE JUSTIÇA TITULAR DA PROMOTORIADE JUSTIÇA DE QUIXERÉ/CE, no exercício de suas atribuições legais econstitucionais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de1988, pelo artigo 26, 1, da Lei N° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MinistérioPúblico) e pelo artigo 114, IV, da Lei Complementar Estadual no 72/2008 (Lei OrgânicaEstadual do Ministério Público), 	Estadual 		
228 	2019 	2019-05-07 	15 	portaria a presente folha de pagamento de DIÁRIA, no total de R$ 250,00 (Duzentos ecinquenta reais). 	Municipal 		
227 	2019 	2019-05-07 	15 	Importa a presente folha de pagamento de DIÁRIA, no total de R$ 250,00 (Duzentos eCinquenta reais. 	Municipal 		
202 	2019 	2019-05-03 	15 	ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da Câmara Municipal. 	Municipal 		
201 	2019 	2019-05-03 	15 	o Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custosno valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer asuas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar daSessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
200 	2019 	2019-05-03 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador O] (uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas como seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
199 	2019 	2019-05-03 	15 	ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(ma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
198 	2019 	2019-05-03 	15 	ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deRS 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL 	Municipal 		
197 	2019 	2019-05-03 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
196 	2019 	2019-05-03 	15 	o Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
195 	2019 	2019-05-03 	15 	ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uina) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
192 	2019 	2019-04-22 	15 	ao Sr.(a)ANTONIO JIEFFERSON XAVIER FREITAS, ocupante do cargo de ASSESSOR DESERVIÇOS, 01 (UMA) diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais), perfazendo um total de R$100,00 (Cem reais), para fazer a suas despesas com alimentação em FORTALEZA - CE, afim de participar do Treinamento de Multiplicadores para as Eleições do Projeto CâmaraMirim que acontecerão no dia 30/04/2019. 	Municipal 		
191 	2019 	2019-04-22 	15 	ao Sr.(a)JOAQUIM ARNOBIO CAVALCANTE DE BRITO, ocupante do cargo de ASSESSORESPECIAL DA PRESIDENCIA, 01(UMA) diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais),perfazendo um total de R$ 100,00 (Cem reais), para fazer a suas despesas com alimentaçãoem FORTALEZA - CE, a fim de participar do Treinamento de Multiplicadores para asEleições do Projeto Câmara Mirim que acontecerão no dia 30/04/2019 	Municipal 		
190 	2019 	2019-04-22 	15 	ao Sr.(a)ADRIANO DEODATO LIMA OLIVEIRA, ocupante do cargo de TESOUREIRO,01(UMA) diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (Cemreais), para fazer a suas despesas com alimentação em FORTALEZA - CE. 	Municipal 		
187 	2019 	2019-04-22 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO) diárias• no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 2.000,00 (Dois milreais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação em BRASILIA - DF, a fim departicipar da Marcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26 de Abril de 2019. 	Municipal 		
186 	2019 	2019-04-22 	15 	ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO)diárias no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 2.000,00 (Doismil reais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação em BRASILIA - DF, a fimde participar da Marcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26 de Abril de 2019. 	Municipal 		
185 	2019 	2019-04-22 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO)diárias no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 2.000,00 (Doismil reais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação em BRASILIA - DF, a fimde participar da Marcha dos Vereadores 2019. 	Municipal 		
184 	2019 	2019-04-22 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador04(QUANTRO) diárias no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$2.000,00 (Dois mil reais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação emBRASILIA DF, a fim de participar da Marcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26de Abril de 2019. 	Municipal 		
183 	2019 	2019-04-22 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador04(QUANTRO) diárias no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$2.000,00 (Dois mil reais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação emBRASILIA DF, a fim de participar da Marcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26de Abril de 2019. 	Municipal 		
182 	2019 	2019-04-22 	15 	ao Sr.(a)MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO)diárias no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 2.000,00 (Doismil reais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação em BRASILIA - DF, a fimde participar da Marcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26 de Abril de 2019. 	Municipal 		
181 	2019 	2019-04-22 	15 	Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO) diárias no valor deR$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para fazera suas despesas com estadia e alimentação em BRASILIA - DF, a fim de participar daMarcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26 de Abril de 2019. 	Municipal 		
180 	2019 	2019-04-22 	15 	o Sr.(a) .-SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente04(QUANTRO) diárias no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$2.000,00 (Dois mil reais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação em• BRASILIA - DF, a fim de participar da Marcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26de Abril de 2019. 	Municipal 		
178 	2019 	2019-04-22 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas como seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Abril de 2019. 	Municipal 		
177 	2019 	2019-04-22 	15 	ao sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CRAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Abril de 2019. 	Municipal 		
176 	2019 	2019-04-22 	15 	ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Abril de 2019. 	Municipal 		
174 	2019 	2019-04-22 	15 	o Sr.(a)FRANCISCO GILVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de ES 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão 	Municipal 		
173 	2019 	2019-04-22 	15 	ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAÜJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Abril de 2019. 	Municipal 		
172 	2019 	2019-04-22 	15 	ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão• Ordinária da Câmara Municipal no dia 22 de Abril de 2019. 	Municipal 		
171 	2019 	2019-04-17 	15 	ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da Câmara Municipal no dia 17 de Abril de 2019. 	Municipal 		
170 	2019 	2019-04-17 	15 	ao Sr.(a) LUZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custosno valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer asuas despesas com odeslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar daSessão Ordinária da CAMARA MUNICIPAL no dia 17 de Abril de 2019. 	Municipal 		
169 	2019 	2019-04-17 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas como seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária• estabelece o da CÂMARA Art.35°, MUNICIPAL no dia 17 de Abril de 2019. 	Municipal 		
168 	2019 	2019-04-17 	15 	ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o MUNICIPAL 2019. 	Municipal 		
167 	2019 	2019-04-17 	15 	ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão• que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 17 de Abril de 2019. 	Municipal 		
166 	2019 	2019-04-17 	15 	o Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÃMÁRA MUNICIPAL no dia 17 de Abril de 2019. 	Municipal 		
165 	2019 	2019-04-17 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO GILVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL  o no dia 17 de Abril de 2019. 	Municipal 		
164 	2019 	2019-04-17 	15 	ao Sr.(a) -MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão• Ordinária da CA1'k4ARA MUNICIPAL no dia 17 de Abril de 2019. 	Municipal 		
163 	2019 	2019-04-17 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00(cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 deAbril de 2019. 	Municipal 		
162 	2019 	2019-04-12 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00(cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 de• Abril de 2019. 	Municipal 		
161 	2019 	2019-04-12 	19 	ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da Câmara Municipal no dia 12 de Abril de 2019. 	Municipal 		
160 	2019 	2019-04-12 	15 	ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custosno valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer asuas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 de Abril de 2019. 	Municipal 		
159 	2019 	2019-04-12 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas como seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária• da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de no 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o que de Abril de 2019. 	Municipal 		
158 	2019 	2019-04-12 	15 	ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão• Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 de Abril de 2019. 	Municipal 		
157 	2019 	2019-04-12 	15 	ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 de Abril de 2019. 	Municipal 		
156 	2019 	2019-04-12 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 0l(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 de Abril de 2019. 	Municipal 		
155 	2019 	2019-04-12 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 de Abril de 2019. 	Municipal 		
154 	2019 	2019-04-12 	15 	ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o de Abril de 2019, em conformidade com o. 	Municipal 		
149 	2019 	2019-04-05 	15 	Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da Câmara Municipal no dia 05 de Abril de 2019. 	Municipal 		
148 	2019 	2019-04-05 	15 	ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais). 	Municipal 		
147 	2019 	2019-04-05 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas como seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada  CAMARA MUNICIPALno dia 05 de Abril de 2019. 	Municipal 		
146 	2019 	2019-04-05 	15 	ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL  no dia 05 de Abril de 2019. 	Municipal 		
145 	2019 	2019-04-05 	15 	ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 05 de Abril de 2019. 	Municipal 		
144 	2019 	2019-04-05 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 05 de Abril de 2019. 	Municipal 		
143 	2019 	2019-04-05 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária no dia 05 de Abril de 2019. 	Municipal 		
142 	2019 	2019-04-05 	15 	ao Sr.(a)MERIDLANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 05 de Abril de 2019. 	Municipal 		
141 	2019 	2019-04-05 	15 	ao pagar ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00(cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, Abril de 2019. 	Municipal 		
48 	2019 	2019-04-04 	18 	limpeza das calhas laterais da ladeira de SantaTerezinha, pois se encontram cheia de entulhos, impedindo o escoamento das águasda chuva. 	Municipal 		
47 	2019 	2019-04-04 	18 	ecuperação da Estrada de Santa Terezinha, pois amesma se encontra intransitável e com muitos buracos.Dessa forma, requer que Vossa Excelência tome as providênciasnecessárias no sentido atender este pedido. 	Municipal 		
46 	2019 	2019-04-03 	18 	impeza do antigo matadouro do Distrito deLagoinha, pois a imundice é muito grande, com muita sujeira e diversos bichosnocivos a saúde da população, que invadem as casas próximas prejudicando asaúde de toda população daquele Distrito, cuja proporção no tamanho é quaseao da Sede do Município de Quixeré. 	Municipal 		
45 	2019 	2019-04-03 	18 	ambulância definitiva para o Distrito deLagoinha, devido a gravidade dos pacientes com diversas doenças graves ediversos acidentes, sendo alguns fatais, pois o Distrito de Lagoinha é talvezmaior do que a Sede do Município e a demora do atendimento pela ambulânciachamada do Hospital é muito grande, havendo até casos fatais na espera. 	Municipal 		
140 	2019 	2019-04-01 	15 	Nomear o Sr. ALAN SILVA BRITO para exercer o cargo em comissão a função de OUVIDOR  CC-1. 	Municipal 		
139 	2019 	2019-04-01 	15 	Nomear o Sra. DULCE MARIA ROBERTO DE LIMA para exercer o cargo em comissão a função de CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA CC-2. 	Municipal 		
138 	2019 	2019-04-01 	15 	Nomear o Sr. ANTONIO JEFFERSON XAVIER FREITAS do cargo em comissão- para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSOR DE SERVIÇOS CC-3. 	Municipal 		
134 	2019 	2019-03-29 	15 	ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da Câmara Municipal no dia 29 de Março de 2019. 	Municipal 		
133 	2019 	2019-03-29 	15 	ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019. 	Municipal 		
132 	2019 	2019-03-29 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas como seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019. 	Municipal 		
131 	2019 	2019-03-29 	15 	ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019. 	Municipal 		
130 	2019 	2019-03-29 	15 	ao Sr.(a)CLEUDOHONOIIÁTO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019. 	Municipal 		
129 	2019 	2019-03-29 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019. 	Municipal 		
128 	2019 	2019-03-29 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019. 	Municipal 		
127 	2019 	2019-03-29 	15 	ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas- - despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019. 	Municipal 		
126 	2019 	2019-03-29 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00(cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CAMARA MUNICIPAL no dia 29 deMarço de 2019. 	Municipal 		
44 	2019 	2019-03-28 	18 	Matadouro Público Municipal,tendo em vista que os animais para o consumo humano são sacrificados nemsabemos onde, pondo em risco a saúde de toda a população, pois a carne nãoé fiscalizada antes do consumo. 	Municipal 		
43 	2019 	2019-03-27 	18 	CARRO FUMACE, pois a propagação da dengue em Quixeré émuito grande, principalmente no Distrito de Lagoinha e Comunidade do Boqueirão,necessitando uma pulverização com a maior brevidade possível, beneficiando a todapopulação Quixereense. 	Municipal 		
1 	2019 	2019-03-27 	17 	O Presidente da Câmara Municipal de Quixeré/CE,  no uso de suas atribuições,  por intermédio do projeto de lei  089/2016, torna público o presente edital que regulamenta o processo eleitoral  da Câmara Mirim para o ano de 2019 	Municipal 		
41 	2019 	2019-03-26 	18 	requerer desse Poder Executivo e da Secretaria de Obras e ServiçosPúblicos, pois as Ruas VICENTE FERNANDES, AGOSTINHO FELIPE JOSÉ DESENA, AGOSTINHO GONÇALVES E JOAQUIM LOPES CARNEIRO. 	Municipal 		
125 	2019 	2019-03-22 	15 	ao Sr.(a)MERJDJANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019. 	Municipal 		
124 	2019 	2019-03-22 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019. 	Municipal 		
123 	2019 	2019-03-22 	15 	ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019. 	Municipal 		
122 	2019 	2019-03-22 	15 	ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas• com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019. 	Municipal 		
121 	2019 	2019-03-22 	15 	ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019. 	Municipal 		
120 	2019 	2019-03-22 	15 	ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas como seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019. 	Municipal 		
119 	2019 	2019-03-22 	15 	o Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019. 	Municipal 		
118 	2019 	2019-03-22 	15 	o Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da Câmara Municipal no dia 22 de Março de 2019. 	Municipal 		
40 	2019 	2019-03-21 	18 	recuperação e manutenção do relógio instalado na Coluna da Hora, localizadona Praça da Matriz do Município, parado há mais de 5 anos e beneficiará a todapopulação Quixereense, sendo muito necessário atualmente. 	Municipal 		
39 	2019 	2019-03-21 	18 	recuperação das estradas da Comunidade da Ilha, inclusive no chamado Becode Cabó, que está há mais de 1 mês em situação difícil e beneficiará o trânsitode pessoas e o tráfego de veículos, sendo muito necessário atualmente. 	Municipal 		
38 	2019 	2019-03-21 	18 	recuperação das estradas, já quetemos tratores e necessita a compra de uma roçadeira para o roço em todo Município. 	Municipal 		
37 	2019 	2019-03-21 	18 	recuperações dosbanheiros do Mercado Público do Distrito de Lagoinha, Impossibilitando o usoadequado da população. 	Municipal 		
36 	2019 	2019-03-21 	18 	recuperação do Mercado Público doDistrito de Lagoinha, haja vista diversas trincaduras nas vigas que sustentam ascobertas do mercado e os banheiros quebrados, havendo riscos de diversosacidentes. 	Municipal 		
35 	2019 	2019-03-20 	18 	recuperação das Estradas da Comunidade Ilha no Caminhoda propriedade do Dudá de Gorete que está péssima de trafegar veículos em geral. 	Municipal 		
116 	2019 	2019-03-15 	15 	o Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019. 	Municipal 		
115 	2019 	2019-03-15 	15 	o Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019. 	Municipal 		
114 	2019 	2019-03-15 	15 	ao Sr.(a)CLEUDOde vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019. 	Municipal 		
113 	2019 	2019-03-15 	15 	o Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00(cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doØ Município, para participar da Sessão Ordinária da CAMARA MUNICIPAL no dia 15 deMarço de 2019. 	Municipal 		
112 	2019 	2019-03-15 	15 	o Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019. 	Municipal 		
111 	2019 	2019-03-15 	15 	o Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019. 	Municipal 		
110 	2019 	2019-03-15 	15 	o Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas como seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019. 	Municipal 		
109 	2019 	2019-03-15 	15 	ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019. 	Municipal 		
108 	2019 	2019-03-15 	15 	o Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da Câmara Municipal no dia 15 de Março de 2019. 	Municipal 		
34 	2019 	2019-03-11 	18 	calçamento da Rua Joaquim Moreira na Sede do Município de Quixeré,beneficiando o trânsito de pessoas e o tráfego de veículos, sendo muitonecessário atualmente. 	Municipal 		
99 	2019 	2019-03-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com oque estabelece o Ar135°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011 ,ã Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação 	Municipal 		
107 	2019 	2019-03-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas• com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da Câmara Municipal no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com o queestabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 l,à Lei Orgânica, bem como o queestabelece a Resolução 001/201 7,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
106 	2019 	2019-03-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com oque estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1 ,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
105 	2019 	2019-03-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com• o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com o queestabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como o queestabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
104 	2019 	2019-03-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com oque estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 l,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
103 	2019 	2019-03-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora Ol(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com oque estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
102 	2019 	2019-03-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00• (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 deMarço de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/2011,à Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo asdespesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesourariaautorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
101 	2019 	2019-03-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com oque estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
100 	2019 	2019-03-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão1 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com oque estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1 ,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
98 	2019 	2019-02-28 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos e cinquentareais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de FORTALEZA, a fim de. RECEBER ATENDIMENTO LEGISLATIVO PARA ELABORAÇAO DO PROJETO DELEI CRIANDO O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, no dia 28 de Fevereiro de 2019, emconformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à LeiOrgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à contada dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referidaliberação. 	Municipal 		
97 	2019 	2019-02-27 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUINIOR, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária novalor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentose cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade deFORTALEZA, a fim de RECEBER ATENDIMENTO LEGISLATIVO PARA• ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI CRIANDO O PROGRAMA ADOTE UMAPRAÇA, no dia 28 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, aque se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficandodesde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
96 	2019 	2019-02-27 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (UMA) diária novalor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentose cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de. FORTALEZA, a fim de COMPARECER A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARA,NO GABINETE DO DEPUTADO ANTONIO GRANJA, PARA TRATAR ASSUNTOSSOBRE PROJETO, PROGRAMAS E MELHORIAS PARA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ,no dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.3 50, a que serefere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, aTesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
95 	2019 	2019-02-27 	15 	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas• com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, PARA PARTICIPAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade com oque estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/201 1,ã Lei Orgânica, bem como o queestabelece a Resolução 001/201 7,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
94 	2019 	2019-02-27 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrerá conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
93 	2019 	2019-02-27 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com• o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL no dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o queestabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o queestabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
92 	2019 	2019-02-27 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/201 1,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação 	Municipal 		
91 	2019 	2019-02-27 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
90 	2019 	2019-02-27 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00• (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL dia 27 deFevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emendade n° 001/201 l,à Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo asdespesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesourariaautorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
89 	2019 	2019-02-27 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/201 1,â Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
88 	2019 	2019-02-26 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária novalor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentose cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de. FORTALEZA, a fim de COMPARECER A SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDEDO ESTADO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CAMPOS DO CEARÁ, no dia 26 deFevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere aEmenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, aTesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
87 	2019 	2019-02-26 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(UMA) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total deR$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a. cidade de FORTALEZA, a fim de COMPARECER A SECRETARIA DE ESPORTE EJUVENTUDE DO ESTADO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CAMPOS DOCEARA, no dia 26 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, aque se refere a Emenda de no 00 1/201 1,à Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficandodesde já, a Tesouraria autorizada a Ihzer a referida liberação. 	Municipal 		
86 	2019 	2019-02-26 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSEFAGNER BRITO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (UMA) diária no valor deR$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos ecinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de. FORTALEZA, a fim de COMPARECER A SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDEDO ESTADO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CAMPOS DO CEARÁ, no dia 26 deFevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere aEmenda de n° 001/2011,à Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução 00112018,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, aTesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
85 	2019 	2019-02-26 	15 	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) -SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente 01 (UMA)diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade deS FORTALEZA, a fim ir á a fim de COMPARECER A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, NO GABINETE DA DEPUTADA ADERLÂNIA NORONHA, PARA TRATARDE ASSUNTOS REFERENTES A BRINQUEDOTECA PARA O DISTRITO DELAGOIINIIA, no dia 26 de Fevereiro de2019, em conformidade com o que estabelece oArL35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à Lei Orgânica, bem como o disposto naresolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento.Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
84 	2019 	2019-02-26 	15 	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereador 01 (UMA) diária novalor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentose cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade deS FORTALEZA, a fim de COMPARECER A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, NO GABINETE DA DEPUTADA ADERLÂNIA NORONHA, PARA TRATAR DEASSUNTOS REFERENTES A BRINQIJEDOTECA PARA O DISTRITO DE AGUA FRIA,no dia 26 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que serefere a Emenda de n° 001/2011 ,à Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, aTesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
83 	2019 	2019-02-25 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente 01(UMA)diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de. FORTALEZA, a fim ir á CCN - COMPANHIA CERTIFICADORA NACIONAL, PARATRATAR EXCLUSIVAMENTE DE ASSUNTOS ATINENTES AO PODERLEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ, NA OBTENÇÃO DOS CERTIFICADOSDIGITAIS DA REFERIDA CAMARA MUNICIPAL, no dia 25 de Fevereiro de 2019, emconformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à LeiOrgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à contada dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referidaliberação. 	Municipal 		
82 	2019 	2019-02-22 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/2011 ,ã Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
81 	2019 	2019-02-22 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas• com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, PARA PARTICIPAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL dia 22 de Fevereiro de 2019, em conformidade com oque estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011 ,à Lei Orgânica, bem como o queestabelece a Resolução 001/2017,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a 'I'esouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
80 	2019 	2019-02-22 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1 ,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
79 	2019 	2019-02-22 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com• o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o queestabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como o queestabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
78 	2019 	2019-02-22 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00• (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL dia 22 deFevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o ArL35°, a que se refere a Emendade n° 001/2011 ,à Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo asdespesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesourariaautorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
77 	2019 	2019-02-22 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1 ,ã Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação 	Municipal 		
76 	2019 	2019-02-22 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 0l(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas• com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1 ,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
74 	2019 	2019-02-21 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)JOAQUIM ARNOBIO CAVALCANTE DE BRITO, ocupante do cargo de ASSESSORESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 01 (UMA) diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais),perfazendo um total de R$ 100,00 (Cem reais), para fazer a suas despesas na cidade deFORTALEZA, a fim de CONDUZIR O VEICULO FORD/KA COM PLACA POZ6697PERTENCENTE A FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DEQUIXER.É, PARA QUE O FOSSE FEITA A REVISÃO MECÂNICA DE ROTINA DO• REFERIDO VEICULO, no dia 21 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o queestabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como odisposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
28 	2019 	2019-02-21 	18 	recuperação do Mercado Público da Sede do Município, poiseu em visita ao mesmo recentemente, achei o estado em geral muito precário, commuitas reclamações dos comerciantes e da população que fazem compras lá. 	Municipal 		
27 	2019 	2019-02-21 	18 	coletores de lixo para o Município de Quixeré, muitonecessários atualmente, evitando que se faça a sujeira que se vê atualmente em todaCidade. 	Municipal 		
26 	2019 	2019-02-21 	18 	coletores de lixo para o Município de Quixeré, muitonecessários atualmente, evitando que se faça a sujeira que se vê atualmente em todaCidade. 	Municipal 		
24 	2019 	2019-02-21 	18 	restauração das estradas vicinais na Comunidade deBarreiras, no Município de Quixeré, muito necessário atualmente. 	Municipal 		
23 	2019 	2019-02-21 	6 	reforma da Quadra Esportiva daComunidade de Barreiras, no Município de Quixeré, muito necessária atualmente. 	Municipal 		
22 	2019 	2019-02-21 	18 	reforma da Quadra Esportiva daComunidade de Barreiras, no Município de Quixeré, muito necessária atualmente. 	Municipal 		
73 	2019 	2019-02-19 	15 	eterminar ao setor competente a pagar ao ,- Sr.(a)SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente 01(UMA)diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de. FORTALEZA, a fim de receber ATENDIMENTO LEGISLATIVO PARA ELABORAÇÃODO PROJETO DE RESOLUÇÃO CRIANDO O PROCOM NA CÂMARA MUNICIPAL DEQUIXERÉ, no dia 19 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece oArt.35°, a que se refere a Emenda de ri 0 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o disposto naresolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento.Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
72 	2019 	2019-02-15 	15 	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
71 	2019 	2019-02-15 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JIJNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia IS de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/201 1,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação 	Municipal 		
70 	2019 	2019-02-15 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 0I(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com• o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o queestabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o queestabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a 'l'esouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
69 	2019 	2019-02-15 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 l,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
68 	2019 	2019-02-15 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00• (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CAMARA MUNICIPAL dia 15 deFevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emendade n° 001/201 1,ã Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo asdespesas ocorrer á conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesourariaautorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
67 	2019 	2019-02-15 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
66 	2019 	2019-02-15 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas• com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o ArL35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 l,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
65 	2019 	2019-02-13 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária no valorde R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos ecinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de. FORTALEZA, a fim de RECEBER ORJENTAÇAO REFERENTE A TRAMITAÇÃO DOPROJETO DE LEI QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DE QUIXERÉ,no dia 13 de Fevereiro de 2019, cm conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que serefere a Emenda de n° 001/2011 ,à Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, aTesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
64 	2019 	2019-02-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com• o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordináriada CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o queestabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o queestabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
63 	2019 	2019-02-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão• Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
62 	2019 	2019-02-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (urna) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 00112017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a 'i'esouraria autorizada afazer a referida liberação. 	Municipal 		
61 	2019 	2019-02-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
60 	2019 	2019-02-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas• com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, PARA PARTICIPAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade com oque estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 I,à Lei Orgânica, bem como o queestabelece a Resolução 001/201 7,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
59 	2019 	2019-02-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00• (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL dia 08 deFevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emendade n° 001/201 1,ã Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo asdespesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesourariaautorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
58 	2019 	2019-02-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDOHONORÂTO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas• com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/201 1,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
57 	2019 	2019-02-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de no 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
56 	2019 	2019-02-08 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora O1(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/20114 Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
12 	2019 	2019-02-08 	18 	Requer da Secretaria Municipal de Saúderelatório referente à cooperação técnicaentre o município e o programa "QualificarSUS" do Ministério da Saúde.A Câmara Municipal Aprova. 	Municipal 		
11 	2019 	2019-02-07 	18 	HORAS DE TRATOR PARA O DISTRITO DO TOMÉ. 	Municipal 		
55 	2019 	2019-02-06 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente 01 (UMA)diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de• FORTALEZA, a fim de receber atendimento legislativo para elaboração de convênio decooperação técnica para formação profissional, no dia 06 de Fevereiro de 2019, emconformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 LeiOrgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à contada dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referidaliberação. 	Municipal 		
10 	2019 	2019-02-05 	18 	recuperação da estrada após o final do calçamento no Distrito de AguaFria até a Comunidade de Várzea Alegre, recuperando também ruas no referidoDistrito. 	Municipal 		
135 	2019 	2019-02-02 	15 	exonerar o Sr. ADRIANO JÓSE DE OLIVEIRA do cargo em comissão- a função de CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA CC-2, portaria de admissão N°0005/2019- Nomeado em:02 de janeiro de 2019. 	Municipal 		
9 	2019 	2019-02-01 	18 	recuperação das ruas em frente e por trás da Escola Padre Joséde Anchieta. 	Municipal 		
54 	2019 	2019-02-01 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária no valorde R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos ecinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de• FORTALEZA, a fim de receber atendimento legislativo para elaboração de convênio decooperação técnica para formação profissional, no dia 06 de Fevereiro de 2019, emconformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à LeiOrgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à contada dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referidaliberação. 	Municipal 		
53 	2019 	2019-02-01 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária novalor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentose cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de• FORTALEZA, a fim de receber atendimento legislativo para elaboração de convênio decooperação técnica para formação profissional, no dia 06 de Fevereiro de 2019, emconformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 l,à LeiOrgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à contada dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referidaliberação. 	Municipal 		
52 	2019 	2019-02-01 	15 	eterminar ao setor competente a pagar ao .- Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(JMA) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total deR$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento aS cidade de FOR'I'ALEZA, a fim de receber atendimento legislativo para elaboração de convênio de cooperação técnica para Formação profissional, no dia 06 de Fevereiro de 2019,em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011 ,àLei Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer àconta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer areferida liberação. 	Municipal 		
49 	2019 	2019-02-01 	15 	Nomear o Sr. José Gerorgenis Sousa de Oliveira para exercer o cargo em comissão de secretário CC-2 	Municipal 		
48 	2019 	2019-02-01 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)MIERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 01 de Fevereiro de 2019, em conformidadecom o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bemcomo o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação dovigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
47 	2019 	2019-02-01 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 01 de Fevereiro de 2019, em conformidadecom o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 00 1/20 1 1,à Lei Orgânica, bemcomo o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação dovigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
46 	2019 	2019-02-01 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00• (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede doMunicípio, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 01 deFevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emendade n° 001/2011 ,à Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo asdespesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesourariaautorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
45 	2019 	2019-02-01 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas• com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 01 de Fevereiro de 2019, em conformidadecom o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bemcomo o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação dovigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
44 	2019 	2019-02-01 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(unia) diária no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CÂMARA MUNICIPAL no 01 de Fevereiro de 2019, em conformidade com oque estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1 ,á Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
43 	2019 	2019-02-01 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas.com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, PARA PARTICIPAR DA SESSÃOORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL NO dia 01 de Fevereiro de 2019, em conformidadecom o que estabelece o Ait35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,ã Lei Orgânica, bemcomo o que estabelece a Resolução 001/201 7,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação dovigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
8 	2019 	2019-01-31 	18 	limpeza de brueiros na lagoa da cacimba no Distrito do Tomé. 	Municipal 		
6 	2019 	2019-01-31 	18 	Câmaras de vídeo monitoramento na Praça da Igreja deN. S. de Fátima, no Distrito do Tomé. 	Municipal 		
42 	2019 	2019-01-30 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão• Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 01 de Fevereiro de 2019, em conformidadecom o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 00 1/201 1 ,ã Lei Orgânica, bemcomo o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação dovigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
41 	2019 	2019-01-30 	15 	Diária para fazer face do Encontro Técnico paraPresidentes de Câmaras Municipais do Ceará01 promovido pelo TCE, no Município de Fortaleza, R$ 250,00conforme _Portaria _N°_0041/2019,_em_anexo. 	Municipal 		
40 	2019 	2019-01-30 	15 	Diária para fazer face do Encontro Técnico paraPresidentes de Câmaras Municipais do Ceará01 promovido pelo TCE, no Município de Fortaleza, R$ 250,00conforme Portaria N°0040/2019, em anexo. 	Municipal 		
39 	2019 	2019-01-30 	15 	Diária para fazer face do Encontro Técnico paraPresidentes de Câmaras Municipais do Ceará01 promovido pelo TCE, no Município de Fortaleza, R$ 100,00conforme Portaria N° 003912019, em anexo. 	Municipal 		
38 	2019 	2019-01-30 	15 	Diária para fazer face do Encontro Técnico paraPresidentes de Câmaras Municipais do Ceará01 promovido pelo TCE, no Município de Fortaleza, R$ 250,00conforme Portaria N° 003812019, em anexo. 	Municipal 		
5 	2019 	2019-01-29 	18 	RECUPERAÇÃO DA RUA ÂNGELO SIMÃO PRÓXIMO AO POSTO DEGASOLINA DO CAPRICHO. 	Municipal 		
760 	2019 	2019-01-25 	1 	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
36 	2019 	2019-01-25 	15 	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) diária no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas• despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no que estabelece o Art35°, a que se refere a Emenda de ri dia 25 de Janeiro de 0 001/201 1,á Lei Orgânica, bem como o 2018, em conformidade com o da Sessãoque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer á conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
35 	2019 	2019-01-25 	15 	eterminar ao setor competente a pagar ao .- Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 0] (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão• Ordinária da que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,ã Lei Orgânica, bem como o CÂMARA MUNICIPAL no dia 25 de Janeiro de 2018, em conformidade com oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
34 	2019 	2019-01-25 	15 	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00(cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do• Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 25 deJaneiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda den° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo asdespesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesourariaautorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
33 	2019 	2019-01-25 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(unia) ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo uni total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com• o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária da estabelece o CÂMARA MUNICIPAL Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,ã Lei Orgânica, bem como o que no dia 25 de Janeiro de 2019, em conformidade com o queestabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
32 	2019 	2019-01-25 	15 	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUIDOHONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 0l(uma) ajuda de custo no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão• Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 25 de Janeiro de que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o 2019, em conformidade com oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.REGISTRE-SE 	Municipal 		
31 	2019 	2019-01-25 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão• Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 25 de Janeiro de 2019, em conformidade com oque estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,â Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação 	Municipal 		
30 	2019 	2019-01-25 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão• Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 25 de Janeiro de 2019, em conformidade com oque estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
29 	2019 	2019-01-25 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo novalor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão• Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de no 001/201 l,à Lei Orgânica, bem como o no dia 25 de Janeiro de 2019, em conformidade com oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
4 	2019 	2019-01-24 	6 	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOSVENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTESDE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOSQUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EDA REMUNERAÇÃO DOS CARGOSCOMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
29 	2019 	2019-01-24 	19 	encaminhar o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, 2 ° semestre do exercíciofinanceiro de 2018, para fins de publicação e envio ao Tribunal de Contas do Estadodo Ceará. 	Municipal 		
759 	2019 	2019-01-23 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA BRAZ DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2019 	2019-01-23 	18 	AGILIDADE DOS TRATORES NO CORTE DAS TERRAS DOSPEQUENOS AGRICULTORES. 	Municipal 		
3 	2019 	2019-01-23 	18 	RECUPERAÇÃO GERAL DOS CALÇAMENTOS DO DISTRITO DE LAGOINHA. 	Municipal 		
2 	2019 	2019-01-23 	1 	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOSVENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTESDE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOSQUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EDA REMUNERAÇÃO DOS CARGOSCOMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
37 	2019 	2019-01-21 	15 	CERTIFICO que a DIÁRIA objeto da presente folha, foi autorizada pela PortariaN°003712019, do Sr. Presidente, em favor do servidor(a) ADRIANO DEODATO LIMAOLIVEIRA ocupante do cargo de TESOUREIRO. 	Municipal 		
27 	2019 	2019-01-21 	15 	O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no Artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Quixeré e Artigo 184 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 	Municipal 		
25 	2019 	2019-01-21 	18 	restauração das estrada na Comunidade de Leão 1,no Município de Quixeré, junto ao Mercadinho de Dona Dea, muito necessáriaatualmente. 	Municipal 		
2 	2019 	2019-01-21 	18 	TRANSPORTE DO DISTRITO DE LAGOINHA PARA A POLICLÍNICA. 	Municipal 		
28 	2019 	2019-01-18 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, PARA PARTICIPAR DA SESSÃO. ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL NO dia 25de Janeiro de2019, em conformidade como que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011 ,à Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/201 7,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
26 	2019 	2019-01-18 	15 	)eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DEMELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) diária no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com o• seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, CÂMARA MUNICIPAL no dia 18 de Janeiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o para participar da Sessão Ordinária daArt.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como o que estabelece aResolução 001/2017,devendo as despesas ocorrer á conta da dotação do vigente Orçamento.Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
25 	2019 	2019-01-18 	15 	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZGONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valorde R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suasdespesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão• Ordinária da com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem CAMÂRA MUNICIPAL no dia 01 de Fevereiro de 2018, em conformidadecomo o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação dovigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
24 	2019 	2019-01-18 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIABERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) diária no valor de R$100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com• o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 00112011,à Lei Orgânica, bem como o que da CÂMARA MUNICIPAL no dia 01 de Fevereiro de 2018, em conformidade com o que participar da Sessão Ordináriaestabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
23 	2019 	2019-01-18 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)MIERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) diária no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesascom o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da SessãoOrdinária da CAJVLAJL4 MUNICIPAL no dia 18 de Janeiro de 2019, em conformidade com oque estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como oque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
22 	2019 	2019-01-18 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) diária no valor deR$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas• com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, Ordinária da CAMARA MUNICIPAL no dia 18 de Janeiro de que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o 2019, em conformidade com o para participar da Sessãoque estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigenteOrçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 	Municipal 		
21 	2019 	2019-01-18 	15 	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador01(uma) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais),• para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 18 de Janeiro de 2019,em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à LeiOrgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer àconta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer areferida liberação. 	Municipal 		
20 	2019 	2019-01-18 	15 	Diária de Custo Ao Sr. JOSE ADEMIR DE SOUSA para fazer face aodeslocamento da Zona Rural a Sede desde01 Município para participar da Sessão Ordinária R$ 100,00da Câmara Municipal de Quixeré, conformePortaria N° 002012019, em anexo. 	Municipal 		
19 	2019 	2019-01-18 	15 	Diária de Custo para fazer face aodeslocamento da Zona Rural a Sede desde01 Município para participar da Sessão Ordinária R$ 100,00da Câmara Municipal de Quixeré, conformePortaria N° 001912019, em anexo. 	Municipal 		
18 	2019 	2019-01-18 	15 	Diária de Custo para fazer face ao deslocamento daZona Rural a Sede desde Município para participar01 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de R$ 100,00Quixeré, conforme Portaria N° 001812019, emanexo. 	Municipal 		
17 	2019 	2019-01-04 	15 	Nomear a Sra. DULCE MARIA ROBERTO DE LIMA para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSOR JURÍDICO CC-1. 	Municipal 		
16 	2019 	2019-01-04 	15 	Nomear a Sr. RENATO ALEX LIMA DA COSTA para exercer o cargo em comissão a função de CHEFE DE SETOR PESSOAL CC-2. 	Municipal 		
15 	2019 	2019-01-04 	15 	Nomear a Sr. JOAQUIM ARNÓBIO CAVALCANTE DE BRITO para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSOR ESPECIAL DA  PRESIDÊNCIA CC-2. 	Municipal 		
14 	2019 	2019-01-04 	15 	Nomear o servidor abaixo indicado, como responsável pelo cadastramento de informações no Portal de Licitações pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceara, nos moldes determinados pelo IN N° 01/2011 de 15 de Dezembro de 2011: 	Municipal 		
137 	2019 	2019-01-04 	15 	exonerar o Sr. DULCE MARIA ROBERTO DE LIMA do cargo em comissão- a função de ASSESSOR JURÍDICO  CC-1, portaria de admissão N°0017/2019- Nomeado em:04 de janeiro de 2019. 	Municipal 		
1 	2019 	2019-01-04 	18 	PISO DA QUADRA ESPORTIVA NO DISTRITO DE ÁGUA FRIA. 	Municipal 		
9 	2019 	2019-01-02 	15 	Nomear a Sra. MARIA JACQUELINE SOUSA MENEZES para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSORIA DE SERVIÇOS CC-3. 	Municipal 		
8 	2019 	2019-01-02 	15 	Nomear a Sra. MARIA ALDERISA DE SOUSA para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSORIA DE SERVIÇOS CC-3. 	Municipal 		
7 	2019 	2019-01-02 	15 	NOMEAR O SR.JEFFERSON XAVIER FREITAS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO A FUNÇÃO DE OUVIDOR CC-2 	Municipal 		
6 	2019 	2019-01-02 	15 	NOMEAR O SR. FELIPE CARLOS FERREIRA JUNIOR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE SOM CC-2 	Municipal 		
50 	2019 	2019-01-02 	15 	SUBISTITUIR A SRA. ERISVANIA DE BRITO MARTINS DO CARGO A COMISSÃO DE TESOUREIRA CC-2 PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO A FUNÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR CC-2 	Municipal 		
5 	2019 	2019-01-02 	15 	NOMEAR O SR.  ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA  PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO A FUNÇÃO DE CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA CC-2 	Municipal 		
4 	2019 	2019-01-02 	15 	Substituir a Sra. ERISVANIA DE BRITO MARTINS do cargo em comissão de TESOUREIRA CC-2 para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSOR PARLAMENTAR CC-2. 	Municipal 		
3 	2019 	2019-01-02 	15 	NOMEAR O SR. ADRIANO DEODATO LIMA OLIVEIRA PARA EXECER O CARGO EM COMISÃO A FUNÇÃO DE TESOUREIRO CC-2 	Municipal 		
2 	2019 	2019-01-02 	5 	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOSVENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTESDE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOSQUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EDA REMUNERAÇÃO DOS CARGOSCOMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2019 	2019-01-02 	15 	NOMEAR AO SR. CARLOS GARCIA LEMOS PARA EXECER O CARGO EM COMISÃO A FUNÇÃO DE ASSISTENCIA DE CONTABILIDADE CC-2 	Municipal 		
136 	2019 	2019-01-02 	15 	exonerar o Sr. ANTONIO JEFFERSON  XAVIER FREITAS  do cargo em comissão- a função de OUVIDOR  CC-2, portaria de admissão N°0007/2019- Nomeado em:02 de janeiro de 2019. 	Municipal 		
13 	2019 	2019-01-02 	15 	DESIGNAR o (a) pregoeiro e os respectivos membros de equipe de apoio, a saber: 	Municipal 		
12 	2019 	2019-01-02 	15 	DESIGNAR o (a) Presidente e os respectivos membros para constituição da Comissão Permanente de Licitações, a saber: 	Municipal 		
11 	2019 	2019-01-02 	15 	Nomear a Sr. ANTONIO MARCOS DE SOUSA SILVA para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSOR PARLAMENTA CC-2. 	Municipal 		
10 	2019 	2019-01-02 	15 	Nomear a Sra. NIELLY PINHEIRO BANDEIRA para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSORIA DE SERVIÇOS CC-3. 	Municipal 		
1 	2019 	2019-01-02 	15 	Nomear a Sr.ADRIANO DEODATO LIMA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão a função de TESOUREIRO CC-2. 	Municipal 		
35 	2018 	2018-12-28 	2 	APROVA O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
758 	2018 	2018-12-17 	1 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE UM ABONO SALARIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
757 	2018 	2018-12-17 	1 	RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPORTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
756 	2018 	2018-12-17 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE SISAR BBJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
755 	2018 	2018-12-17 	1 	INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE INDÚSTRIAS PARA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
754 	2018 	2018-12-03 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS - AQL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
759 	2018 	2018-11-29 	1 	Dispõe sobre a denominação daTRAVESSA ALZIRA BRAZ DE LIMA e dáoutras providências. 	Municipal 		
1 	2018 	2018-11-18 	18 	reformas dos Mercados Públicos da Cidade de Quixeré e dos Distritosde Lagoinha e Tomé, devido as grandes necessidades, estando osmesmos muito deteriorados, colocando em risco os comerciantes e apopulação que vão diariamente para trabalhar e fazerem compras. 	Municipal 		
34 	2018 	2018-10-29 	2 	INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
752 	2018 	2018-10-01 	1 	Dá denominação á Travessa situada no Bairro Pontal do Município de Quixeré-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
33 	2018 	2018-09-13 	2 	MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIS. 	Municipal 		
32 	2018 	2018-08-27 	2 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 19/2013, DE 31 DE JULHO DE 2013, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUIXERÉ-CE) PARA ALTERAR E INCLUIR PREVISÃO ATINENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
12 	2018 	2018-07-26 	14 	Altera o título II, capítulo I, seção I, da Lei Orgânica do Município de Quixeré/CE, que dispõe sobre o Poder Legislativo, incluindo o art. 14-A, a qual estabelece o pagamento de 13º salário e férias para os Agentes Políticos, no âmbito do Poder Legislativo. 	Municipal 		
751 	2018 	2018-07-16 	1 	Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com Associação Comunitária Ribeirinha de Barreiras e dá outras providências. 	Municipal 		
31 	2018 	2018-07-16 	2 	Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Quixeré e do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Quixeré-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
750 	2018 	2018-07-10 	1 	Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com APAJ (Associação dos Poetas e Apologistas Jaguaribanos) e dá outras providências. 	Municipal 		
30 	2018 	2018-05-28 	2 	Altera os anexos III e III.I e VI da lei complementar de Nº 026 /2017, de 29 de setembro de 2017, que institui o novo modelo organizacional, definiu a nova estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
749 	2018 	2018-05-11 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências. 	Municipal 		
748 	2018 	2018-05-10 	1 	Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Municipio de Quixeré-Ce e dá outras providências. 	Municipal 		
747 	2018 	2018-05-02 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do poder executivo Municipal que indica e dá outras providências 	Municipal 		
746 	2018 	2018-04-20 	1 	Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Politica Municipal da Pessoa com Deficiência do Municipio de Quixeré-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
745 	2018 	2018-04-03 	1 	Dispõe sobre previsão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, e funções do grupo ocupacional de atividades do magistério do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
744 	2018 	2018-03-22 	1 	Cria e nomeia a escola de Educação Básica na localidade de Vila Nova no Distrito de Lagoinha, Municipio de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
29 	2018 	2018-03-21 	2 	Modifica a estrutura Administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Municipio de Quixeré e cria Cargos de Provimento em comissão e cargos efetivos e dá outras providências. 	Municipal 		
743 	2018 	2018-03-06 	1 	Autoriza o Município de Quixeré a doar de forma resolúvel imóvel á Associação Comunitária Ribeira de Barreiras, e dá outras providências. 	Municipal 		
742 	2018 	2018-03-06 	1 	Autoriza o Municipio de Quixeré a firmar convênio com APAJ (Associação dos Poetas e Apologistas Jaguaribano ) e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2018 	2018-03-06 	6 	Fixa o valor das diárias do Presidente, dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Quixeré e dá outras providências 	Municipal 		
740 	2018 	2018-02-05 	1 	Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências 	Municipal 		
739 	2018 	2018-01-29 	1 	Enquadra o serviço autônomo de água e esgoto -SAAE de Quixeré -CE ao regime previsto no parágrafo primeiro do Art. 24 da lei de Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. 	Municipal 		
738 	2018 	2018-01-26 	1 	Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções e dos quadros da estrutura administrativa, cargos comissionados e funções de confiança do poder execultivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
737 	2018 	2018-01-25 	1 	Ementa: Dispõe sobre a denominação da Praça de Esporte e Lazer Maria Edite de Menezes, e dá outras providências. 	Municipal 		
736 	2018 	2018-01-09 	1 	Ementa: Dispõe sobre a denominação da RUA PADRE JOSÉ AUGUSTO RÉGIS ALVES e dá outras providências. 	Municipal 		
735 	2018 	2018-01-09 	1 	Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco das Chagas de Oliveira e dá outras providências. 	Municipal 		
734 	2018 	2018-01-09 	1 	Dispõe sobre a denominação da Rua TIDE no Bairro Ilha e dá outras providências. 	Municipal 		
99 	2017 	2017-12-14 	11 	Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm	
733 	2017 	2017-12-11 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
98 	2017 	2017-12-06 	11 	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc98.htm	
732 	2017 	2017-11-28 	1 	Cria no âmbito do municipio de Quixeré o Conselho Municipal de Esporte e Lazer Juventude - COMEL vinculado a Secretaría Municípal de Cultura, Esporte e Lazer e Juventude e adota outras providências. 	Municipal 		
731 	2017 	2017-11-28 	1 	Altera a Lei de nº 715/2017, de 14 de agosto de 2017 que instituiu o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Industria de Energia Renovavel no âmbito do Municipio de Quixeré-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
28 	2017 	2017-11-28 	2 	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de Nº19/2013, de 31 de julho de 2013,(Códico Tributário de Quixeré-CE) para modificar a tabela V atinente a taxa de licenças para fins diversos (Alvará para fins diversos ) e dá outras providências. 	Municipal 		
730 	2017 	2017-11-22 	1 	Dispõe de alteração na Lei Municipal de nº 695/2016,17 de novembro de 2016, que criou a Escola de Educação Infantil: Maria Suzilane de Oliveira Lima, no distrito de Lagoinha, e dá outras providências. 	Municipal 		
729 	2017 	2017-11-22 	1 	Institui o Sistema Municipal de Ensino e revoga as Leis nº 514/2008, 519/2008 e 639/2014 e dá outras providências. 	Municipal 		
728 	2017 	2017-11-22 	1 	Revoga a Lei de Nº 661/2016, de 25 de fevereiro de 2016 que instituiu o prêmio "Aprender Vale a Pena", destinado ao quadro docente e núcleo gestor das escolas e ainda dispõe e regulamenta de premiação para os melhores alunos do ensino fundamental com excelência de desempenho acadêmico nas escolas da rede pública de ensino municipal de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
727 	2017 	2017-11-17 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
726 	2017 	2017-11-14 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
725 	2017 	2017-11-14 	1 	EMENTA: Altera o Art. 1º Caput §1°, bem como o Art. 3º do Projeto de Lei nº543/2010, de 29 de janeiro de 2010. 	Municipal 		
724 	2017 	2017-11-06 	1 	Ementa altera o Art. 15,§2°, inciso I, §4°, da Lei Municipal Nº 714/2017, de 17 de julho de 2017. 	Municipal 		
723 	2017 	2017-11-01 	1 	Cria no âmbito do municipio de Quixeré o Conselho Municipal de Esporte e Lazer Juventude - COMEL vinculado a Secretaría Municípal de Cultura, Esporte e Lazer e Juventude e adota outras providências. 	Municipal 		
13500 	2017 	2017-10-26 	1 	Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13500.htm	
722 	2017 	2017-10-23 	1 	Cria no âmbito da Câmara Municipal o sistema de controle interno, e dá outras Providências. 	Municipal 		
721 	2017 	2017-10-23 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2018 	Municipal 		
720 	2017 	2017-10-23 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências. 	Municipal 		
27 	2017 	2017-10-23 	2 	Altera os anexos III e III.1 da Lei complementar de Nº 026 /2017, de 29 de setembro de 2017, que instituiu o novo modelo organizacional, definiu a nova estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
719 	2017 	2017-10-11 	1 	Dá denominação à Rua situada no Bairro Leão do Município de Quixeré-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
97 	2017 	2017-10-04 	11 	Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc97.htm	
26 	2017 	2017-09-29 	2 	LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, REPUBLICADA COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS SEGUINTES LEIS: LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2018 E LEI COMPLEMENTAR 033/2018. 	Municipal 		
25 	2017 	2017-09-29 	2 	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de Nº 19/2013, de 31 de julho de 2013, (Código Tributário de Quixeré-CE) para alterar e incluir novas atividades e serviços a ser tributados atinente ao ISSQN trazidos pela Lei Complementar Federal de Nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências. 	Municipal 		
718 	2017 	2017-09-01 	1 	Cria no âmbito do Município de Quixeré-CE o Conselho Municipal da Juventude- COMJUV, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude e dá outras Providências. 	Municipal 		
717 	2017 	2017-08-29 	1 	Dispõe sobre a denominação da RUA ZÉ HOSANA e dá outras providências. 	Municipal 		
716 	2017 	2017-08-21 	1 	Autoriza o Executivo Municipal a pagar ajuda de custo aos Servidores detentores do cargo ou função de Agente de Combate ás Endemias e Supervisor de Endemias e dá outras providências. 	Municipal 		
715 	2017 	2017-08-14 	1 	Institui o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Indústria de Energia Renovável no âmbito do Município de Quixeré -CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
714 	2017 	2017-07-17 	1 	Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal os termos do art. 31 da constituição federal e art. 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do município de Quixeré-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
712 	2017 	2017-07-12 	1 	Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde da Comunidade de Itaitinga de ALCIDES HONORATO DE LIMA e dá outras providências. 	Municipal 		
13465 	2017 	2017-07-11 	1 	Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm	
713 	2017 	2017-07-10 	1 	Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva da Comunidade de Vila Nova I de AUGUSTO FIRMINO DE LIMA 	Municipal 		
1 	2017 	2017-06-28 	6 	Dispõe sobre o valor da ajuda de custo prevista no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Quixeré, e dá outras providências 	Municipal 		
711 	2017 	2017-06-12 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para os fins que indica. 	Municipal 		
710 	2017 	2017-06-12 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais) para os fins que indica. 	Municipal 		
96 	2017 	2017-06-06 	11 	Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc96.htm	
709 	2017 	2017-06-01 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências. 	Municipal 		
708 	2017 	2017-05-09 	1 	Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização de estrada carroçável no Distrito de Lagoinha (Antigo Corredor de Luiz Fidelix), e dá outras providências. 	Municipal 		
707 	2017 	2017-03-30 	1 	Estabele a obrigatoriedade de apresentação de artista da cultura local, cantadores de viola, cantadores, instrumentalistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por Recursos Públicos. 	Municipal 		
706 	2017 	2017-03-30 	1 	Dispõe sobre a denominação de Rua Vereador Dedé de Manezim e dá outras providências. 	Municipal 		
705 	2017 	2017-03-20 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério do poer executivo municipal na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
24 	2017 	2017-03-14 	2 	Modifica as leis 407/2003 e 423/2003 e dá outras providências. 	Municipal 		
23 	2017 	2017-03-02 	2 	Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e cria cargos de provimento em comissão e cargos efetivos e dá outras providências. 	Municipal 		
704 	2017 	2017-02-21 	1 	Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
703 	2017 	2017-02-21 	1 	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Relativo aos Débitos com o Fisco Municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
702 	2017 	2017-02-02 	1 	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 630/2014, de 30 de maio de 2014 e da Lei Municipal de nº 634/2014, de 25 de agosto de 2014, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel público e concedeu isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências. 	Municipal 		
701 	2017 	2017-01-23 	1 	Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação desta entidade e dá outras providêcias. 	Municipal 		
2 	2017 	2017-01-02 	5 	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, DE 05 DE ABRIL DE 1990 	Municipal 		
91 	2016 	2016-12-18 	11 	Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc91.htm	
95 	2016 	2016-12-15 	11 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm	
94 	2016 	2016-12-15 	11 	Altera o art. 100 da Constituição Federal,  para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm	
700 	2016 	2016-12-02 	1 	Dá denominação da rua que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
699 	2016 	2016-11-29 	1 	Dá denominação da rua que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
698 	2016 	2016-11-17 	1 	DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA VEREADOR RAIMUNDO NONATO DE SENA, LOCALIZADA NA AVENIDA MOSENHOR FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA Nº 1154, CENTRO, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
697 	2016 	2016-11-17 	1 	DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA ZACARIAS FERREIRA DE SOUSA, LOCALIZADA NA RUA JOÃO ZACARIAS DE BRITO, Nº 1344, LAGOINHA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
696 	2016 	2016-11-17 	1 	DISPÕE A CRIAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL MONSENHOR FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, LOCALIZADA À RUA PADRE JOAQUIM DE MENEZES Nº 659, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
695 	2016 	2016-11-17 	1 	DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: MARIA SUZILANE DE OLIVEIRA LIMA, NO DISTRITO DE LAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
694 	2016 	2016-11-17 	1 	DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA AGOSTINHO FRANCISCO FERREIRA LIMA, LOCALIZADO EM BOM SUCESSO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTODO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
693 	2016 	2016-11-17 	1 	DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL RITA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE TOMÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
692 	2016 	2016-11-17 	1 	DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANTÔNIO MOREIRA DE FREITAS, LOCALIIZADA NO DESTRITO DE ÁGUA-FRIA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
691 	2016 	2016-11-17 	1 	DISPÕES A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA FRANCISCA LAURA DE JESUS, LOCALIZADA EM ITAITINGA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO E QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 	Municipal 		
690 	2016 	2016-11-17 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica José Joaquim da Silva, localizada em Vila Nova, Zona Rural, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
689 	2016 	2016-11-17 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Professor João Oliveira Lima, localizada no Bairro Pontal, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
688 	2016 	2016-11-17 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Menino Jesus de Praga, localizada na Rua Zacarias Ferreira S/N, Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
687 	2016 	2016-11-17 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Manoel Gonçalves de Sousa, localizada em Leão, Zona Rural, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
686 	2016 	2016-11-17 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Professora Irene Nonato da Silva, localizada no distrito de Tomé, Rua Vila Nova S/N, Zona Urbana, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
685 	2016 	2016-11-17 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Infantil Sebastião Lemos de Araújo, localizada no distrito de Água-Fria, Município de Quixeré-CE, e dá outras providênci 	Municipal 		
684 	2016 	2016-11-17 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola da Educação Básica Padre José de Anchieta, localizada em Cercado do Meio, Zona Rural, Município de Quixeré, estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
683 	2016 	2016-11-11 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para o exercício financeiro 2017. 	Municipal 		
682 	2016 	2016-10-17 	1 	Autoriza o município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
681 	2016 	2016-10-04 	1 	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Quixeré- SUAS (Sistema Único de Assistência Social). 	Municipal 		
680 	2016 	2016-09-27 	1 	Dá denominação à Rua situada no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
22 	2016 	2016-09-27 	2 	Modifica a Lei Complementar Nº 018/2012, de 12 de junho de 2012, que aprovou o Plano de Carreira e Remuneração dos Grupos Ocupacionais da Saúde da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
678 	2016 	2016-09-16 	1 	Institui o "Dia do Evangélico" no município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
677 	2016 	2016-09-16 	1 	Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, membros do Poder Legislativo do Município de Quixeré, para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. 	Municipal 		
676 	2016 	2016-09-12 	1 	Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Educação, FME, do município de Quixeré-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
93 	2016 	2016-09-08 	11 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc93.htm	
675 	2016 	2016-08-15 	1 	Altera o artigo 1º a Lei Municipal 657/2015, que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
674 	2016 	2016-08-15 	1 	Dá denominação da Travessa que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
673 	2016 	2016-08-15 	1 	Dá denominação da Rua que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
92 	2016 	2016-07-12 	11 	Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição  Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc92.htm	
672 	2016 	2016-06-14 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências. 	Municipal 		
671 	2016 	2016-06-14 	1 	Altera a Lei de nº 569/2011, que dispõe sobre a implantação do distrito Industrial e sobre a concessão de incentivo para a implantação, expansão e /ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais, e dá outras providências. 	Municipal 		
670 	2016 	2016-05-06 	1 	Dispõe sobre Plano Municipal do Esporte Educacional de Quixeré 2016-2026 e dá outras providências. 	Municipal 		
669 	2016 	2016-04-25 	1 	Institui a Câmara Mirim no município de Quixeré, e estabelece normas para seu funcionamento. 	Municipal 		
668 	2016 	2016-04-25 	1 	Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de proteção integral a crianças e adolescente, pessoas idosas e pessoas com deficiências em situação de risco e desastres no Município de Quixeré-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
667 	2016 	2016-04-25 	1 	Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de prevenção de acidentes e violência no Município de Quixeré-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
666 	2016 	2016-03-16 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão- FUNCEPE, com interveniência da Fundação Universal Estadual do Ceará - FUNECE, e dá outras providências 	Municipal 		
665 	2016 	2016-03-16 	1 	Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal de Cultura, no período de 2015 a 2025 do Município de Quixeré-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
664 	2016 	2016-03-16 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
663 	2016 	2016-03-07 	1 	Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a associação dos agentes de combate as endemias de Quixeré-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
662 	2016 	2016-03-07 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Associação das Agentes Comunitárias de Saúde e dá outras providências 	Municipal 		
661 	2016 	2016-02-25 	1 	Institui o prêmio "Aprender vale a pena", destinado ao quadro funcional das escolas e ainda premiação para os melhores alunos do ensino fundamental com excelência de desempenho acadêmico nas escolas da rede pública de ensino municipal de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
660 	2016 	2016-02-25 	1 	Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do zyka vírus. 	Municipal 		
659 	2016 	2016-02-25 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional de atividades do magistério do poder executivo municipal na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
13243 	2016 	2016-01-11 	1 	Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm	
13204 	2015 	2015-12-14 	1 	Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm	
658 	2015 	2015-12-11 	1 	APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
657 	2015 	2015-12-11 	1 	Dá denominação da Rua que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2015 	2015-11-18 	7 	Dá nova redação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Quixeré e dá outras providências 	Municipal 		
656 	2015 	2015-11-09 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 	Municipal 		
21 	2015 	2015-10-30 	2 	Estabelece o valor do vencimento do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, conforme o piso estabelecido na Lei Federal Nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias para provimento efetivo mediante seleção pública/concurso para ingresso no serviço público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
90 	2015 	2015-09-15 	11 	Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc90.htm	
89 	2015 	2015-09-15 	11 	Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc89.htm	
655 	2015 	2015-08-31 	1 	"Cria o órgãó que especifica no âmbito da Câmara Municipal de Quixeré, e dá outras providências." 	Municipal 		
654 	2015 	2015-08-17 	1 	AUTORIZA O MUNICíPIO DE QULXERÉ A DOAR DE FORMA RESOLÚVEL IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE QUIXERÉ PAZ E AMOR. 	Municipal 		
653 	2015 	2015-08-17 	1 	ALTERA E PRORROGA A LEI MUNICIPAL DE N° 642/2015 QUE INSITUJU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
652 	2015 	2015-08-17 	1 	Dispõe sobre a Nova Delimitação da Zona Urbana: Sede, Bairros e da Vila de Lagoinha da Cidade de QUIXERE, no Município de Quixeré-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
651 	2015 	2015-07-29 	1 	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Quixeré, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. 	Municipal 		
650 	2015 	2015-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
649 	2015 	2015-06-15 	1 	ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 254, DE 08 DE MAIO DE 1996, (Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social) E DE N° 255, DE 08 DE MAIO DE 1996, (Lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
648 	2015 	2015-06-15 	1 	Dá denominação da travessa que indica e dá outra providência. 	Municipal 		
647 	2015 	2015-06-15 	1 	Aprova o Plano Municipal de Educação de Quixeré-CE para o decênio 2015 à 2025 e dá outras providências. 	Municipal 		
86 	2015 	2015-05-17 	11 	Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm	
646 	2015 	2015-05-12 	1 	Altera as Leis Municipais de Nº 254, de 08 de maio de 1996, (Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social) e de Nº 255, de 08 de maio de 1996, (lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social) e dá outras providências. 	Municipal 		
88 	2015 	2015-05-07 	11 	Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc88.htm	
645 	2015 	2015-05-04 	1 	Dá denominação da travessa que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
87 	2015 	2015-04-16 	11 	Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm	
644 	2015 	2015-03-30 	1 	Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal de n° 505/2008, de 18 de março de 2008, devido a Lei Federal de n° 12.696, de 25 de julho de 2012 que alterou s arts. 132,134,135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá utras providências. 	Municipal 		
643 	2015 	2015-03-16 	1 	Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
85 	2015 	2015-02-26 	11 	Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc85.htm	
642 	2015 	2015-02-06 	1 	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos com o fisco municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
641 	2014 	2014-12-29 	1 	Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 	Municipal 		
84 	2014 	2014-12-02 	11 	Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc84.htm	
640 	2014 	2014-11-11 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 	Municipal 		
639 	2014 	2014-11-03 	1 	Altera a Lei de nº 519/2008, de 01º de dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 	Municipal 		
638 	2014 	2014-10-06 	1 	Modifica a lei nº 628, de 21 de maio de 2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, e dá outras providências. 	Municipal 		
637 	2014 	2014-10-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
636 	2014 	2014-10-06 	1 	Autoriza o Poder Execultivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providêicias. 	Municipal 		
635 	2014 	2014-08-29 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAJ-ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
634 	2014 	2014-08-25 	1 	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 630/2014, de 30 de maio de 2014 que autorizou o Chefe do Poder Execultivo Municipal a fazer diação de imóvel público e concedeu isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências. 	Municipal 		
83 	2014 	2014-08-05 	11 	Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc83.htm	
633 	2014 	2014-08-05 	1 	Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos sólidos Urbanos do Município de Quixeré-CE. 	Municipal 		
632 	2014 	2014-07-25 	1 	ALTERAR DE FORMA PARCIAL A LEI DE Nº 626, DE 12 DE MAIO DE 2014, E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AS CRECHES DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
82 	2014 	2014-07-16 	11 	Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc82.htm	
631 	2014 	2014-06-09 	1 	Dispõe sobre o estágio de estudantes, autorizando o Chefe do Executivo a firmar Convênio ou Contrato junto a Instituições e/ou Entidades para criar o programa PRIMEIRA OPORTUNIDADE e dá outras providências. 	Municipal 		
81 	2014 	2014-06-05 	11 	Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc81.htm	
80 	2014 	2014-06-04 	11 	Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc80.htm	
630 	2014 	2014-05-30 	1 	Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação do imóvel público que indica e a conceder isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências. 	Municipal 		
629 	2014 	2014-05-30 	1 	Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
79 	2014 	2014-05-27 	11 	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc79.htm	
628 	2014 	2014-05-21 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providência 	Municipal 		
627 	2014 	2014-05-19 	1 	Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Quixeré-CE. 	Municipal 		
78 	2014 	2014-05-14 	11 	Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc78.htm	
626 	2014 	2014-05-12 	1 	Revoga as Leis N° 406, de 15 de setembro de 2003, N° 413 de 10 de dezembro de 2003 e de N° 515 de 17 de novembro de 2008, e dá nova denominação as escolas urbanas e rurais do município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
625 	2014 	2014-03-17 	1 	Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
624 	2014 	2014-03-17 	1 	Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a ATMO - Associação Teatral Monsenhor Oliveira e dá outras providências. 	Municipal 		
20 	2014 	2014-03-17 	2 	Modifica a estrutura administrativa, cria e altera cargos de natureza comissionada, altera quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
623 	2014 	2014-02-27 	1 	Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré altera o art. 3° da lei n° 617/2013 e dá outras providências. 	Municipal 		
77 	2014 	2014-02-11 	11 	Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc77.htm	
622 	2014 	2014-01-29 	1 	Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré altera o art. 3° da Lei nº 617/2013 e dá outras providências. 	Municipal 		
621 	2014 	2014-01-23 	1 	Altera a Lei Municipal n° 606, de 31 de julho de 2013 que criou no Município de Quixeré-CE o PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO- PMAQ/AB e dá outras providências. 	Municipal 		
620 	2013 	2013-12-11 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPALDE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 	Municipal 		
619 	2013 	2013-12-11 	1 	"Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico para o Brasil, a Concessão de Auxilio Moradia e Alimentação e dá outras providêcias". 	Municipal 		
618 	2013 	2013-12-11 	1 	Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte bo Município de Quixeré-CE, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. 	Municipal 		
76 	2013 	2013-11-28 	11 	Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc76.htm	
617 	2013 	2013-11-21 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÊ ALTERA O ALTERA O ART.3º DA LEI Nº605/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 	Municipal 		
616 	2013 	2013-11-06 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL de Nº 498/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE QUIXERÉ(CE). 	Municipal 		
615 	2013 	2013-10-25 	1 	MODIFICA A LEI Nº 540/2009, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 E 583/2012 DE 12 DE MARÇO DE 2012 QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 	Municipal 		
12873 	2013 	2013-10-24 	1 	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12873.htm	
614 	2013 	2013-10-16 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo 2014-2017. 	Municipal 		
75 	2013 	2013-10-15 	11 	Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc75.htm	
613 	2013 	2013-10-10 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. 	Municipal 		
612 	2013 	2013-10-09 	1 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
611 	2013 	2013-10-02 	1 	Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
610 	2013 	2013-09-04 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
609 	2013 	2013-09-04 	1 	Regulamenta o transporte gratuito dos estudantes de ensino superior e técnico profissionalizantes do Município de Quixeré-CE nos termos da Lei Federal 12.816/2013 e dá outras providências. 	Municipal 		
608 	2013 	2013-09-04 	1 	Dispõe sobre procedimento para se obter acesso á informação no âmbito do Município de Quixeré-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
607 	2013 	2013-08-08 	1 	Altera a redação do anexo III da Lei 599/2013 e dá outras providências. 	Municipal 		
74 	2013 	2013-08-06 	11 	Altera o art. 134 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc74.htm	
606 	2013 	2013-07-31 	1 	Cria no Município de Quixeré-CE o Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, com base na portaria GM/MS Nº 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB, devido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, às Coordenações de Atenção Básica e de Saúde Bucal municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ no município e dá outras providências. 	Municipal 		
19 	2013 	2013-07-31 	2 	Estabelece o Código Tributário do Município de Quixeré-CE e adota outras providências. 	Municipal 		
19 	2013 	2013-07-31 	1 	Estabelece o código tributário do Município de Quixeré me adora outras providências 	Municipal 		
605 	2013 	2013-06-12 	1 	Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
73 	2013 	2013-06-06 	11 	Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc73.htm	
604 	2013 	2013-06-03 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências. 	Municipal 		
603 	2013 	2013-05-10 	1 	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD e dá outras providências. 	Municipal 		
602 	2013 	2013-05-10 	1 	Cria a Biblioteca Pública Municipal do Município e Quixeré-CE. 	Municipal 		
601 	2013 	2013-04-16 	1 	Dá nova redação a Lei Municipal Nº 329/2000, 31 de agosto de 2000 e dá outras providências. 	Municipal 		
72 	2013 	2013-04-02 	11 	Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc72.htm	
600 	2013 	2013-03-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade produtiva da aquicultura familiar e também para criar programa municipal para desenvolver a cadeia produtiva da atividade. 	Municipal 		
599 	2013 	2013-03-22 	1 	Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional de atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
598 	2013 	2013-03-01 	1 	Dá denominação a rua situada na sede da comunidade do Pontal e dá outras providências. 	Municipal 		
597 	2013 	2013-01-25 	1 	Institui a data base para revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
596 	2012 	2012-12-28 	1 	Define regras de transição de governo, formação de equipe de transição, define seu funcionamento e dá outras providências. 	Municipal 		
595 	2012 	2012-12-27 	1 	Dá denominação à sala dos gabinetes dos vereadores situada na Câmara Municipal de Quixeré, dá outras providências. 	Municipal 		
594 	2012 	2012-12-27 	1 	Dá denominação à rua situada na sede do Distrito Lagoinha Municipal de Quixeré, dá outras providências. 	Municipal 		
593 	2012 	2012-12-17 	1 	Estipula valor do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretário Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
71 	2012 	2012-11-29 	11 	Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc71.htm	
592 	2012 	2012-10-25 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2013. 	Municipal 		
12715 	2012 	2012-09-17 	1 	Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm	
591 	2012 	2012-07-31 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 40.000,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
590 	2012 	2012-07-02 	1 	Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009. 	Municipal 		
589 	2012 	2012-06-18 	1 	Dispõe sobre a comemoração dos feriados e pontos facultativos no âmbito do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
588 	2012 	2012-06-18 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências. 	Municipal 		
18 	2012 	2012-06-12 	2 	Aprova o Plano de Carreira e Remuneração dos grupos ocupacionais da saúde da Prefeitura Municipal de Quixeré que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
587 	2012 	2012-06-11 	1 	Altera o artigo 1º, incisos I e II da Lei 588/2010, de 24 de setembro de 2010, Lei que autoriza pagar ajuda de custo aos servidores detentos do cargo ou função de agente de combate às endemias e supervisor de endemias e dá outras providências. 	Municipal 		
586 	2012 	2012-06-11 	1 	Dispõem sobre o Conselho Municipal dos Direitos dos Músicos do Município de Quixeré - CMDM e dá outras providências. 	Municipal 		
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm	
585 	2012 	2012-04-23 	1 	Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
584 A 	2012 	2012-04-04 	1 	Institui a Política Municipal de Prevenção as Doenças Ocupacionais para profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino. 	Municipal 		
70 	2012 	2012-03-29 	11 	Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc70.htm	
69 	2012 	2012-03-29 	11 	Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc69.htm	
584 	2012 	2012-03-12 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, estabilizados e sem estabilidade do grupo ocupacional atividades do magistério do Poder Executivo Municipal  que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
583 	2012 	2012-03-12 	1 	Modifica a Lei nº 540/2009, de 17 e novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e dá outras providências. 	Municipal 		
582 	2012 	2012-02-06 	1 	Institui o regime de sobreaviso para os motoristas lotados no Hospital Municipal categoria AB e D que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	2012 	2012-01-20 	2 	Modifica os Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré na simbologia e valores dos cargos, reajusta os quadros que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
68 	2011 	2011-12-21 	11 	Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc68.htm	
581 	2011 	2011-12-15 	1 	Dá denominação a uma nova quadra de esporte situada na comunidade de Ubaia Município de Quixeré, e dá outras providências. 	Municipal 		
580 	2011 	2011-12-05 	1 	Institui o regime de sobreaviso para os profissionais da saúde que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
579 	2011 	2011-11-21 	1 	Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
12.527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm	
578 	2011 	2011-11-03 	1 	Dá denominação à Travessa situada na Sede do Distrito de Lagoinha Município de Quixeré, e dá outras providências. 	Municipal 		
577 	2011 	2011-10-31 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2012. 	Municipal 		
576 	2011 	2011-10-25 	1 	Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a dar continuidade, à conta do vigente Orçamento, ao Programa de Proteção à Cidadania - Pró-Cidadania e dá outras providências. 	Municipal 		
16 	2011 	2011-08-08 	2 	Modifica os Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré na simbologia e valores do cargo que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
575 	2011 	2011-08-02 	1 	Obriga os estabelecimentos de ensino básico do Município de Quixeré a fazerem ampla divulgação do IDEB- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências. 	Municipal 		
574 	2011 	2011-07-12 	1 	Dá denominação a Travessa Raimundo Honorato Filho situada na sede do Município de Quixeré, no bairro Pontal e dá outras providências. 	Municipal 		
12440 	2011 	2011-07-07 	1 	Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12440.htm	
573 	2011 	2011-06-30 	1 	Dispõem sobre a regularização do serviço de moto táxi no município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
572 	2011 	2011-06-30 	1 	Dispõem sobre a denominação de novas Ruas e Travessas, situadas na sede do distrito de Lagoinha município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
571 	2011 	2011-06-30 	1 	Dispõe sobre os direitos assegurados a pessoa idosa pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, incumbindo ao município adotar com eficácia o cumprimento da proteção ao idoso e dá outras providências. 	Municipal 		
570 	2011 	2011-06-17 	1 	Dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012, e dá outras providências. 	Municipal 		
569 	2011 	2011-05-18 	1 	Dispõem sobre a Implantação do Distrito Industrial e sobre a concessão de incentivo para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais, e dá outras providências. 	Municipal 		
568 	2011 	2011-05-03 	1 	Acrescenta e dá nome a rua na sede do município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
566 	2011 	2011-05-03 	1 	Estabelece sobre a criação e denominação de novos bairros na sede do Município de Quixeré, dá outras providências. 	Municipal 		
565 	2011 	2011-04-26 	1 	Dispõe sobre a criação e denominação de um novo bairro na sede do Município de Quixeré, que especifica. 	Municipal 		
564 	2011 	2011-04-26 	1 	Altera os dispositivos do Projeto de Lei de nº 002/11, de 30 de março de 2011, dá denominação ás ruas e travessas, situadas na sede do distrito do tomé município de Quixeré, dá outra providencia 	Municipal 		
563 	2011 	2011-03-21 	1 	Dispõe sobre a proibição de uso de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, instituições financeiras, bancos, casas lotéricas, correios e outros setores que atendam e prestem serviços ao público na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
562 	2011 	2011-03-21 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional de atividades do magistério e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
561 	2011 	2011-02-21 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 353.700,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
560 	2011 	2011-01-28 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
67 	2010 	2010-12-22 	11 	Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc67.htm	
15 	2010 	2010-12-03 	2 	Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Quixeré e adota outras providências. 	Municipal 		
559 	2010 	2010-11-03 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2011. 	Municipal 		
558 	2010 	2010-09-24 	1 	Autoriza o executivo municipal a pagar ajuda de custo aos servidores detentores do cargo ou função de agente de combate às endemias e supervisor de endemias e dá outras providências. 	Municipal 		
557 	2010 	2010-09-13 	1 	Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
556 	2010 	2010-08-31 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 350.400,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
555 	2010 	2010-08-02 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
554 	2010 	2010-07-22 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências. 	Municipal 		
66 	2010 	2010-07-13 	11 	Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc66.htm	
65 	2010 	2010-07-13 	11 	Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc65.htm	
552 	2010 	2010-06-21 	1 	Dá denominação às Ruas e Travessas situadas na sede do Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré, que especifica. 	Municipal 		
551 	2010 	2010-06-21 	1 	Denomina de Joana D`Arc da Silva o centro de inclusão digital do distrito de Tomé. 	Municipal 		
550 	2010 	2010-06-21 	1 	Altera os dispositivos da Lei Municipal n° 543/10, de 19 de janeiro de 2010, que estabelece normas especias para disciplinamento sobre o funcionamento de bares, no Município de Quixeré dá outras providências. 	Municipal 		
549 	2010 	2010-06-02 	1 	Define obrigação de pequeno valor a ser paga pelo Município, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 	Municipal 		
553 	2010 	2010-06-01 	1 	Autoriza o município de Quixeré a outorgar a concessão e direito real de uso à Associação Sócio Esportiva Água-Fria, o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
7.185 	2010 	2010-05-20 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm	
547 	2010 	2010-05-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Quixeré a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agente de cidadania e adota outras providências. 	Municipal 		
546 	2010 	2010-03-01 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher - COMDIM e adota outras providências. 	Municipal 		
14 	2010 	2010-02-22 	2 	Institui o novo Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério - PCR/MAG e dá outras providências 	Municipal 		
545 	2010 	2010-02-19 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis. 	Municipal 		
544 	2010 	2010-02-19 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providencias. 	Municipal 		
64 	2010 	2010-02-04 	11 	Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc64.htm	
63 	2010 	2010-02-04 	11 	Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc63.htm	
543 	2010 	2010-01-29 	1 	Estabelece normas especiais para disciplinamento sobre o funcionamento de bares, no município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
12188 	2010 	2010-01-11 	1 	Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12188.htm	
542 	2009 	2009-12-14 	1 	Retroage os efeitos da lei que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
62 	2009 	2009-12-09 	11 	Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc62.htm	
537 	2009 	2009-11-27 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
58 	2009 	2009-11-23 	11 	Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc58.htm	
541 	2009 	2009-11-17 	1 	Autoriza o Município a permutar o bem móvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
540 	2009 	2009-11-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e dá outras providências 	Municipal 		
539 	2009 	2009-11-17 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o Exercício Financeiro. 	Municipal 		
13 	2009 	2009-11-17 	2 	Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
61 	2009 	2009-11-11 	11 	Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc61.htm	
60 	2009 	2009-11-11 	11 	Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc60.htm	
59 	2009 	2009-11-11 	11 	Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm	
538 	2009 	2009-11-03 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010 a 2013. 	Municipal 		
536 	2009 	2009-10-27 	1 	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Quixeré - COMUDPI e dá outras providências 	Municipal 		
535 	2009 	2009-10-26 	1 	Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Quixeré 	Municipal 		
534 	2009 	2009-08-19 	1 	Doa o antigo prédio da escola municipal rural Manoel Gonçalves Ferreira Lima na Localidade de Pocinhos neste Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
533 	2009 	2009-08-19 	1 	Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. 	Municipal 		
532 	2009 	2009-08-19 	1 	Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
531 	2009 	2009-08-07 	1 	Autoriza o Município de Quixeré, a doar a Marileide de Freitas Silva, o Imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
530 	2009 	2009-06-29 	1 	Delimita o Perímetro Urbano do Distrito de Lagoinha e dá outras providências. 	Municipal 		
529 	2009 	2009-06-29 	1 	Delimita o perímetro Urbano do Distrito de Água Fria e dá outras providências. 	Municipal 		
528 	2009 	2009-06-24 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências. 	Municipal 		
527 	2009 	2009-06-24 	1 	Estabelece o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. 	Municipal 		
526 	2009 	2009-06-03 	1 	Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro do Centro e dá outras providências. 	Municipal 		
25 	2009 	2009-06-03 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará. 	Municipal 		
524 	2009 	2009-05-12 	1 	Institui o regime de plantão para os profissionais da saúde que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
523 	2009 	2009-03-31 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 82.700,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
522 	2009 	2009-02-19 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
12 	2009 	2009-02-19 	2 	Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
521 	2008 	2008-12-29 	1 	Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Prefeito e Vice-prefeito e Secretario do Município de Quixeré, para o quadriênio 2009/2012, na forma como indica e dá outras providências. 	Municipal 		
57 	2008 	2008-12-18 	11 	Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc57.htm	
520 	2008 	2008-12-16 	1 	Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduo Sólido - Unidade Limoeiro do Norte - COMARES-UL, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências. 	Municipal 		
519 	2008 	2008-12-01 	1 	Instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 	Municipal 		
518 	2008 	2008-11-24 	1 	Autoriza o Município de Quixeré, por seu Prefeito Municipal, a ceder, gratuitamente, ao Estado do Ceará, o Imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
516 	2008 	2008-11-17 	1 	Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro do Centro e dá outras providências. 	Municipal 		
515 	2008 	2008-11-17 	1 	Dispõe sobre a denominação de Escola Pública, na Localidade de Pontal e dá outras providências. 	Municipal 		
514 	2008 	2008-11-17 	1 	Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
513 	2008 	2008-11-17 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o Exercício Financeiro de 2009. 	Municipal 		
512 	2008 	2008-09-17 	1 	Dispõe sobre a transposição de Agente de Combate às Endemias para o Quadro Suplementar da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
11783 	2008 	2008-09-17 	1 	Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11783.htm	
11763 	2008 	2008-08-01 	1 	Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm	
511 	2008 	2008-07-07 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras providências. 	Municipal 		
510 	2008 	2008-06-16 	1 	Denominação da Rua Joaquim Martins da Silva 	Municipal 		
509 	2008 	2008-06-09 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, através do Banco do Brasil, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. 	Municipal 		
508 	2008 	2008-05-14 	1 	Regulamenta o Duodécimo da Câmara Municipal de Quixeré para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências. 	Municipal 		
507 	2008 	2008-05-14 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, conforme indica. 	Municipal 		
506 	2008 	2008-03-18 	1 	Dispõe dobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
504 	2008 	2008-03-18 	1 	Dispõe sobra a Política de Assistência Social do Município de Quixeré, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS (Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993) e dá outras providências. 	Municipal 		
505 	2008 	2008-03-15 	1 	Estabelece diretrizes básicas para a Política de Atendimento Integral á Criança e ao Adolescente do Município de Quixeré, adequado-a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a realidade da criança e do adolescente no Município e dá outras providências. 	Municipal 		
503 	2008 	2008-03-07 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 287.703,74, para os fins que indica. 	Municipal 		
11 	2008 	2008-02-22 	2 	Modifica Lei Complementar 002/2002, de 11 de outubro de 2002, que aprovou o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional de Atividades do Magistério e adota outras providências. 	Municipal 		
502 	2008 	2008-02-11 	1 	Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
501 	2008 	2008-01-29 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, conforme indica. 	Municipal 		
500 	2008 	2008-01-29 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder contribuição financeira para a Associação de Agente de Saúde de Quixeré. 	Municipal 		
10 	2008 	2008-01-15 	2 	Institui o Diário Oficial do Município de Quixeré e dá outras providências 	Municipal 		
499 	2007 	2007-12-27 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com doação de imóvel, conforme indica. 	Municipal 		
498 	2007 	2007-12-27 	1 	Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS, do município de Quixeré/CE. 	Municipal 		
56 	2007 	2007-12-20 	11 	Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc56.htm	
497 	2007 	2007-12-10 	1 	Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
496 	2007 	2007-12-10 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, conforme indica 	Municipal 		
495 	2007 	2007-11-30 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
494 	2007 	2007-11-21 	1 	Autoriza Contribuição Financeira. 	Municipal 		
493 	2007 	2007-11-21 	1 	Dispõe sobre a denominação de Quadra no Distrito de Lagoinha. 	Municipal 		
492 	2007 	2007-11-21 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para o exercício financeiro de 2008. 	Municipal 		
491 	2007 	2007-11-21 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito suplementar no valor de R$ 1.054.870,31 para os fins que indica. 	Municipal 		
490 	2007 	2007-11-05 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito suplementar no valor de R$ 129.000,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
489 	2007 	2007-10-31 	1 	Dispõe sobre a denominação de Praça Pública, na localidade de Bom Sucesso e dá outras providências. 	Municipal 		
488 	2007 	2007-10-31 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. 	Municipal 		
487 	2007 	2007-10-22 	1 	Dá denominação oficial às ruas que indica, no distrito de Lagoinha. 	Municipal 		
486 	2007 	2007-10-22 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito suplementar no valor de R$ 498.300,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
485 	2007 	2007-09-24 	1 	Altera o art. 1º da Lei 480/2007, de 24 de julho de 2007. 	Municipal 		
484 	2007 	2007-09-24 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
55 	2007 	2007-09-20 	11 	Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc55.htm	
9 	2007 	2007-08-22 	2 	Modifica a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
483 	2007 	2007-07-24 	1 	dá denominação ao Posto de Saúde do Boqueirão, na forma que indica. 	Municipal 		
482 	2007 	2007-07-24 	1 	Dispõe sobre a gratuidade do exame de DNA, para as pessoas carentes e dá outras providências. 	Municipal 		
481 	2007 	2007-07-24 	1 	Dar nome ao conjunto de casas populares, construído na Sede Urbana deste Município de Quixeré, Estado do Ceará 	Municipal 		
480 	2007 	2007-07-24 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de Cessão das Casas Populares aos seus atuais posseiros. 	Municipal 		
479 	2007 	2007-07-24 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
54 	2007 	2007-07-20 	11 	Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc54.htm	
11484 	2007 	2007-05-31 	1 	Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11484.htm	
11481 	2007 	2007-05-31 	1 	Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm	
477 	2007 	2007-05-25 	1 	Prorroga, no âmbito do Municipio de Quixeré/CE, o prazo de Licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais. 	Municipal 		
476 	2007 	2007-05-25 	1 	Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Quixeré e dá outras providências 	Municipal 		
475 	2007 	2007-04-30 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito Especial no valor de R$ 2.133.930,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
474 	2007 	2007-04-26 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
473 	2007 	2007-04-26 	1 	Autoriza contribuição financeira na forma que indica. 	Municipal 		
472 	2007 	2007-04-16 	1 	Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica. 	Municipal 		
471 	2007 	2007-04-09 	1 	Altera a redação do art. 4º da Lei 468, de 02 de março de 2007, e dá outras providências. 	Municipal 		
470 	2007 	2007-03-02 	1 	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
469 	2007 	2007-03-02 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. 	Municipal 		
468 	2007 	2007-03-02 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
8 	2007 	2007-02-12 	2 	Cria no quadro de pessoal do poder executivo municipal cargos de agentes de combate às endemias para provimento efetivo mediante seleção pública para ingresso no serviço público municipal e adota outras providências 	Municipal 		
467 	2007 	2007-02-12 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito especial no valor de R$ 133.800,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
466 	2007 	2007-02-12 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
465 	2007 	2007-01-31 	1 	Cria os cargos de provimento em comissão que indica, junto ao Poder Legislativo Municipal de Quixeré 	Municipal 		
11445 	2007 	2007-01-05 	1 	Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. 	Federal 		
53 	2006 	2006-12-19 	11 	Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm	
464 	2006 	2006-12-12 	1 	Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão no âmbito da secretaria do desenvolvimento urbano, meio ambiente e infra-estrutura do Município de Quixeré e dá e adota outras providências. 	Municipal 		
463 	2006 	2006-12-12 	1 	Modifica a Lei 397/2003, de 28 de março de 2003, que cria gratificação de deslocamento para o cargo de professor, do grupo ocupacional de atividades do magistério da Prefeitura do Município de Quixeré e adota outras providências. 	Municipal 		
462 	2006 	2006-11-30 	1 	Autoriza a permuta dos imóveis que indica. 	Municipal 		
461 	2006 	2006-11-22 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré/CE, para o exercício financeiro de 2007. 	Municipal 		
460 	2006 	2006-11-13 	1 	Autoriza o chefe do Poder executivo a assumir a administração dos cemitérios e dá outras. 	Municipal 		
459 	2006 	2006-06-27 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências. 	Municipal 		
458 	2006 	2006-05-16 	1 	Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra criança e adolescente e dá outras providências. 	Municipal 		
7 	2006 	2006-03-28 	2 	Modifica Lei Complementar 006/2006, com a emenda modificativa de 21 de fevereiro de 2006, que criou no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. 	Municipal 		
457 	2006 	2006-03-28 	1 	Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica. 	Municipal 		
52 	2006 	2006-03-08 	11 	Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc52.htm	
6 	2006 	2006-02-21 	2 	Cria no quadro de pessoal do poder executivo municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providencias. 	Municipal 		
456 	2006 	2006-02-21 	1 	Cria gratificação de desempenho e dá outras providências. 	Municipal 		
51 	2006 	2006-02-14 	11 	Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc51.htm	
50 	2006 	2006-02-14 	11 	Modifica o art. 57 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc50.htm	
49 	2006 	2006-02-08 	11 	Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc49.htm	
5 	2005 	2005-12-20 	2 	Institui o novo modelo organizacional, define nova estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providencias. 	Municipal 		
11196 	2005 	2005-11-21 	1 	Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm	
454 	2005 	2005-11-01 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o Exercício Financeiro de 2006. 	Municipal 		
453 	2005 	2005-10-27 	1 	Plano Plurianual 2006-2009 	Municipal 		
452 	2005 	2005-10-27 	1 	Modifica Lei 448/2005, de 22 de julho de 2005, que criou no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. 	Municipal 		
4 	2005 	2005-10-27 	2 	Modifica a Lei Complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, no tocante a insalubridade e dá outras providências. 	Municipal 		
451 	2005 	2005-09-01 	1 	Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
450 	2005 	2005-09-01 	1 	Autoriza contribuição financeira à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde. 	Municipal 		
48 	2005 	2005-08-10 	11 	Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc48.htm	
449 	2005 	2005-07-22 	1 	Institui da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade para servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Quixeré, no Programa de Saúde da Família-PSF e dá outras providências. 	Municipal 		
448 	2005 	2005-07-22 	1 	Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. 	Municipal 		
447 	2005 	2005-07-22 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, (ano de referência de 2005), e dá outras providências. 	Municipal 		
47 	2005 	2005-07-05 	11 	Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 	Federal 		
446 	2005 	2005-06-30 	1 	Autorizo ao Poder Executivo abrir adicional ao vigente orçamento Crédito Especial no valor de 52.635,54 para a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude. 	Municipal 		
445 	2005 	2005-06-03 	1 	Autoriza contribuição financeira na forma que indica. 	Municipal 		
455 	2005 	2005-05-27 	1 	Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
46 	2005 	2005-05-05 	11 	Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc46.htm	
443 	2005 	2005-04-08 	1 	Autoriza contribuição financeira na forma que indica. 	Municipal 		
11107 	2005 	2005-04-06 	1 	Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm	
442 	2005 	2005-03-11 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 960.000,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
45 	2004 	2004-12-30 	11 	Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm	
441 	2004 	2004-12-20 	1 	Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica. 	Municipal 		
440 	2004 	2004-12-20 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
439 	2004 	2004-12-13 	1 	Dá denominação a Estrada que indica. 	Municipal 		
438 	2004 	2004-12-13 	1 	Cria o Plano de Educação e Desenvolvimento Infantil de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
437 	2004 	2004-11-25 	1 	Autoriza a Fazenda Pública Municipal a confessar e contratar parcelamento na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
436 	2004 	2004-11-25 	1 	Autoriza a Fazenda Pública Municipal a confessar dívida e contratar parcelamento na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
435 	2004 	2004-11-23 	1 	Dá denominação a Quadra de Esporte na forma que indica. 	Municipal 		
434 	2004 	2004-11-23 	1 	Autoriza a concessão de direto real de uso da Escola Municipal Rural Capitão José Estácio de Sousa, situada em água Fria à Associação Rural Nadir Leão Ribeiro. 	Municipal 		
433 	2004 	2004-11-23 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2005 do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
432 	2004 	2004-09-16 	1 	Autoriza permuta de imóvel e dá outras providências. 	Municipal 		
44 	2004 	2004-06-30 	11 	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc44.htm	
431 	2004 	2004-06-22 	1 	Outorga o título de "CIDADÃO QUIXEREENSE" ao ex-Deputado JEOVÁ COSTA LIMA e dá outras providências. 	Municipal 		
429 	2004 	2004-06-14 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências. 	Municipal 		
430 	2004 	2004-06-04 	1 	Dá denominação a Quadra de Esporte e dá outras providências. 	Municipal 		
428 	2004 	2004-05-10 	1 	Dá denominação as novas salas da Escola Antonia Moreira de Freitas e dá outras providências. 	Municipal 		
427 	2004 	2004-05-03 	1 	Modifica a Lei Municipal Nº 257, de 14 de maio de 1996. 	Municipal 		
43 	2004 	2004-04-15 	11 	Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc43.htm	
426 	2004 	2004-04-07 	1 	Outorga o título de "CIDADÃO QUIXEREENSE" ao Jornalista e radialista Paulo Noronha e dá outras providências. 	Municipal 		
425 	2004 	2004-04-07 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e edota outras providências. 	Municipal 		
424 	2004 	2004-03-16 	1 	Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica. 	Municipal 		
423 	2003 	2003-12-23 	1 	Dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
422 	2003 	2003-12-23 	1 	Autoriza contribuição financeira cultural na forma que indica. 	Municipal 		
421 	2003 	2003-12-23 	1 	Dá denominação a continuação da Rua Vereador Efísio Costa, na forma que indica. 	Municipal 		
420 	2003 	2003-12-23 	1 	Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
419 	2003 	2003-12-23 	1 	Autoriza contribuição financeira na forma que indica. 	Municipal 		
418 	2003 	2003-12-23 	1 	Amplia e cria vagas no serviço público municipal de transporte motorizado - mototáxi. 	Municipal 		
417 	2003 	2003-12-23 	1 	Delimita a Zona Urbana da Vila de Água Fria, no Município de Quixeré, e dá outras providências. 	Municipal 		
416 	2003 	2003-12-23 	1 	Delimita a Zona Urbana da Vila de Tomé, no Município de Quixeré, e dá outras providências. 	Municipal 		
42 	2003 	2003-12-19 	11 	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm	
41 	2003 	2003-12-19 	11 	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm	
415 	2003 	2003-12-10 	1 	Outorga o Título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica. 	Municipal 		
414 	2003 	2003-12-10 	1 	Dá denominação a Banda de Música do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
413 	2003 	2003-12-10 	1 	Revoga as Leis 164/88. 146/87, 111/83, 187/91, 210/93, 211/93, que dá denominação as Escolas Rurais e dá outras providências. 	Municipal 		
412 	2003 	2003-12-02 	1 	Autoriza contribuição financeira cultural na forma que indica. 	Municipal 		
411 	2003 	2003-12-01 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências. 	Municipal 		
410 	2003 	2003-11-24 	1 	Autoriza doação de imóvel na forma que indica. 	Municipal 		
409 	2003 	2003-11-24 	1 	Autoriza adquirir o imóvel que indica e dá outras providências 	Municipal 		
408 	2003 	2003-11-10 	1 	Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral á criança e ao adolescente do Município de Quixeré e dá outras providências 	Municipal 		
407 	2003 	2003-09-23 	1 	Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixeré como entidade autarquica de direito público interno, da administração indireta e dá outraws providências. 	Municipal 		
406 	2003 	2003-09-15 	1 	Revoga as Leis 111/83 e 127/84, que dá denominação as Escolas Urbanas e dá outras providências. 	Municipal 		
405 	2003 	2003-06-30 	1 	Modifica o art. 1º da Lei Nº 398/03, que autoriza a concessão, com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
404 	2003 	2003-06-30 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências. 	Municipal 		
403 A 	2003 	2003-06-23 	1 	Modifica a Lei Municipal Nº 395, de 30.12.2002 e dá outras providências. 	Municipal 		
403 	2003 	2003-05-30 	1 	Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências. 	Municipal 		
402 	2003 	2003-05-30 	1 	Autoriza contribuição financeira na forma que indica. 	Municipal 		
40 	2003 	2003-05-29 	11 	Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc40.htm	
401 	2003 	2003-05-23 	1 	Autoriza adquirir o imóvel que indica e dá outras providências 	Municipal 		
400 	2003 	2003-05-16 	1 	Autoriza contribuição financeira cultural na forma que indica. 	Municipal 		
399 	2003 	2003-05-14 	1 	Dá denominação ao núcleo de Educação Especial e dá outras providências. 	Municipal 		
398 	2003 	2003-04-16 	1 	Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
397 	2003 	2003-03-28 	1 	Modifica a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2003 	2003-03-28 	2 	Modifica a Lei Complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, no tocante ao estágio probatório e estabilidade, e dá outras providências. 	Municipal 		
396 	2003 	2003-03-21 	1 	Autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ a celebrar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
395 A 	2003 	2003-03-03 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento e dá outras providências 	Municipal 		
395 	2002 	2002-12-30 	1 	Institui no Município de Quixeré a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal. 	Municipal 		
39 	2002 	2002-12-19 	11 	Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). 	Estadual 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc39.htm	
394 	2002 	2002-12-02 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2003 e dá outras providências. 	Municipal 		
393 	2002 	2002-11-18 	1 	Dá denominação a Quadra de Esporte de Água Fria e dá outras providências. 	Municipal 		
392 	2002 	2002-11-04 	1 	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica. 	Municipal 		
391 	2002 	2002-11-04 	1 	Dá denominação a Quadra de Esporte de Bom Sucesso e dá outras providências. 	Municipal 		
390 	2002 	2002-11-04 	1 	Dá denominação ao Posto de Saúde de Botica e dá outras providências. 	Municipal 		
389 	2002 	2002-10-11 	1 	Cria gratificação de difícil acesso para o cargo de professor, do grupo ocupacional atividades do magistério da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2002 	2002-10-11 	2 	Aprova o Plano de Carreira e Remuneração do grupo ocupacional de atividades o magistério - MAG da Prefeitura Municipal de Quixeré 	Municipal 		
388 	2002 	2002-10-07 	1 	Dá nova demarcação ao Perímetro Urbano da cidade de Quixeré, estabelece as linhas divisórias dos seus Bairros e dá outras providências. 	Municipal 		
387 	2002 	2002-09-23 	1 	Dá nova relação ao artigo 1º da Lei Nº 377/2002 e dá outras providências. 	Municipal 		
10.520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm	
386 	2002 	2002-07-01 	1 	Cria, no âmbito do Município de Quixeré-Ce, A COMISSÃO MUNICIPAL DA AGENDA 21 LOCAL, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local. 	Municipal 		
385 	2002 	2002-07-01 	1 	Oficializa o Hino do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
384 	2002 	2002-06-22 	1 	Diretrizes Orçamentárias, exercício de 2003. 	Municipal 		
38 	2002 	2002-06-12 	11 	Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc38.htm	
37 	2002 	2002-06-12 	11 	Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc37.htm	
383 	2002 	2002-06-03 	1 	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica. 	Municipal 		
36 	2002 	2002-05-28 	11 	Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc36.htm	
382 	2002 	2002-05-17 	1 	Cria a estrutura Organizacional do Hospital Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
381 	2002 	2002-05-10 	1 	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica. 	Municipal 		
380 	2002 	2002-05-10 	1 	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica. 	Municipal 		
379 	2002 	2002-05-10 	1 	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica. 	Municipal 		
378 	2002 	2002-04-24 	1 	Altera denominação de travessa e dá outras providências. 	Municipal 		
377 	2002 	2002-04-24 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar gratificação na forma que indica. 	Municipal 		
376 	2002 	2002-04-24 	1 	Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos servidores Municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
375 	2002 	2002-04-01 	1 	Cria o Dia Municipal da Saúde Bucal e dá outras providências. 	Municipal 		
374 	2002 	2002-03-22 	1 	Ficam criados de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, incorporados à Estrutura Organizacional do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
373 	2002 	2002-03-22 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
372 	2002 	2002-03-22 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação de veículo na forma que indica. 	Municipal 		
371 	2002 	2002-03-01 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS 	Municipal 		
370 	2002 	2002-03-01 	1 	Revoga o inciso III, do artigo 6º da Lei Municipal Nº 354, de 29 de junho de 2001, que trata da contratação temporária por excepcional interesse público. 	Municipal 		
369 	2001 	2001-12-20 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
35 	2001 	2001-12-20 	11 	Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc35.htm	
34 	2001 	2001-12-13 	11 	Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc34.htm	
33 	2001 	2001-12-11 	11 	Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc33.htm	
365 	2001 	2001-12-07 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
364 	2001 	2001-11-05 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
363 	2001 	2001-11-05 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
362 	2001 	2001-11-05 	1 	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica. 	Municipal 		
361 	2001 	2001-11-05 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico de Quixeré, na forma que indica. 	Municipal 		
360 	2001 	2001-10-19 	1 	Autoriza o Poder Executivo a repassar, na forma que indica, os recursos orçamentários alocados para concessão de incentivos compensatórios e equipamentos de irrigação aos produtores de arroz do Município, através de suas respectivas associações, visando a implementação do plano de uso racional da água para irrigação nos vales do Jaguuaribe e Banabuiú. 	Municipal 		
359 	2001 	2001-09-21 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
32 	2001 	2001-09-11 	11 	Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc32.htm	
358 	2001 	2001-09-10 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
357 	2001 	2001-07-23 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
356 	2001 	2001-07-23 	1 	Modifica as disposições da Lei Municipal Nº 320, de 26 de janeiro de 2000. 	Municipal 		
355 	2001 	2001-06-30 	1 	Altera a redação do $ 1º do artigo 1º, da Lei Municipal Nº 346/2001. 	Municipal 		
354 	2001 	2001-06-29 	1 	Disciplina a contratação de pessoal por Tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências. 	Municipal 		
353 	2001 	2001-06-29 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências. 	Municipal 		
352 	2001 	2001-06-11 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência aos Desportos-CMAD e dá outras providências. 	Municipal 		
351 	2001 	2001-06-11 	1 	Altera a redação do $ 2º do artigo 16, da Lei Nº 220/93, e acrescenta o $ 4º a este artigo. 	Municipal 		
350 	2001 	2001-06-11 	1 	Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM 	Municipal 		
349 	2001 	2001-06-08 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
348 	2001 	2001-05-08 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
347 	2001 	2001-04-27 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
346 	2001 	2001-04-27 	1 	Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. 	Municipal 		
345 	2001 	2001-04-23 	1 	Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, e cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMA e dá outras providências. 	Municipal 		
344 	2001 	2001-03-30 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
343 	2001 	2001-03-30 	1 	Autoriza a doação de objetos e dá outras providências. 	Municipal 		
342 	2001 	2001-03-15 	1 	Autoriza contribuição financeira na forma que indica. 	Municipal 		
341 	2001 	2001-02-02 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
340 	2001 	2001-02-02 	1 	Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Qauixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) e dá outras providências. 	Municipal 		
10176 	2001 	2001-01-11 	1 	Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10176.htm	
339 	2000 	2000-12-22 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
338 	2000 	2000-12-22 	1 	Modifica as disposições legais do art. 62 do Código Tributário do Município 	Municipal 		
337 	2000 	2000-12-15 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2001 e dá outras providências. 	Municipal 		
31 	2000 	2000-12-14 	11 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc31.htm	
336 	2000 	2000-12-01 	1 	Inclui vencimentos de professor educação/infantil na Lei Municipal Nº 295/98 (PCC do Magistério) e dá outras providências. 	Municipal 		
335 	2000 	2000-11-16 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
334 	2000 	2000-11-14 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
333 	2000 	2000-10-27 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
332 	2000 	2000-09-15 	1 	Dá denominação ao prédio que indica 	Municipal 		
331 	2000 	2000-09-15 	1 	Dá denominação às Ruas que indicam no distrito de Lagoinha e dá outras providências. 	Municipal 		
330 	2000 	2000-09-15 	1 	Dá denominação às Ruas que indicam no distrito de Tomé e dá outras providências. 	Municipal 		
30 	2000 	2000-09-13 	11 	Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc30.htm	
29 	2000 	2000-09-13 	11 	Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm	
329 	2000 	2000-08-31 	1 	Revoga-se as Leis Municipais Nº 174/90, Nº 192/91 e 244/95, e dispõe sobre a nova Constituição do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento e dá outras providências. 	Municipal 		
328 	2000 	2000-08-18 	1 	Revoga-se as Leis Municipais Nº 233/95 e dispõe sobre a nova Constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE e dá outras providências. 	Municipal 		
3.555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm	
327 	2000 	2000-07-24 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
326 	2000 	2000-06-19 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. 	Municipal 		
28 	2000 	2000-05-25 	11 	Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc28.htm	
325 	2000 	2000-05-05 	1 	Dá denominação a Obra que indica. 	Municipal 		
324 	2000 	2000-05-04 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
101 	2000 	2000-05-04 	2 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm	
323 	2000 	2000-04-20 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
27 	2000 	2000-03-21 	11 	Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc27.htm	
322 	2000 	2000-02-23 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
26 	2000 	2000-02-14 	11 	Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc26.htm	
25 	2000 	2000-02-14 	11 	Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc25.htm	
321 	2000 	2000-01-26 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
320 	2000 	2000-01-26 	1 	Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental e dá outras providências. 	Municipal 		
319 	1999 	1999-12-23 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
318 	1999 	1999-12-20 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2000 e dá outras providências. 	Municipal 		
317 	1999 	1999-12-10 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
24 	1999 	1999-12-09 	11 	Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc24.htm	
316 A 	1999 	1999-12-01 	1 	Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de 1.000,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
316 	1999 	1999-11-11 	1 	Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil-COMDEC, e dá outras providências. 	Municipal 		
9854 	1999 	1999-10-27 	1 	Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9854.htm	
315 	1999 	1999-10-27 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
314 	1999 	1999-10-20 	1 	Dá denominação a Obra que indica. 	Municipal 		
313 	1999 	1999-09-23 	1 	Dá denominação as Travessas que indica. 	Municipal 		
312 	1999 	1999-09-23 	1 	Dá denominação a sala que indica. 	Municipal 		
23 	1999 	1999-09-02 	11 	Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc23.htm	
311 	1999 	1999-08-19 	1 	Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) e dá outras providências. 	Municipal 		
310 	1999 	1999-08-12 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
309 	1999 	1999-07-04 	1 	Autoriza o Município de Quixeré a celebrar convênio de Cooperação Técnica com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE, para implantar sinalização nas ruas da cidade de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
308 	1999 	1999-07-04 	1 	Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e dá outras providências. 	Municipal 		
307 	1999 	1999-07-02 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
306 	1999 	1999-07-02 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. 	Municipal 		
305 	1999 	1999-07-02 	1 	Modifica a redação do § 3º, item III, do Artigo 20, da Lei Municipal Nº295/98, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional magistério de Quixeré. 	Municipal 		
304 	1999 	1999-06-15 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
303 	1999 	1999-05-06 	1 	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE, na forma que indica. 	Municipal 		
302 	1999 	1999-05-06 	1 	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências. 	Municipal 		
301 	1999 	1999-04-29 	1 	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências. 	Municipal 		
300 	1999 	1999-04-29 	1 	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências. 	Municipal 		
299 	1999 	1999-04-29 	1 	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE, na forma que indica. 	Municipal 		
298 	1999 	1999-04-29 	1 	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências. 	Municipal 		
22 	1999 	1999-03-18 	11 	Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc22.htm	
21 	1999 	1999-03-18 	11 	Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc21.htm	
9755 	1998 	1998-12-16 	1 	Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm	
20 	1998 	1998-12-15 	11 	Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm	
297 	1998 	1998-12-11 	1 	Dispõe sobre permissão de exploração do transporte motorizado que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
296 	1998 	1998-12-10 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1999 e dá outras providências. 	Municipal 		
295 	1998 	1998-11-26 	1 	Cria a Nota Fiscal de Serviços "Avulsa", autoriza a Prefeitura Municipal a emití-la nos casos de Imposto Sobre Serviço Retido na Fonte e estabelece normas procedimentais para utilização das mesmas. 	Municipal 		
294 	1998 	1998-11-11 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
293 	1998 	1998-11-05 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os Programas Assistenciais para Municípes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessário e dá outras providências. 	Municipal 		
292 A 	1998 	1998-09-30 	1 	Dá a denominação ao prédio público quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
292 	1998 	1998-09-30 	1 	Cria área exclusiva para campo de Futebol e dá outras providências. 	Municipal 		
291 	1998 	1998-09-16 	1 	Dá denominação oficial a Avenida que indica. 	Municipal 		
291 A 	1998 	1998-08-27 	1 	Constitui Convênio de Fundo Especial para a criação de Incentivos a Geração de emprego e renda para o ORGAPE/CE, Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará. 	Municipal 		
290 	1998 	1998-07-01 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
289 	1998 	1998-06-26 	1 	Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
19 	1998 	1998-06-04 	11 	Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm	
288 	1998 	1998-05-28 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. 	Municipal 		
9648 	1998 	1998-05-27 	1 	Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm	
287 	1998 	1998-04-08 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
286 	1998 	1998-03-04 	1 	Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e dá outras providências. 	Municipal 		
18 	1998 	1998-02-05 	11 	Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc18.htm	
285 	1997 	1997-12-18 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Quixeré para o período de 1998-2001, e dá outras providências. 	Municipal 		
284 	1997 	1997-12-17 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1998 e dá outras providências. 	Municipal 		
283 	1997 	1997-12-17 	1 	Dispõe sobre a criação dos cargos de Provimento em Caráter Constante do Quadro Definitivo dos Servidores públicos e dá outras providências. 	Municipal 		
282 	1997 	1997-12-17 	1 	Modifica o Art. 2º, da Lei Municipal nº 209, de 04.06.1993, e dá outras providências. 	Municipal 		
281 	1997 	1997-12-16 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a vender as ações da COELCE e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	1997 	1997-11-28 	1 	Institui o Regime Jurídico Único para os servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município e adota outras providências 	Municipal 		
1 	1997 	1997-11-28 	2 	Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências. 	Municipal 		
280 	1997 	1997-11-25 	1 	Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	1997 	1997-11-22 	11 	Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc17.htm	
279 	1997 	1997-09-30 	1 	Institui o Conselho Municipal do Trabalho-COMUT 	Municipal 		
278 	1997 	1997-09-10 	1 	Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Público em matéria Tributária e dá outras providências. 	Municipal 		
277 	1997 	1997-09-08 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
276 	1997 	1997-07-05 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
275 	1997 	1997-07-04 	1 	Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 	Municipal 		
274 	1997 	1997-07-04 	1 	Dispõe sobre a Reestruturação da Secretaia Municipal de Saúde de Quixeré. 	Municipal 		
273 	1997 	1997-07-03 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. 	Municipal 		
272 	1997 	1997-07-03 	1 	Institui o Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Quixeré, e dá outras providências. 	Municipal 		
16 	1997 	1997-06-04 	11 	Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc16.htm	
271 	1997 	1997-05-21 	1 	Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CMDR e dá outras providências. 	Municipal 		
270 	1997 	1997-05-21 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos de Professor na forma que indica. 	Municipal 		
269 	1997 	1997-04-08 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
268 	1997 	1997-04-08 	1 	Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de 115.000,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
267 	1997 	1997-04-08 	1 	Autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita e dá outras providências. 	Municipal 		
9.452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm	
266 	1997 	1997-03-05 	1 	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal por tempo determinado de pessoal e dá outras providências. 	Municipal 		
9.394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm	
265 	1996 	1996-12-10 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
264 	1996 	1996-12-10 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. 	Municipal 		
263 	1996 	1996-12-10 	1 	Autoriza doação de imóvel à Associação Comunitária Zacarias Ferreira de Sousa e dá outras providências. 	Municipal 		
262 	1996 	1996-10-16 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementares e dá outras providências. 	Municipal 		
15 	1996 	1996-09-12 	11 	Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc15.htm	
14 	1996 	1996-09-12 	11 	Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc14.htm	
13 	1996 	1996-08-21 	11 	Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc13.htm	
12 	1996 	1996-08-15 	11 	Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc12.htm	
261 	1996 	1996-07-03 	1 	Autoriza operação de crédito, por antecipação da Receita e dá outras providências. 	Municipal 		
260 	1996 	1996-06-26 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
259 	1996 	1996-06-11 	1 	Autoriza doação de imóvel à Associação Comunitária Antônio Vidal de Oliveira e dá outras providências. 	Municipal 		
258 	1996 	1996-06-07 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. 	Municipal 		
257 	1996 	1996-05-14 	1 	Dispõe sobre a modificação do parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 220/93, que institui o Código de Posturas do Município de Quixeré 	Municipal 		
256 	1996 	1996-05-14 	1 	Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências. 	Municipal 		
255 	1996 	1996-05-08 	1 	Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 	Municipal 		
254 	1996 	1996-05-08 	1 	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
253 	1996 	1996-05-08 	1 	Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências. 	Municipal 		
11 	1996 	1996-04-30 	11 	Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc11.htm	
252 	1996 	1996-04-10 	1 	Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências. 	Municipal 		
251 	1996 	1996-04-10 	1 	Institui gratificação na forma que indica. 	Municipal 		
250 	1996 	1996-04-10 	1 	Dispõe sobre a criação de secretaria e dá outras providências. 	Municipal 		
249 	1996 	1996-03-20 	1 	Revoga inciso da Lei Municipal nº 208/93, a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Quixeré e dá providências correlatas. 	Municipal 		
10 	1996 	1996-03-04 	11 	Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc10.htm	
248 	1996 	1996-02-28 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências. 	Municipal 		
247 	1996 	1996-02-16 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. 	Municipal 		
9 	1995 	1995-11-09 	16 	Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm	
245 	1995 	1995-10-27 	1 	Promove o ensino e prática de expressões cívicas e culturais e dá outras providências. 	Municipal 		
244 	1995 	1995-10-18 	1 	Revoga-se a Lei Municipal nº 192, de 11/11/91 e dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 174, de 20/02/90, e dá outras providências. 	Municipal 		
243 	1995 	1995-09-26 	1 	Reajusta a gratificação do auxílio educação e dá outras providências. 	Municipal 		
242 	1995 	1995-09-26 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. 	Municipal 		
8 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc08.htm	
7 	1995 	1995-08-15 	11 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc07.htm 	Federal 		
6 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc06.htm	
5 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc05.htm	
241 	1995 	1995-07-07 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e dá outras providências. 	Municipal 		
240 A 	1995 	1995-07-03 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Oçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências. 	Municipal 		
240 	1995 	1995-06-02 	1 	Declara de Utilidade Pública Municipal as entidades que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
239 	1995 	1995-05-30 	1 	Autoriza ao Poder Executivo a fazer a aquisição do imóvel que define, em favor da CDERQ e dá outras providências. 	Municipal 		
238 	1995 	1995-05-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra o imóvel que indica 	Municipal 		
237 	1995 	1995-05-30 	1 	Dispõe sobre a autorização do aumento de vencimento dos servidores municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
236 	1995 	1995-05-02 	1 	Altera a redação do artigo 162, da Lei Municipal nº 220/93, (Código de Posturas do Município). 	Municipal 		
235 	1995 	1995-03-28 	1 	Dá denominação às Ruas que indicam. 	Municipal 		
234 	1995 	1995-03-13 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências. 	Municipal 		
233 	1995 	1995-01-12 	1 	Dispõe sobre a consriruição do conselho municipal de alimentação escolar e dá outras providências. 	Municipal 		
232 	1994 	1994-12-19 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município de quixeré para o exercício financeiro de 1995. 	Municipal 		
231 	1994 	1994-11-28 	1 	Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências. 	Municipal 		
230 	1994 	1994-09-20 	1 	Altera os artigos 7º, 8º, 9º e 29º da Lei Municipal nº 197, de 16 de março de 1992 e dá outras providências. 	Municipal 		
229 	1994 	1994-09-20 	1 	dá a denominação a Quadra de esporte que indica 	Municipal 		
228 	1994 	1994-09-20 	1 	Altera o artigo 225, da Lei nº 220/93, de 30/11/93, Código de Posturas Municipal 	Municipal 		
227 	1994 	1994-09-20 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a doação que indica. 	Municipal 		
226 	1994 	1994-06-20 	1 	Dá denominação de praça na forma que indica 	Municipal 		
225 	1994 	1994-06-20 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências. 	Municipal 		
233 	1994 	1994-06-08 	1 	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm	
6 	1994 	1994-06-07 	16 	Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr6.htm	
5 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera o art. 82 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr5.htm	
4 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr4.htm	
3 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr3.htm	
2 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr2.htm	
224 	1994 	1994-03-23 	1 	Institui o regulamento da Secretaria de Saúde do Município de Quixeré 	Municipal 		
223 	1994 	1994-03-23 	1 	Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
222 	1994 	1994-03-23 	1 	Estabelece o peso mínimo para abates de bovino e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	1994 	1994-03-01 	16 	Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr1.htm	
8.742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm	
220 	1993 	1993-11-30 	1 	Código de Posturas Municipais 	Municipal 		
219 	1993 	1993-11-25 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré-Ceará, para o exercício financeiro de 1994 	Municipal 		
218 	1993 	1993-10-25 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar 77, de 13/07/1993. 	Municipal 		
4 	1993 	1993-09-14 	11 	Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc04.htm	
217 	1993 	1993-09-13 	1 	Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a fazer doação do imóvel que indica. 	Municipal 		
216 	1993 	1993-08-16 	1 	Dispõe sobre reajuste de vencimento e Gratificação dos cargos comissionados e dá outras providências. 	Municipal 		
215 	1993 	1993-08-16 	1 	Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências. 	Municipal 		
214 	1993 	1993-08-03 	1 	Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a doação que indica. 	Municipal 		
213 	1993 	1993-07-08 	1 	Dá a denominação aos prédios públicos que indicam. 	Municipal 		
212 	1993 	1993-07-08 	1 	Dispõe sobre o horário de funcionamento dos televisores públicos municipais. 	Municipal 		
211 	1993 	1993-07-08 	1 	Dá a denominação aos prédios públicos que indicam. 	Municipal 		
210 	1993 	1993-07-08 	1 	Dá a denominação aos prédios públicos que indicam. 	Municipal 		
209 	1993 	1993-07-07 	1 	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, conceder subvenções, custear despesas e dá outras providências. 	Municipal 		
8.666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm	
208 	1993 	1993-04-05 	1 	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	1993 	1993-03-17 	11 	Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm	
207 	1993 	1993-02-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá providências correlatas. 	Municipal 		
206 	1992 	1992-12-10 	1 	Autoriza ampliação da instalação elétrica na Quadra de Esporte que indica. 	Municipal 		
205 	1992 	1992-12-10 	1 	Autoriza abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	1992 	1992-08-25 	11 	Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc02.htm	
203 	1992 	1992-08-24 	1 	Fixa a Zona Urbana que indica. 	Municipal 		
202 	1992 	1992-08-24 	1 	Cria o distrito de Água Fria, redifine as divisas interdistritais do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
201 	1992 	1992-07-16 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. 	Municipal 		
8429 	1992 	1992-06-02 	1 	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm	
200 	1992 	1992-05-12 	1 	Dá a denominação aos prédios públicos que indicam. 	Municipal 		
199 	1992 	1992-04-30 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	1992 	1992-03-31 	11 	Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc01.htm	
198 	1992 	1992-03-16 	1 	Regulamenta o Fundo Municipal dos Distritos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 	Municipal 		
197 	1992 	1992-03-16 	1 	Revoga a Lei Municipal Nº 182 de 17 de dezembro de 1990 e cria o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 	Municipal 		
196 	1991 	1991-12-16 	1 	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de terrenos urbanos no distrito de Lagoinha e dá outras providências. 	Municipal 		
195 	1991 	1991-12-02 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providências. 	Municipal 		
194 	1991 	1991-12-02 	1 	Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências. 	Municipal 		
193 	1991 	1991-11-11 	1 	Altera o anexo Único de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 166, de 07 de março de 1989. 	Municipal 		
192 	1991 	1991-11-11 	1 	Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 174, de 20 de fevereira de 1990, "que dispõe sobre a criação do conselho de saúde e saneamento de quixeré e dá outras providências". 	Municipal 		
191 	1991 	1991-09-24 	1 	Dá a denominação à travessa que indica. 	Municipal 		
190 	1991 	1991-09-24 	1 	Autoriza abrir crédito adicional ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
189 	1991 	1991-08-26 	1 	Dispõe sobre a aberturade crédito especial e dá outras providências. 	Municipal 		
188 	1991 	1991-06-19 	1 	Concede subvenção à União dos Vereadores do Ceará, na forma que indica. 	Municipal 		
187 	1991 	1991-05-13 	1 	Dá a denominação aos prédios públicos que indicam. 	Municipal 		
186 	1991 	1991-03-18 	1 	Revoga a Lei Municipal nº 153/87, define e dá nome as ruas e praças na Vila de Lagoinha, como indica. 	Municipal 		
185 	1991 	1991-03-18 	1 	Altera os artigos 58, 59 e inclui parágrafo único ao Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 65, de 09/06/75) e dá outras providências. 	Municipal 		
184 	1991 	1991-01-02 	1 	Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e autoriza a assinatura de Convênios de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal e a SEMACE. 	Municipal 		
183 	1990 	1990-12-31 	1 	Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC e dá outras providências. 	Municipal 		
182 	1990 	1990-12-17 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 	Municipal 		
181 	1990 	1990-12-03 	1 	Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Quixeré, para o exercício financeiro de 1991. 	Municipal 		
180 	1990 	1990-12-03 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências. 	Municipal 		
179 	1990 	1990-11-26 	1 	Dá nova redação aos limites entre os Distritos de Lagoinha, Tomé e o Distrito sede. 	Municipal 		
8.080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm	
178 	1990 	1990-09-03 	1 	Autoriza a abertura do crédito adicional especial no valor de até Cr$ 3.000.000,00, para o fim que indica. 	Municipal 		
177 	1990 	1990-08-20 	1 	Dá nova redação ao item I, do art. 3º da Lei Municipal nº 170 de 04/12/1989. 	Municipal 		
176 	1990 	1990-06-08 	1 	Fixa e dá nova redação aos perímetros urbanos da cidade de Quixeré a Vila de Lagoinha e dá outras providências. 	Municipal 		
175 	1990 	1990-04-19 	1 	Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. 	Municipal 		
174 	1990 	1990-02-20 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
173 	1989 	1989-12-07 	1 	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de NCZ$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos), ao orçamento vigente para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
172 	1989 	1989-12-07 	1 	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de NCZ$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzados novos), ao orçamento vigente para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
171 	1989 	1989-12-07 	1 	Dá nova redação ao art. 4º, inciso I, da Lei nº 164/88, de 22/11/88 e Lei nº 169/89 de 28/08/89, e dá outras providências. 	Municipal 		
170 	1989 	1989-12-04 	1 	Estima a receita e fixa a Despesa para o exercício de 1990 e dá outras providências 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-05 	12 	Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado. Nela estão contidas as normas e princípios basilares de todo o ordenamento jurídico de uma Nação, estabelecendo as bases da estrutura política e social, tratando da aquisição e exercício do poder, inclusive limitando-o, distribuindo competências, e estabelecendo os direitos e garantias fundamentais que pertencem aos cidadãos. 	Estadual 		
169 	1989 	1989-08-28 	1 	Dá nova redação ao art. 4º, I, da Lei nº 162, de 22 de novembro de 1988. 	Municipal 		
168 	1989 	1989-05-09 	1 	Dá nome nas ruas que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
167 	1989 	1989-05-06 	1 	Institui o Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências. 	Municipal 		
166 	1989 	1989-03-07 	1 	Altera o anexo Único de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 130 de 21 de maio de 1985. 	Municipal 		
165 	1989 	1989-03-07 	1 	Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a fazer doação do imóvel que defina, em favor da Legião Brasileira de Assistência - LBA e dá outras providências. 	Municipal 		
164 	1988 	1988-12-21 	1 	Dá a denominação nos prédios que indicam. 	Municipal 		
163 	1988 	1988-11-22 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer de utilidade pública o Clube de mães MARIA FELIPE DE OLIVEIRA e dá outras providências. 	Municipal 		
162 	1988 	1988-11-22 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1989 e dá outras providências. 	Municipal 		
161 	1988 	1988-11-12 	1 	Revoga Lei que cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências. 	Municipal 		
160 	1988 	1988-10-14 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação à TELECOMUNICAÇÕES do Ceará S/A - TELECEARÁ e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	1988 	1988-10-05 	13 	CONSTITUIÇÃO FEDERAL 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	
159 A 	1988 	1988-09-26 	1 	Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado por servidor municipal em atividade privada para efeito de aposentadoria. 	Municipal 		
159 	1988 	1988-09-01 	1 	Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares e dá outras providências. 	Municipal 		
158 	1988 	1988-08-29 	1 	Autoriza custeio de despesas e dá outras providências. 	Municipal 		
157 	1988 	1988-03-16 	1 	Serviços funerários gratuitos aos pobres. 	Municipal 		
156 	1987 	1987-12-03 	1 	Congela vencimentos de servidores e dá outras providências. 	Municipal 		
155 	1987 	1987-11-26 	1 	Autoriza o Poder Executivo conceder título de "cidadão quixereense" e dá outras providências. 	Municipal 		
154 	1987 	1987-11-26 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências. 	Municipal 		
153 	1987 	1987-09-15 	1 	Define e dá nomes de ruas e praças na vila de Lagoinha como indica. 	Municipal 		
152 	1987 	1987-09-14 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer de utilidade pública, "O CLUBE DE MÃES MARIA JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO" e dá outras providências. 	Municipal 		
151 	1987 	1987-08-28 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias e dá outras providências. 	Municipal 		
150 	1987 	1987-07-13 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação das terras pertencentes ao Município, localizadas na Chapada do Apodi, compreendidas no Projeto de Irrigação Jaguaribe/Apodi, e dá outras providências. 	Municipal 		
149 	1987 	1987-06-22 	1 	Define a Zona Urbana do Distrito de Tomé. 	Municipal 		
148 	1987 	1987-05-18 	1 	Fica denominada área comunitária de lazer e bem estar social a área que indica. 	Municipal 		
147 	1987 	1987-05-14 	1 	Define e dá nomes de ruas e praças na vila de Lagoinha como indica. 	Municipal 		
146 	1987 	1987-05-14 	1 	Dá a denominação nos prédios públicos que indicam. 	Municipal 		
144 	1986 	1986-11-03 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências. 	Municipal 		
143 	1986 	1986-09-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias e dá outras providências. 	Municipal 		
142 	1986 	1986-06-02 	1 	Define a zona urbana do Distrito de Tomé. 	Municipal 		
141 	1986 	1986-06-02 	1 	Estabelece a inclusão da FEARTEM no calendário municipal. 	Municipal 		
140 	1986 	1986-06-02 	1 	Define a zona urbana do Distrito de Lagoinha. 	Municipal 		
139 	1986 	1986-03-25 	1 	Dispõe sobre a reclassificação do funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
138 	1986 	1986-03-03 	1 	Concede reajuste salarial para as chefias das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Quixeré. 	Municipal 		
137 	1986 	1986-03-03 	1 	Dispensa imposto predial e dá outras providências. 	Municipal 		
136 	1986 	1986-02-04 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A. - TELECEARÁ, e estabelece outras providências. 	Municipal 		
135 	1985 	1985-11-27 	1 	Concede pensão às viúvas de prefeito, vice-prefeito e vereadores, falecidos em exercício de suas funções, estabelece pensão a inativos e dá outras providências. 	Municipal 		
134 	1985 	1985-11-27 	1 	Autoriza concessão de aumento ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
133 	1985 	1985-11-07 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências. 	Municipal 		
132 	1985 	1985-09-10 	1 	Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares e dá outras providências. 	Municipal 		
131 	1985 	1985-06-03 	1 	Cria o setor de informações estatísticas educacional do município - SIEM dentro do Departamento de Educação. 	Municipal 		
130 	1985 	1985-05-21 	1 	Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo dos servidores da Prefeitura Municipal de Quixeré. 	Municipal 		
129 	1985 	1985-05-21 	1 	Concede reajuste salarial para os Chefes das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Quixeré. 	Municipal 		
128 	1984 	1984-12-28 	1 	Autoriza a afiliação do Município de Quixeré à Associação dos Município do Vale Jaguaribano - AMUVALE e dá outras providências correlatas. 	Municipal 		
127 	1984 	1984-12-06 	1 	Dá a denominação nos prédios públicos que indicam. 	Municipal 		
126 	1984 	1984-12-05 	1 	Dispõe sobre o aumento do funcionalismo público da Prefeitura Municipal de Quixeré. 	Municipal 		
125 	1984 	1984-11-13 	1 	Concede título de cadadão a pessoa que indica. 	Municipal 		
124 	1984 	1984-11-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo conceder títulos de "cidadania quixereense" as pessoas que indicam. 	Municipal 		
123 	1984 	1984-10-02 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências. 	Municipal 		
122 	1984 	1984-09-25 	1 	Autoriza doação de uma gleba de terra a Secretaria de Educação do Estado do Ceará. 	Municipal 		
121 	1984 	1984-08-27 	1 	Autoriza a doação do imóvel que indica. 	Municipal 		
120 	1984 	1984-06-01 	1 	Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. 	Municipal 		
119 	1984 	1984-04-10 	1 	Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências. 	Municipal 		
118 	1983 	1983-11-26 	1 	Autoriza o Poder Executivo conceder título de cidadão quixereense e dá outras providências. 	Municipal 		
117 	1983 	1983-11-18 	1 	Concede título de cidadania a pessoa que indica. 	Municipal 		
116 	1983 	1983-10-27 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1984 e dá outras providências. 	Municipal 		
115 	1983 	1983-09-09 	1 	Cargos regidos pela C.L.T. Reclassifica o funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
114 	1983 	1983-09-08 	1 	Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
113 	1983 	1983-06-01 	1 	Dispõe sobre a denominação das ruas, praças e travessas da cidade de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
112 	1983 	1983-05-30 	1 	Dispõe sobre a concessão de auxílio ao Monsenhor Francisco José de Oliveira, na forma que indica. 	Municipal 		
111 	1983 	1983-05-30 	1 	Dá a denominação dos prédios escolares, que indica. 	Municipal 		
110 	1983 	1983-02-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra, contratar financiamento e dá outras providências. 	Municipal 		
109 	1982 	1982-09-23 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1983 e dá outras providências. 	Municipal 		
108 	1982 	1982-09-06 	1 	Autoriza a doação do imóvel que indica ao Estado do Ceará. 	Municipal 		
107 	1982 	1982-04-20 	1 	Concede o título de "Cidadão de Quixeré" ao Governador Virgílio Távora. 	Municipal 		
106 	1982 	1982-04-20 	1 	Concede isenção dos impostos municipais às instituições financeiras nas condições indicadas. 	Municipal 		
105 	1982 	1982-04-05 	1 	Isenta de impostos o Banco do Brasil S/A, desde que aplique 100% dos depósitos voluntários do público e dá outras providências. 	Municipal 		
104 	1981 	1981-12-22 	1 	Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré. 	Municipal 		
103 	1981 	1981-10-22 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1982 e dá outras providências. 	Municipal 		
102 	1981 	1981-08-19 	1 	Autoriza a abertura do crédito especial que indica. 	Municipal 		
101 	1981 	1981-06-03 	1 	Dá a denominação as vias públicas que indica. 	Municipal 		
100 	1981 	1981-01-14 	1 	Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré. 	Municipal 		
98 	1980 	1980-10-23 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1981 e dá outras providências. 	Municipal 		
96 	1980 	1980-10-01 	1 	Dá a denominação de "Alexandre Xavier da Silva" a rua que indica. 	Municipal 		
95 	1980 	1980-10-01 	1 	Institui o Código Tributário do Município de Quixeré. 	Municipal 		
94 	1980 	1980-09-04 	1 	Autoriza a doação do imóvel que indica ao Estado do Ceará. 	Municipal 		
93 	1980 	1980-01-18 	1 	Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré. 	Municipal 		
92 	1979 	1979-10-30 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1980 e dá outras providências. 	Municipal 		
91 	1979 	1979-08-29 	1 	Dá nome de praça, Centro Comunitário e dá outras providências. 	Municipal 		
90 	1979 	1979-05-18 	1 	Autoriza a prefeitura municipal de quixeré a celebração de convênios ou termos de ajuste. 	Municipal 		
89 	1979 	1979-05-09 	1 	Dá a denominação de "Agostinho Gonçalves Lima" a rua que indica. 	Municipal 		
88 	1978 	1978-10-27 	1 	Doa à Fundação SESP o imóvel que indica. 	Municipal 		
87 	1978 	1978-10-19 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1979 e dá outras providências. 	Municipal 		
86 	1978 	1978-10-02 	1 	Autoriza a celebração dos convênios que indicam. 	Municipal 		
85 	1978 	1978-08-16 	1 	Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré. 	Municipal 		
84 	1978 	1978-04-24 	1 	Cria a Maternidade Municipal São João de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
83 	1978 	1978-02-28 	1 	Modifica a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 51, de 28 de setembro de 1974. 	Municipal 		
82 	1977 	1977-11-11 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1978 e dá outras providências. 	Municipal 		
81 	1977 	1977-10-27 	1 	Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré. 	Municipal 		
80 	1977 	1977-09-27 	1 	Autoriza a abertura dos créditos suplementares que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
79 	1977 	1977-09-22 	1 	Autoriza à Prefeitura Municipal de Quixeré a celebração dos convênios que indicam. 	Municipal 		
78 	1977 	1977-06-03 	1 	Autoriza a celebração de convênio com a "DIACONIA" e dá outras providências. 	Municipal 		
77 	1977 	1977-05-05 	1 	Autoriza a celebração de ajuste com a "campanha nacional de alimentação escolar (CNAE)" do Ministério de Educação e Cultura. 	Municipal 		
76 	1977 	1977-03-28 	1 	Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré 	Municipal 		
75 	1976 	1976-09-30 	1 	Autoriza a abertura dos créditos adicionais que indica. 	Municipal 		
74 	1976 	1976-09-22 	1 	Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Quixeré, para o exercício de 1977 e dá outras providências. 	Municipal 		
73 	1976 	1976-04-30 	1 	Dispõe sobre o "quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
72 	1976 	1976-04-28 	1 	Autoriza a aquisição de imóvel urbano indicado e sua doação à "Empresa Brasileira de Coreios e Telégrafos". 	Municipal 		
71 	1976 	1976-04-28 	1 	Autoriza a venda de ações de propriedade do município e dá outras disposições. 	Municipal 		
70 	1976 	1976-04-28 	1 	Define a zona urbana do Município de Quixeré. 	Municipal 		
69 	1976 	1976-04-28 	1 	Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré, celebrar Convênio e conceder subvenções e dá outras providências. 	Municipal 		
68 	1975 	1975-11-20 	1 	Autoriza a abertura dos créditos adicionais que indica. 	Municipal 		
67 	1975 	1975-10-10 	1 	Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Quixeré e "Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Ceará". 	Municipal 		
66 	1975 	1975-10-06 	1 	Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Quixeré, para o exercício de 1976 e dá outras providências. 	Municipal 		
64 	1975 	1975-06-05 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial que indica. 	Municipal 		
63 	1975 	1975-06-05 	1 	Extingue a Superintendência da saúde de Quixeré 	Municipal 		
62 	1975 	1975-03-23 	1 	Autoriza a celebração de convênio. 	Municipal 		
61 	1974 	1974-12-03 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré, para o exercício de 1975. 	Municipal 		
60 	1974 	1974-11-27 	1 	Autoriza abertura do crédito suplementar que indica. 	Municipal 		
59 	1974 	1974-11-27 	1 	Cria a Superintendência da Saúde de Quixeré (SUSAQ) e dá outras providências. 	Municipal 		
58 	1974 	1974-11-01 	1 	Autoriza abertura do crédito especial que indica. 	Municipal 		
57 	1974 	1974-10-29 	1 	Autoriza abertura do crédito suplementar que indica. 	Municipal 		
56 	1974 	1974-10-29 	1 	Autoriza abertura do crédito especial que indica. 	Municipal 		
55 	1974 	1974-10-29 	1 	Dispõe sobre a fixação de diárias de viagens do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Servidores Municipais. 	Municipal 		
54 	1974 	1974-10-09 	1 	Dá disposições sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré. 	Municipal 		
53 	1974 	1974-09-30 	1 	Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Quixeré e "Diaconia, Sociedade Civil de Ações Social". 	Municipal 		
52 	1974 	1974-09-30 	1 	Autoriza a celebração de ajuste com a "Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE)", do Ministério da Educação e Cultura. 	Municipal 		
51 	1974 	1974-09-28 	1 	Aprova o Plano Rodoviário Municipal e a Sigla das rodovias do Município de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
50 	1974 	1974-08-23 	1 	Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a celebrara convênio com a COELCE, para os fins indicados. 	Municipal 		
49 	1974 	1974-08-23 	1 	Autoriza a abertura dos créditos adicionais indicados. 	Municipal 		
48 	1974 	1974-05-21 	1 	Autoriza a contratação do empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. 	Municipal 		
47 	1974 	1974-04-01 	1 	Autoriza a abertura do crédito especial que indica. 	Municipal 		
46 	1974 	1974-02-23 	1 	Autoriza a aquisição do imóvel indicado. 	Municipal 		
45 	1974 	1974-02-23 	1 	Autoriza a aquisição do imóvel indicado. 	Municipal 		
44 	1973 	1973-11-28 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a contratar financiamento com ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e dá outras providências. 	Municipal 		
43 	1973 	1973-11-28 	1 	Autoriza a abertura de créditos suplementares que indica. 	Municipal 		
42 	1973 	1973-11-28 	1 	Estima a receita e fixa a despesa de município de Quixeré, para o exercício de 1974. 	Municipal 		
41 	1973 	1973-11-07 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial que indica. 	Municipal 		
40 	1973 	1973-09-26 	1 	Autoriza a celebração de ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências. 	Municipal 		
39 	1973 	1973-09-26 	1 	Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de Segurança Pública e dá outras providências. 	Municipal 		
38 	1973 	1973-09-26 	1 	Cria a Biblioteca Pública Municipal Professora Carmelita Oliveira Sombra e dá outras providências. 	Municipal 		
37 	1973 	1973-09-26 	1 	Autoriza a celebração de convênio com a DIACONIA e dá outras providências. 	Municipal 		
36 	1973 	1973-06-01 	1 	Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. 	Municipal 		
35 	1973 	1973-06-01 	1 	Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
34 	1973 	1973-06-01 	1 	Autoriza a locação dos tratores pertencentes ao Município e dá outras providências. 	Municipal 		
33 	1973 	1973-06-01 	1 	Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. 	Municipal 		
32 	1973 	1973-06-01 	1 	Cria o cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências. 	Municipal 		
31 	1972 	1972-11-30 	1 	Fixa subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, para a próxima Legislatura. 	Municipal 		
30 	1972 	1972-11-27 	1 	Outorga em concessão a CAGECE OS Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitários e dá outras providências. 	Municipal 		
29 	1972 	1972-09-18 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré, para o exercício de 1973. 	Municipal 		
28 	1972 	1972-07-20 	1 	Autoriza abertura de crédito especial de CR$ 7.350,00, para pagamento do empréstimo contraído junto ao Banco do Estado do Ceará S/A. 	Municipal 		
27 	1972 	1972-07-20 	1 	Autoriza o Município de Quixeré, Estado do Ceará, a contrair empréstimo bancário e dá outras providências. 	Municipal 		
26 	1972 	1972-07-11 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A a abertura de um crédito de até a importância de CR$ 93.522,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
25 	1972 	1972-05-19 	1 	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Quixeré, a contrair empréstimo para construção da Linha Telefonica de Quixeré a Limoeiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
24 	1972 	1972-05-17 	1 	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a comprar um Trator de Roda para esta Prefeitura e dá outras providências. 	Municipal 		
23 	1972 	1972-05-15 	1 	Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2 de 22 de abril de 1971 e dá outras providências. 	Municipal 		
22 	1972 	1972-05-15 	1 	Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré, e dá outras providências correlatas. 	Municipal 		
21 	1972 	1972-04-01 	1 	Cria Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. 	Municipal 		
20 	1972 	1972-02-28 	1 	Ratifica ato do Prefeito, que alienou ações da PETROBRÁS. 	Municipal 		
19 	1972 	1972-02-11 	1 	Dispõe sobre a criação da Bandeira do Município de Quixeré. 	Municipal 		
18 	1971 	1971-11-13 	1 	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de comprar um trator de roda para esta prefeitura e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	1971 	1971-09-15 	1 	Aprova o orçamento plurianual de investimentos da Pefeitura Mununicipal de Quixeré para o triênio 1972, 1973 e 1974. 	Municipal 		
16 	1971 	1971-09-15 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré, para o exercício de 1972. 	Municipal 		
15 	1971 	1971-09-15 	1 	Dispõe sobre a reorganização administrativa e sobre o quadro do pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré, e dá outras providências corelatas. 	Municipal 		
14 	1971 	1971-09-15 	1 	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal fazer um convênio com a Diaconia e dá outras providências. 	Municipal 		
9 	1971 	1971-08-09 	1 	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a fazer contratato com a Agência do Banco do Brasil de Russas S.A. e dá outras providências. 	Municipal 		
13 	1971 	1971-08-09 	1 	Estabelece normas quanto a Consagração do Município de Quixeré ao Sagrado Coração de Jesus e toma outras providências. 	Municipal 		
12 	1971 	1971-08-09 	1 	Dispõe o Sistema Tributário do Município de Quixeré, e dá outras providências. 	Municipal 		
11 	1971 	1971-08-09 	1 	Autoriza transferência da dotação correspondente a representação do Prefeito para subsídios. 	Municipal 		
10 	1971 	1971-08-09 	1 	Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. 	Municipal 		
8 	1971 	1971-05-28 	1 	Fixa a contribuição do Município de Quixeré, para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. 	Municipal 		
7 	1971 	1971-05-28 	1 	Cria Crédito Especial ao vigente e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	1971 	1971-05-28 	1 	Dispõe sobre a reestruturação do quadro do pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	1971 	1971-05-13 	1 	Autoriza alienação (ou venda) de ações de Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	1971 	1971-05-08 	1 	Cria a Secretaria de Educação Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	1971 	1971-05-07 	1 	Autoriza mediante concorrência pública, vender 1.211 quilos de arame de cobre, e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	1971 	1971-04-22 	1 	Cria o cargo de Amanuense na Câmara Municipal do Quixeré. 	Municipal 		
1 	1971 	1971-04-07 	1 	Dispõe sobre a denominação das ruas da cidade do Município de Quixeré. 	Municipal 		
31 	1970 	1970-09-18 	1 	Cria Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. 	Municipal 		
30 	1970 	1970-09-14 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quixeré a desapropriar um terreno urbano para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
29 	1970 	1970-09-14 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar terreno urbano, para o fim indica e dá outras providências. 	Municipal 		
28 	1970 	1970-09-14 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
27 	1970 	1970-09-14 	1 	Reestrutura o Quadro do funcionalismo Municipal e dá outras providências para o fim que indica. 	Municipal 		
32 	1970 	1970-06-18 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1971, e dá outras providências. 	Municipal 		
26 	1969 	1969-06-20 	1 	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de limitar a zona urbana da cidade de Quixeré e dá outras providências. 	Municipal 		
25 	1968 	1968-11-16 	1 	Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 16.000,00 para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
24 	1968 	1968-11-16 	1 	Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 3.500,00 para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
23 	1968 	1968-11-16 	1 	Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 19.500,00 para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
22 	1968 	1968-11-16 	1 	Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 16.000,00 para suplementação de verba orçamentária e dá outras providências. 	Municipal 		
21 	1968 	1968-11-16 	1 	Autoriza a assinatura do convênio com o SESP, para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
20 	1968 	1968-11-16 	1 	Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 20.000,00 para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
19 	1968 	1968-11-16 	1 	Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 120.000,00 para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
18 	1968 	1968-11-16 	1 	Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 7.550,00 para os fins indicados, e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	1968 	1968-11-13 	1 	Autoriza a desapropriação de terreno urbano na cidade de Quixeré e a doação do mesmo para o fim indicado e dá outras providências. 	Municipal 		
16 	1968 	1968-11-13 	1 	Estabelece normas para concessão de auxílio ao Ginásio Imaculada Conceição de Quixeré, da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos e dá outras providências. 	Municipal 		
15 	1968 	1968-11-13 	1 	Considera de utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS. 	Municipal 		
14 	1968 	1968-11-11 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercício financeiro de 1969, e dá outras providências. 	Municipal 		
13 	1968 	1968-10-31 	1 	Fica o Sr. Prefeito Municipal de Quixeré autorizado a abrir ao Orçamento vigente um crédito especial no valor de NCR$ 100,00 para o fim que indica. 	Municipal 		
5 	1968 	1968-10-23 	1 	Abre ao orçamento vigente, do valor de Ncr$ 600,00 (seissentos cruzeiros novos) e dá outras providências. 	Municipal 		
12 	1967 	1967-11-10 	1 	Abre ao orçamento vigente crédito especial para auxilio as escolas paroquiais e dá outras providências no valor de NCR$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos). 	Municipal 		
11 	1967 	1967-11-10 	1 	Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1968 e dá outras providências. 	Municipal 		
10 	1967 	1967-10-26 	1 	Dá subvenção a Associação "Quixeré Futebol Clube" e dá outras providências. 	Municipal 		
8 	1967 	1967-10-23 	1 	Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 5.300,00 (Cinco mil e trezentos cruzeiros novos) para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
7 	1967 	1967-10-23 	1 	Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros novos) para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	1967 	1967-10-23 	1 	Suplementa verba orçamentária, para o fim que indica e dá outras providências, do valor de NCR$ 6.000,00. 	Municipal 		
4 	1967 	1967-10-23 	1 	Abre ao orçamento vigente o crédito especial de Ncr$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros novos) para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	1967 	1967-05-31 	1 	Reestrutura o Quadro de funcionalismo municipal e dá outras providências para o fim que indica. 	Municipal 		
2 	1967 	1967-04-25 	1 	Cria o Departamento Assistencial da Prefeitura Municipal de Quixeré, e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	1967 	1967-03-17 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir um conjunto de energia elétrica e abre crédito adicional. 	Municipal 		
4320 	1964 	1964-03-17 	3 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm	
4.320 	1964 	1964-03-17 	1 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm