Tipo:

Projeto de Lei Ordinária

Abertura

13/09/2023 12:50

Processo Legislativo

0000000.00001325/2023-61

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE …

Arquivos Anexados

• Anexo