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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, DE 05 DE ABRIL DE 1990 PREÂMBULO
    Nós, representantes do povo quixereense, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte levando em consideração os anseios e aspirações do Município, pela vontade soberana de seus munícipes, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA
      TÍTULO I
      DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL  
        CAPÍTULO I
        DO MUNICÍPIO
          Seção I
          DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
            Art. 1º.   O Município de Quixeré, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios das Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Ceará, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, pela legislação que lhe for aplicável e pelas leis que adotar. 
              Art. 2º.   São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo
                Parágrafo único  
                São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história. 
                  Art. 3º.  
                  Constituem bens do Município todas as coisas imóveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
                    Art. 4º.   A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
                      Seção II
                      DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E DEMARCAÇÃO GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO
                        Art. 5º.   O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º desta Lei Orgânica. 
                          § 1º   A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 6° desta Lei Orgânica. 
                            § 2º   A extinção do Distrito somente efetuar-se-á mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
                              § 3º   O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será, a de vila.
                                Art. 6º.   São requisitos para a criação de Distritos:
                                  I  –  Existência, na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública e terreno para cemitério. 
                                    Parágrafo único   A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
                                      a)   certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição, fiscal do Município, certificando o número de moradias e a existência do terreno para o cemitério;
                                        b)   certidão do órgão competente, comprovando o resultado favorável da consulta plebiscitária, de acordo com o art. 5º. 
                                          Art. 7º.   Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas: 
                                            I  –  - Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; 
                                              II  –  dar-se-ão preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis; 
                                                III  –  na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
                                                  IV  –  É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.
                                                    Parágrafo único   As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade nos trechos que coincide com os limites municipais, cujo memorial descritivo será preparado pelo IBGE.
                                                      Art. 8º.   A alteração de divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições Municipais. 
                                                        Art. 9º.   A instalação do Distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito. 
                                                          CAPÍTULO II
                                                          DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
                                                            Seção I
                                                            DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
                                                              Art. 10.   Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
                                                                I  –  fazer cumprir os direitos e deveres individuais e coletivos de seus munícipes, em conformidade com a legislação federal e estadual em vigor;
                                                                  II  –  legislar sobre assuntos de interesse local;
                                                                    III  –  suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; 
                                                                      IV  –  elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
                                                                        V  –   criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Constituição Estadual; 
                                                                          VI  –  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundação; 
                                                                            VII  –  dar direito de preferência aos créditos de natureza trabalhista;
                                                                              VIII  –  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, a distribuição da merenda escolar gratuita a todos os estudantes da rede municipal de ensino, até a última série do primeiro grau, ou equivalente, durante o período letivo normal; 
                                                                                IX  –  elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
                                                                                  X  –  instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
                                                                                    XI  –  fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
                                                                                      XII  –  dispor sobre organização, administração e execução de serviços locais;
                                                                                        XIII  –  dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
                                                                                          XIV  –  organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos; 
                                                                                            XV  –  organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
                                                                                              XVI  –   planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
                                                                                                XVII  –  estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal;
                                                                                                  XVIII  –  conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
                                                                                                    XIX  –  cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego público, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento de estabelecimento.
                                                                                                      XX  –  estabelecer servidões administrativas necessárias às realizações de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
                                                                                                        XXI  –  adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, ressalvados os princípios legais; 
                                                                                                          XXII  –   regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
                                                                                                            XXIII  –  regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; 
                                                                                                              XXIV  –  fixar os locais de estacionamento de táxis e demais; 
                                                                                                                XXV  –  conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas; 
                                                                                                                  XXVI  –  fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais; 
                                                                                                                    XXVII  –  disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
                                                                                                                      XXVIII  –  sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
                                                                                                                        XXIX  –  prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; 
                                                                                                                          XXX  –  ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
                                                                                                                            XXXI  –  dispor sobre os serviços funerários e de cemitério, no que diz respeito à administração, conservação e construção dos cemitérios públicos dentro de sua jurisdição, bem como fiscalização dos cemitérios particulares, assumindo as despesas funerárias para os reconhecidamente pobres na forma da Lei; 
                                                                                                                              XXXII  –  regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
                                                                                                                                XXXIII  –  prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de prontosocorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada; 
                                                                                                                                  XXXIV  –  organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; 
                                                                                                                                    XXXV  –  fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medida e condições sanitárias dos gêneros alimentícios; 
                                                                                                                                      XXXVI  –  dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal; 
                                                                                                                                        XXXVII  –  dispor sobre registro, captura e vacinação de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; 
                                                                                                                                          XXXVIII  –  estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; 
                                                                                                                                            XXXIX  –   promover e custear os seguintes serviços: 
                                                                                                                                              a)   mercados, feiras e matadouros; 
                                                                                                                                                b)   construção e conservação de estradas e caminhos municipais; 
                                                                                                                                                  c)   transportes coletivos estritamente municipais: 
                                                                                                                                                    d)   iluminação pública; 
                                                                                                                                                      XL  –  regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro; 
                                                                                                                                                        XLI  –  assegurar a expedição de certidões requeridas a repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento: 
                                                                                                                                                          Parágrafo único   As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a: 
                                                                                                                                                            a)   zonas verdes e demais logradouros públicos;
                                                                                                                                                              b)   vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales; 
                                                                                                                                                                XLII  - construir, reformar ou aprofundar açudes municipa-is, para que os mesmos permaneçam com água constantemente.
                                                                                                                                                                  Seção II
                                                                                                                                                                  DA COMPETÊNCIA COMUM 
                                                                                                                                                                    Art. 11.   É da competência comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: 
                                                                                                                                                                      I  –  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 
                                                                                                                                                                        II  –  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; 
                                                                                                                                                                          III  –  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos; 
                                                                                                                                                                            IV  –  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor artístico, histórico e cultural; 
                                                                                                                                                                              V  –  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 
                                                                                                                                                                                VI  –  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
                                                                                                                                                                                  VII  –  preservar as florestas, a fauna e a flora; 
                                                                                                                                                                                    VIII  –  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
                                                                                                                                                                                      IX  –  promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; 
                                                                                                                                                                                        X  –  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores menos favorecidos; 
                                                                                                                                                                                          XI  –  registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 
                                                                                                                                                                                            XII  –   estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
                                                                                                                                                                                              XIII  –  instalação e manutenção de postos de saúde, com atendimento médico e farmácia básica nas comunidades; 
                                                                                                                                                                                                XIV  –  programa de aplicação de flúor para as crianças;
                                                                                                                                                                                                  XV  –  promover cursos de capacitação nas comunidades, para habilitar pessoas na prestação de primeiros socorros e realização de partos; 
                                                                                                                                                                                                    XVI  –  construção de poços profundos nas localidades mais carentes. 
                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                      DAS VEDAÇÕES 
                                                                                                                                                                                                        Art. 12.   Ao Município é vedado:
                                                                                                                                                                                                          I  –  o uso de bens públicos, que não seja necessariamente em favor da comunidade; 
                                                                                                                                                                                                            II  –  despender com pessoal ativo e inativo mais do que sessenta e cinco por cento do valor das receitas correntes; 
                                                                                                                                                                                                              III  –  quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto no item anterior, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano; 
                                                                                                                                                                                                                IV  –  estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, 
                                                                                                                                                                                                                  V  –  recusar fé aos documentos públicos; 
                                                                                                                                                                                                                    VI  –  criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; 
                                                                                                                                                                                                                      VII  –  subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou finalidades estranhas à administração: 
                                                                                                                                                                                                                        VIII  –  manter a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos; 
                                                                                                                                                                                                                          IX  –  outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; 
                                                                                                                                                                                                                            X  –  exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; 
                                                                                                                                                                                                                              XI  –  estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; 
                                                                                                                                                                                                                                XII  –  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
                                                                                                                                                                                                                                  XIII  –  cobrar tributos:
                                                                                                                                                                                                                                    a)   em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado; 
                                                                                                                                                                                                                                      b)   no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada Lei que os instituiu ou os aumentou. 
                                                                                                                                                                                                                                        XIV  –  utilizar tributos com efeito de confisco;
                                                                                                                                                                                                                                          XV  –   estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, 
                                                                                                                                                                                                                                            XVI  –  instituir impostos sobre: 
                                                                                                                                                                                                                                              a)   patrimônio, rendas ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
                                                                                                                                                                                                                                                b)   templos de qualquer culto;
                                                                                                                                                                                                                                                  c)   patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal; 
                                                                                                                                                                                                                                                    d)   livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
                                                                                                                                                                                                                                                      XVII  –  firmar contrato ou alienação de bens, estabelecer direito real ou fazer qualquer concessão, a não ser mediante concorrência pública, autorizada no mínimo, por dois terços da composição de sua Câmara Municipal, não se exigindo esta medida quando a União ou o Estado for parte contratante, diretamente ou através de órgãos da administração indireta, caso em que a aprovação ser por maioria simples. 
                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   A vedação do inciso XVI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 
                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   A vedação do inciso XVI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tantas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   As vedações expressas nos incisos X a XVI serão regulamentadas por Lei Complementar Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                              TÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                              DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                DO PODER LEGISLATIVO
                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                  DA CÂMARA MUNICIPAL 
                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 13.  
                                                                                                                                                                                                                                                                    O Poder Legislativo do Município de Quixeré é exercido pela Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. 
                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 14.
                                                                                                                                                                                                                                                                        A Câmara Municipal é composta de vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos, cujo número será proporcional à população do Município, observados os seguintes limites: 
                                                                                                                                                                                                                                                                          I - mínimo de nove e máximo de vinte e um nos municípios de até um milhão de habitantes; 
                                                                                                                                                                                                                                                                            II – mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; 
                                                                                                                                                                                                                                                                              III - mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 14 
                                                                                                                                                                                                                                                                                A Câmara Municipal de Quixeré compor-se-à de 9 (nove) Vereadores, obedecidos os critérios de proporcionalidade estabelecidos no art. 29, alínea a da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica de nº 007, de 08 de junho de 2004).
                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 14.   O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por onze vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, por livre escolha dos cidadãos no exercício de seus direitos políticos, conforme os limites estabelecidos pela E.C 58/2009, IV, “d”, que modifica a redação do inciso IV, do caput do artigo 29 e do Art. 29-A, da Constituição Federal, tratando das disposições relativas a recomposição das Câmaras Municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica de n° 01/2011 de 22 de agosto de 2011).
                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   Ficam suprimidos os incisos de I a III do referido artigo da Lei Orgânica Municipal (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica de nº 007, de 08 de junho de 2004).
                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da Lei Federal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  a nacionalidade brasileira;
                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –   o pleno exercício dos direitos políticos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –   o alistamento eleitoral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  o domicílio eleitoral na circunscrição do Município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  a filiação partidária; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI  –  idade mínima de dezoito anos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VII  –  ser alfabetizada. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 15 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de quinze de fevereiro a trinta de junho, e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 15.   A Câmara Municipal reunir-se-à anualmente de 15 de Janeiro a 15 de Dezembro (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica de nº 008, de 08 de setembro de 2005).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   A câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu regimento interno; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º    A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  pelo Prefeito, quando este a entender necessária; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  pelo Presidente da Câmara, para compromisso e posse do Prefeito e do Vice-prefeito; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse púbico relevante. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   Salvo disposições em contrário na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 16.   A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 17.   As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outro motivo que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca, no ato de verificação da ocorrência. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 18.   As sessões serão públicas, salvo deliberação de dois terços dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 19.   As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 20.  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará com a presença mínima de um terço, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º   Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-á ao sob a presidência do mais votado dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Inexistindo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 5º   A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á no dia primeiro de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 6º   No ato da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 21.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 21.   O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargos no período imediatamente subsequente (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica de nº 003, de 23 de abril de 2001).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   Caberá ao Regimento interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre sua eleição. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º    Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria dos membros da Câmara Municipal quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o regimento interno da Câmara dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º   Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º   Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais votado assumirá a presidência
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 22.   A Câmara terá comissões permanentes e especiais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   Às comissões permanentes, em matéria de sua competência, cabe: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  discutir e votar projetos de Lei que dispensar, na forma da lei do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  realizar audiências públicas com entidades da Sociedade civil: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V  –  solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI  –  exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta, principalmente no que diz respeito a débitos contraídos, bem como aquisição ou alienação dos bens públicos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 23.   As representações partidárias e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações partidárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguem a instalação do primeiro período legislativo anual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 24.   Além de outras atribuições previstas no regimento interno, os líderes indicarão os representantes nas comissões da Câmara
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 25.   À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Registro interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus servidores, e especialmente sobre: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  sua instalação e funcionamento; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  posse de seus membros; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  eleição da Mesa, sua composição e atribuições; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV  –  número de reuniões mensais; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  comissões, 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI  –  sessões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII  –  deliberações e 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VIII  –  todo e qualquer assunto de sua administração interna. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 26.   O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 27.    A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos secretários municipais ou diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou e não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 28.   A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV  –  promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI  –  prestar contas ao plenário mensalmente, até o dia quinze de cada mês, mediante exposição de documentação, da aplicação dos numerários recebidos a título de duodécimos, e ao Prefeito Municipal, até o dia trinta e um de janeiro, das contas do exercício anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII  –  declarar a perda de mandato de vereador de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da câmara, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento interno; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII  –  elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia trinta e um de agosto, após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não-aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 29.    Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  representar a Câmara em juízo e fora dele; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos: administrativos da Câmara; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita, e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VI  –  declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VII  –   requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VIII  –  exercer, em substituição, a chefia do Executivo municipal, nos casos previstos em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IX  –  designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                X  –  mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XI  –  realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XII  –  administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, semente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  na eleição da Mesa, Diretora;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  quando a matéria exigir para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 30.   A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de proposição subscrita por qualquer eleitor quixereense, com subscrição de no mínimo cinco por cento do eleitorado municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo máximo de trinta dias, em regime de prioridade, turno único discussão e votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   o regimento interno da Câmara disciplinara as hipóteses de iniciativa popular.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   No período da discussão, será assegurado o direito de defesa oral da proposta, pelo autor ou por pessoa por ele designada, por um período máximo de quinze minutos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 31.   Compete à Câmara Municipal: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  legislar sobre matérias do peculiar interesse do Município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  deliberar sobre a realização de referendo, destinado a todo o seu território ou limitado a Distritos, bairros ou aglomerados urbanos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  fixar tributos de competência do Município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV  –  elaborar o seu sistema orçamentário, compreendendo: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a)   plano plurianual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b)   lei de diretrizes orçamentárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   orçamento anual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –   representar contra irregularidades administrativas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI  –  exercer controle político da administração; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  dar curso à iniciativa popular que seja regularmente formulada, relativa às cidades e aos aglomerados urbanos e rurais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VIII  –  celebrar reuniões com comunidades locais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IX  –  convocar autoridades municipais para prestarem esclarecimentos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  X  –  requisitar dos órgãos executivos informações pertinentes aos negócios administrativos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XI  –  apreciar o veto a projeto de lei, enviado do Executivo, podendo rejeitá-lo por maioria absoluta de votos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XII  –  fazer-se representar, simultaneamente, por vereadores das respectivas forças políticas majoritárias e minoritárias, nos conselhos das microrregiões ou região metropolitana;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XIII  –  compartilhar com outras Câmaras Municipais de prepostas de emenda à Constituição Estadual; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XIV  –  emendar a Lei Orgânica do Município, com observância do requisito da maioria de dois terços, com aprovação em dois turnos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XV  –  ingressar perante órgãos judiciários competentes com procedimentos para a preservação ou reivindicação dos interesses que lhe são afetos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XVI  –  deliberar sobre a adoção do Plano Diretor, com audiências, sempre que necessário, de entidade comunitária; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XVII  –  exercer atividades de fiscalização administrativa e financeira; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XVIII  –  organizar sua secretaria, dispondo sobre os seus funcionários e provendo-lhes os respectivos cargos, os quais só poderão ser criados ou extintos com a expressa autorização da maioria dos senhores vereadores, respeitando os princípios da Constituição Federal em vigor; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XIX  –  conceder como honra ao mérito, medalha de prata ou banhada a ouro, a pessoas que tenham contribuído para o engrandecimento deste Município, instituída por lei ordinária; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XX  –  dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renuncia e afasta-lo definitivamente do exercício do cargo na forma da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XXI  –  fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores, observada a Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DOS VEREADORES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 32.   Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, per suas opiniões, palavras e votos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 33.   É vedado ao vereador:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  desde a expedição do diploma:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a)   firmar ou manter contratos com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas concessionárias de serviço público, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b)   aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 80, III, desta Lei Orgânica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  desde a posse: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)   ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum”, salvo o cargo de Secretário municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)   exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c)   ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              d)   patrocinar causa junto ao município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 34.   Perderá o mandato o vereador:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  que se utilizar do mandato para práticas de atos de corrupção ou de improbidade administrativa:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV  –  que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V  –  que fixar residência fora do Município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais, 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido politico representado na Câmara, assegurada ampla defesa. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º   Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 35.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Durante o período legislativo, é assegurada ao vereador que residir fora da sede do Município, por cada sessão a que comparecer, uma diária a ser fixada pela Câmara Municipal, para vigorar em cada período legislativo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 35.   Durante o período legislativo é assegurada ao Vereador(a) que residir fora da Sede do Município, por cada sessão ordinária que comparecer, uma AJUDA DE CUSTO, com valor a ser fixada por ato administrativo da lavra da Câmara Municipal, para vigorar em cada período legislativo (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica de nº 010, de 22 de agosto de 2011).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   A diária a que se refere o caput deste artigo é válida também durante o período de recesso da Câmara Municipal e as sessões extraordinárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   A diária a que se refere este artigo será concedida a todos os vereadores que comparecerem às sessões extraordinárias no período de recesso da Câmara, 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 36.   O vereador poderá licenciar-se
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  por motivo de doença;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  para desempenha missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   Ao vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxilio especial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º   O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito do cálculo da remuneração dos vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º   A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias, e o vereador não poderá reassumir o cargo antes do término da licença;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 5º   Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o nãocomparecimento às reuniões de vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 6º   Na hipótese do § 1º, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 37.   Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   Enquanto a vaga a que se refere e parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DO PROCESSO LEGISLATIVO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 38.   O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  emendas à Lei Orgânica Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –   leis complementares:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –   leis ordinárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV  –  leis delegadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  resoluções e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI  –  decretos legislativos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 39.   A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  do Prefeito Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada ela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º   A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada a vigência de estado de sitio ou de intervenção no Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 40.   A iniciativa de leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 41.   As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  Código Tributário do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  Código de Obras;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  Código de Posturas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI  –  Lei Orgânica da guarda municipal; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VII  –  Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VIII  –  Lei do estatuto do magistério; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IX  –  Lei definidora dos cargos de confiança e em comissão. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 42.   São de iniciativa do Prefeito, referendadas pela maioria dos membros da Câmara Municipal, as leis que disponham sobre: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  matéria orçamentária e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 43.   É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 44.   O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua competência e iniciativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Solicitada a urgência, a Câmara dever-se-á manifestar em até noventa dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   o prazo do parágrafo primeiro não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 45.   Aprovado, o projeto de lei será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º   A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 5º    Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 6º   Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo terceiro, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 44 desta Lei Orgânica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 7º   A não-promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, os casos dos parágrafos 3° e 5°, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazêlo em igual prazo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 46.   As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que o fará em votação única, vedada apresentação de emenda.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 47.   Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   Nos casos de projetos de resolução e de projetos de decretos legislativos, considerar-se-á encerrada com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 48.   A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto do novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 49.   A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na forma da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   O controle externo da Câmara será exercido como o auxílio do Conselho de Contas dos Municípios, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º   As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 50.   O Executivo manterá sistema de controle interno, afim de: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV  –  verificar a execução dos contratos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 51.   As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionarlhes a legitimidade nos termos da lei. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 52.   Toda movimentação bancária do Legislativo e Executivo será exposta ao público em lugar bem visível e acessível, nas sedes dos respectivos órgãos, em cada mês subsequente, por trinta dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DO PODER EXECUTIVO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 53.   O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais ou diretores equivalentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-prefeito, o disposto no parágrafo primeiro do artigo 14 desta Lei Orgânica, e a idade mínima de vinte e um anos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 54.   A eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos na Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   A eleição do Prefeito importará a do Vice-prefeito com ele registrado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não-computados os em branco e nulos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 55.   O Prefeito e Vice-prefeito tornarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, em Sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito no Vice-prefeito, que salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 56.   Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-prefeito
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   Vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   O Vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 57.   Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumira a administração municipal o Presidente da Câmara. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único   O Presidente da Câmara Municipal, recusando-se, por qualquer motivo, a assumir cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 58.   Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Viceprefeito, observar-se-á o seguinte: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 59.   O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 60.   O Prefeito e o Vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  em gozo de férias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  serviço, ou em missão de representação do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 61.   Nas ausências do Prefeito do Município por tempo superior a vinte e quatro horas; o Vice-prefeito, sob pena de responsabilidade, é obrigado a assumir o cargo, comprovando-se o fato mediante ata testemunhada pelos presentes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   o Prefeito gozará de frias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   Quando o Vice-prefeito assumir, assim o fará com iguais poderes e impedimento que a Lei lhe confere, como Prefeito em exercício; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º   Quando o Vice-prefeito assumir, assim o fará com iguais poderes e impedimento que a Lei lhe confere, como Prefeito em exercício; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 62.   Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   o vice-prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 63.   Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 64.   Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  representar o Município em juízo e fora dele;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  sancionar, promulga e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  vetar, no todo ou parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VI  –  espedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VII  –  permitir ou autorizar o uso de bens Municipais, por terceiros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VIII  –  permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IX  –  prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                X  –  enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XI  –  encaminhar à Câmara, até o dia trinta e um de janeiro, a prestação de cantas, bem como os balanços de exercício findo: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XII  –  encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XIII  –  fazer publicar os atos oficiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XIV  –  prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XV  –   prover os serviços e obras da administração pública; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XVI  –  superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XVII  –  colocar à disposição da Câmara Municipal, atendendo a requisição desta, até o dia vinte de cada mês, os recursos que devam ser despendidos, e de uma só vez, correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XVIII  –  aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XIX  –  resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XX  –  oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XXI  –  convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XXII  –  aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, ou para fins urbanos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XXIII  –  apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano Seguinte; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XXIV  –  organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 65.   o Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANIDATO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 66.   É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   E igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-prefeito desempenhar função administrativa em qualquer empresa privada que mantenha qualquer vínculo contratual com quaisquer empresas públicas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   a infringência ao disposto neste artigo e seu paragrafo primeiro importará perda do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 67.   As incompatibilidades declaradas no artigo 33, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se no que foram aplicáveis, ao Prefeito e aos secretários municipais ou diretores equivalentes. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 68.   São crimes de responsabilidade do Prefeito, ou previstos em Lei Federal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   O Prefeito será punido pela prática de críme de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 69.   São infrações politico-administrativas do Prefeito, as previstas em Lei Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   O Prefeito será punido pela prática das infrações descritas no caput deste artigo, perante a Câmara Municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 70.   Será decretado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  infringir as normas dos artigos 33 e 60 desta Lei Orgânica; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV  –  perder ou tiver suspensos os direitos políticos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 71.   São auxiliares diretos do Prefeito: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  Os secretários municipais ou diretores equivalentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  Os subprefeitos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 72.   A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, deferindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 73.   São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  ser brasileiro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  estar no exercício dos direitos políticos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  ser maior de vinte e um anos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 74.   Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos secretários municipais ou diretores equivalentes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV  –  comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor de Administração. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa crime de responsabilidade. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 75.   Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis, com o Prefeito, pelos atos que assinarem, praticarem ou ordenarem. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 76.   A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   Aos subprefeitos, como delegados do Executivo, compete: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  fiscalizar os serviços distritais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  atender ás reclamações das partes e encaminhá-los ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV  –  indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 77.   O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 78.   Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 79.   A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e também ao Seguinte: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em Comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por uma vez e por igual período;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade para assumir cargo ou emprego na carreira;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V  –  os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI  –  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VII  –  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VIII  –  a lei reservara percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IX  –  a Lei estabelecera os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        X  –  a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XI  –  a lei fixara o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos serviços públicos, observados como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XII  –  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XIII  –  os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37-XI e XII; 150-II; 153-III e 153-§ 2º - I, da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XIV  –  é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a)    de dois cargos de professor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b)   de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   De dois cargos privativos de médico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XV  –  a proibição de acumular estende-se a empregos, funções, e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XVI  –  a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XVII  –  somente por lei especifica aprovada pela Câmara Municipal, poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XVIII  –  depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XIX  –  ressalvados os casos especificados na legislação, as obras e serviços, compras e alienações, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   A não-observância do disposto nos incisos II e Ill implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º   Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 5º   A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 6º   As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 80.   Ao servidor público com exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficara afastado de seu cargo, emprego ou função;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DOS SERVIDORES PÚBLICOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 81.   O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   Aplica-se aos servidores da administração direta, o disposto no artigo 7º - IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º - Fará jus a um adicional de 5% sobre seu salário base o servidor que contar com cinco anos contínuos no serviço público, sendo que a cada cinco anos completados, fará jus a mais cinco por cento, até o limite máximo de vinte por cento. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   Fará jus a um adicional de tempo de serviço, na forma prevista no Estatuto do Servidor, exceção feita aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, que terá o adicional de tempo de serviço incorporado a sua remuneração, na forma prevista em Lei (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica de nº 009, de 08 de fevereiro de 2010). 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   A Lei beneficiará o servidor público com o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   Os servidores públicos municipais farão jus ao recebimento do décimo terceiro salário integral, inclusive os detentores de cargos de confiança ou em Comissão. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 5º   Serão considerados estáveis no serviço público os servidores que contarem com cinco anos de serviço na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 6º   O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para fins do caput do parágrafo anterior, exceto se se tratar de servidor. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 7º   O tempo de serviço dos servidores referidos no parágrafo anterior será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação na forma da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 8º   Farão jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, os servidores que trabalharem nestas condições. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 9º   Lei complementar disciplinará as categorias que farão jus ao aludido adicional. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 10   Farão jus à percepção de percentual adicional, a ser estipulado em Lei Complementar, os professores que estejam prestando serviços exclusivamente em sala de aula; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 11   Farão jus a uma gratificação em nível de diária, os servidores que forem designados para serviço, curso ou outras atividades fora do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 12   É dever do Município regularizar as anotações nos carteiras profissionais de seus servidores, em conformidade com a Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 13   O servidor responderá civil e administrativamente por dano causado ao patrimônio público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 14   a partir da promulgação da presente Lei Orgânica Municipal, só poderão ser contratados para o exercício do magistério professores habilitados com formação pedagógica em consonância com o artigo 79-II desta Lei Orgânica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 15   Constitui encargo da administração municipal o pagamento salarial dos coveiros dos cemitérios públicos do Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 16   Fica assegurado ao servidor municipal o direito à percepção de um adicional à base de vinte por cento para os serviços executados entre as vinte e duas horas e cinco horas do dia seguinte. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 17   Os servidores da área de saúde fazem jus à gratificação do SUDS, bem como ao adicional de insalubridade na forma da Lei. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 18   Terá direito ainda o servidor a: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a)   participar de política partidária, filiando-se em seu partido preferido; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)   auxílio funeral pago aos seus dependentes, se o servidor falecer durante o período de seu exercício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 19   O Poder Legislativo Municipal só poderá criar cargos ou funções, contratar ou dispensar servidores com expressa autorização absoluta da maioria dos vereadores, respeitando os princípios da Constituição Federal em vigor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 82.   O servidor será aposentado: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  voluntariamente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a)   aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b)   aos trinta anos de efetivo exercício de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        d)   aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   A Lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º   O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º   Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 5º   O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observando o disposto no parágrafo anterior. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 83.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    São estáveis no serviço púbico, após dois anos efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 83.   São estáveis, após 03 (três anos) de efetivo exercício, os servidores nomeados em decorrência de Concurso Público (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica de nº 006, de 28 de março de 2003) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   Invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DA SEGURANÇA PÚBLICA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 84.   Fica fora de qualquer de responsabilidade o governo municipal, sobre os trabalhos das delegacias de polícia de qualquer corporação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 85.   O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da Lei Complementar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   A Lei Complementar da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        TÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICPAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 86.   A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   As entidades de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município se classificam em:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  autarquia: o serviço autônomo criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criado por Lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  sociedade de economia mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cuja ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV  –  fundação pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos próprios órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   A entidade de que trata o inciso IV, do § 2º, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro civil de pessoas jurídicas, não se lhe aplicado as demais disposições do Código Civil concernentes as fundações. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS ATOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 87.   A publicação das leis e atos municipais far-se-á o órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstancias de frequência, horário, tiragem e distribuição. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   A publicação dos atos não-normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS LIVROS 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 88.   O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito o pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 89.   Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   regulamentação de Lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        b)   instituição, modificação ou extinção de atribuições não-constantes de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          c)   regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            d)    abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado em Lei, assim como de créditos extraordinários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              e)   declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                f)   aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  g)   permissão de uso dos bens municipais; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    h)   medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      i)   normas de efeito esterno, não-privativas de Lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        j)   fixação e alteração de preços;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  portaria, nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a)   provimento e vacância dos cargos públicos e demais efeitos individuais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b)   lotação e relotação nos quadros de pessoal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                c)   abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  d)   outros casos determinados em lei ou decreto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  contrato, nos seguintes casos: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   admissão de servidores de caráter temporário, nos termos do artigo 79-IX, desta Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        b)   execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS PROIBIÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 90.   O Prefeito, o Vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar como Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 91.   A pessoa jurídica em debito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o poder público municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS CERTIDÕES 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 92.   Os poderes públicos municipais estão obrigados, sob pena de responsabilidade, a no prazo máximo de dez dias, fornecerem informações precisas sobre qualquer assunto levantado por qualquer munícipe, partido político, sindicato ou associação, e que digam respeito a administração pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   O pedido de informação deverá ser feito por escrito, em duas vias de igual teor, sendo aposto no mesmo os dados qualificadores do indivíduo, tais como: nome, endereço, profissão, estado civil, além de documentos que comprovem o local da residência do solicitante. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   As informações referidas do caput deste artigo são gratuitas e fornecidas por escrito, incorrendo em crime a autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   Logo após expirado o prazo descrito no caput deste artigo, o requisitante devera apanhar as respostas no setor competente do órgão solicitado, devendo o mesmo, caso seja requerido, fornecer certidão sobre a informação requerida. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DOS BENS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 93.   Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 94.   É estritamente vedada a utilização dos bens públicos, senão a serviço do Município ou da coletividade, e nunca a fins próprios ou particulares, ressalvados os casos legais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 95.   Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 96.   Os bens municipais que compõem seu patrimônio deverão ser classificados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  pela natureza; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  em relação a cada serviço. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 97.   A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada está nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 98.   O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   A concorrência poderá ser dispensada, por Lei, quando uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público justificado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas, dependera apenas de previa avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 99.   A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependera de previa avaliação e autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 100.   É proibida a doação ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados a venda de jornais e revistas ou refrigerantes. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 101.   O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   A concessão de uso dos bens públicos, de uso especial e dominicais, dependerá de lei e concorrência, e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do artigo 98 desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 102.   Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada, e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 103.   A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte serão feitas na forma da Lei e regulamentos respectivos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 104.   Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  os por menores para sua execução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.- Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 105.   A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   Serão nulas, de pleno direito, as permissões e concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º   O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º   As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 106.   As tarifas do serviço público deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 107.   Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienação, será adotada a licitação nos termos da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 108.   O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como através de consórcio com outros municípios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 109.   São tributos municipais: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 110.   São de competência do Município os impostos sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  propriedade predial e territorial urbana; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV  –  serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar previsto no artigo 146 da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º   A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos nos incisos II e IV.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 111.   As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 112.   A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 113.   Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 114.   O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em beneficio destes, de previdência e assistência social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA RECEITA E DA DESPESA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 115.   A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 116.   Pertencem aos municípios:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 117.   A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feito pelo Prefeito municipal, mediante edição de decreto. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 118.   Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   Considera-se notificação, a entregado o aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   Do lançamento do tributo, cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 119.   A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 120.   Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo o que correr por conta de crédito extraordinário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 121.   Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 122.   As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações, e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituiçôes financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO ORÇAMENTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 123.   A elaboração e a execução da Lei Orçamentaria anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 124.   Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  examinar a emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos, e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentaria sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer e apreciá-las-á na forma regimental. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  sejam compatíveis com o plano plurianual; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  indiquem os recursos, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a)   dotação para pessoal e seus encargos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b)    Serviço de divida; ou 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  sejam relacionadas: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a)   com correção de erros ou omissões; ou 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b)   com os dispositivos do texto do projeto de lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 125.   A Lei Orçamentária anual compreenderá: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  os orçamentos de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 126.   O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicara a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a Lei Orçamentaria em vigor. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 127.   A Câmara não enviando no prazo consignado na Lei Complementar federal o projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 128.   Rejeitado pela Câmara o projeto de Lei Orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 129.   Aplicam-se ao projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 130.   O Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cujas execuções se prolonguem além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   As dotações dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 131.   O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 132.   O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  a autorização para abertura de créditos suplementares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 133.   São vedados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  o inicio de programas ou projetos não-incluídos na Lei Orçamentária anual; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV  –  a vinculação da receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 161 desta Lei Orgânica, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, prevista no artigo 132-II desta Lei Orgânica; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  a abertura de crédito suplementar ou especial Sem prévia autorização legislativa, e sem indicação dos recursos correspondentes; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI  –  a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII  –  a utilização de créditos ilimitados; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII  –  a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 125 desta Lei Orgânica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IX  –  a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º   A abertura de Créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 134.   A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na presente Lei Orgânica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 135.    Quando o duodécimo da Câmara Municipal for insuficiente para a mesma prover suas necessidades básicas, terá e Executivo que passar recursos necessários, para que não seja prejudicado o andamento dos trabalhos normais do Legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        TÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 136.   O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 137.   A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 138.   O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna à família e à sociedade. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 139.   O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 140.   O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   O Município auxiliará o pequeno proprietário ou trabalhador rural, rendeiro ou parceiro, na exploração da terra, com desmatamento, aradamento e cultivo de terras para o plantio, com máquinas ou tratores, cobrando uma taxa de cinquenta por cento da estipulada no mercado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   A distribuição de sementes para o plantio será regulada por Lei Complementar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   Nos meios de produção assegurados ao trabalhador rural e descritos no caput deste artigo estão incluídos os inseticidas, os quais terão seu uso regulado por Lei Complementar. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º   São isentas de impostos as respectivas cooperativas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 141.   A política agrícola e fundiária será discutida de forma participativa com os proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 142.   A assistência técnica e extensão rural será organizada em nível municipal, e em convênio com a empresa de assistência técnica e extensão rural do Ceará. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   A política de assistência técnica e extensão rural tem como meta a promoção socioeconômica do pequeno produtor através de: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  aumento de produtividade; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  alternativas tecnológicas ao alcance da família rural, e que não venham destruir ou poluir o meio ambiente, e que proporcionem incremento da renda líquida da família.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 143.   O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   O plano de assistência social do Município, nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 144.   Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na Lei Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA SAÚDE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 145.   Sempre que possível, o Município promoverá: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  combate ás moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  serviços de assistência à maternidade e à infância; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V  –  combate ao uso de tóxicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem sistema único. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 146.   A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matricula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 147.   O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Lei Complementar federal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 148.   A saúde é direito de todos e dever do Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 149.    
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 150.   O Município promoverá cursos ou palestras nas comunidades, sobre riscos e prevenção de acidentes, doenças contagiosas, verminoses, e outras de maior incidência no Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 151.   O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais, indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   A Lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  amparo às famílias numerosas e sem recursos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  colaboração com entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI  –  colaboração com a União, o Estado ou outros municípios, para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 152.   É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à ciência e à educação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual, dispondo sobre a cultura. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   A administração municipal cabe, na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quartos dela necessitem. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º   Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 153.   O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  atendimento em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade, bem como aos menores abandonados; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI  –  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VIII  –  ampliação das salas de aula, conforme a carência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, sua irregular atuação, importam responsabilidade da autoridade competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 154.   O sistema de ensino fundamental do Município assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 155.   O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus, e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 156.   O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  cumprimento das normas gerais de educação nacional; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 157.   Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei Federal que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao município, no caso de encerramento de suas atividades. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública da localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 158.   O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, e as colegiais terâo prioridades no uso de estádios, campos e instalações de propriedades do município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 159.   O Município manterá professorado municipal em nível econômico, social e moral a altura de suas funções.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 160.   A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 161.   O Município aplicara anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 162.   O município destinara, mensalmente, uma verba especial para a compra e manutenção de material esportivo, como incentivo ao esporte amador. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 163.   É dever do Município fomentar e apoiar práticas desportivas, em suas diferentes manifestações. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   Será assegurada prioridade, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, ao desporto educacional em suas atividades, meios e fins. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   Fica instituída como disciplina obrigatória nas escolas municipais, a educação física. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 164.   Fica assegurada a educação pré-escolar, a qual recebera uma maior assistência, inclusive preparando melhor os professores que irão atuar nessa área, podendo receber cooperação técnica e financeira do Estado ou da União. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 165.   Ficam assegurados recursos para a manutenção das escolas municipais, incluindo material didático-pedagógico e acompanhamento, tais como: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  supervisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  reciclagem. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 166.   Os estabelecimentos de ensino do Município, sejam públicos ou particulares, serão obrigados a adotar critérios que estabeleçam um maior envolvimento entre os pais e a unidade escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 167.   O Município desenvolverá a criação de programas de incentivo às atividades culturais diretamente ligadas às classes escolares. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 168.   As unidades escolares que tiverem um número acima de cinquenta alunos serão obrigadas a formar o seu quadro funcional com diretores, supervisores, professores, merendeiras etc.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 169.   Sempre que possível, o município providenciará a criação de escolas em nível experimental, que inclua a preparação vivenciada para o trabalho em turno extra pedagógico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 170.   Pode ser formada comissão composta por professores, estudantes, microempresários, agricultores e demais elementos da sociedade, para fiscalizar o emprego da percentagem e ser empregada na área de educação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   Tal comissão terá caráter suprapartidário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 171.   Fica facultado e uso do fardamento escolar nas escalas municipais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 172.   O poder público municipal assegurará, na promoção da educação préescolar e do ensino de primeiro grau, a observância dos seguintes princípios:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –   igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  ensino religioso facultativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  garantia de padrão de qualidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  gestão democrática de ensino;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI  –  garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida em Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 173.   Os cargos do magistério municipal serão obrigatoriamente providos através de concurso público. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 174.   Aos membros do magistério municipal serão assegurados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivo trabalhado em funções do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  aposentadoria com vinte e cinco anos de serviço para as professoras e trinta anos para os professores; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  se estatuto do magistério; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  garantia de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 175 .
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Que seja assegurada, em cada unidade escolar, uma função gratificada (FG) de diretor. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 175.   O cargo de Diretor de Escola, de provimento em comissão, deverá ser provido com requisitos em consonância com a legislação pertinente (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica de nº 005, de 05 de agosto de 2002).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   O diretor de unidade escolar será designado pelo Prefeito municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 176.   Fica assegurada a participação do magistério municipal, mediante representação em comissões de trabalho, a serem regulamentadas através de decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos de Lei Complementar relativos ao: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  plano de carreira do magistério municipal; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  estatuto do magistério municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  plano municipal de educação, anual e plurianual. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 177.   As verbas do orçamento municipal de educação serão aplicadas, com exclusividade, na manutenção e ampliação da rede escolar mantida pelo Município, enquanto não for plenamente atendida a demanda de vagas para o ensino público. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 178.   O plano municipal de educação plurianual referir-se-á ao ensino de primeiro grau e à educação pré-escolar, incluindo, obrigatoriamente, todos os estabelecimentos de ensino público sediados no Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   O plano de que trata este artigo poderá ser elaborado em conjunto ou em comum acordo com a rede escolar mantida pelo Estado, na forma estabelecida pela legislação federal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 179.   A escola, além de ensinar a ler e escrever, terá por obrigação orientar e esclarecer os alunos sobre a necessidade de todos conhecerem a realidade brasileira, regional, estadual e municipal, para que se tornem participativos futuramente. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 180.   Formar o estudante para que seja capaz de descobrir e compreender os direitos e deveres da pessoa, tomando-o ativo, livre e voltado para os problemas nacionais e suas peculiaridades regionais, estaduais e locais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 181.   Ministrar nas escolas municipais e, quando possível, nas particulares e estaduais, esclarecimentos sobre: ecologia, higiene sanitária, direitos humanos, educação artística e cultural, defesa civil, regras de trânsito, efeitos das drogas, do álcool e do tabaco, direitos do consumidor, sexologia e Sociologia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA POLÍTICA URBANA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 182.   A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 183.   O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo de seus limites e seu uso da conveniência social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   O Município poderá, mediante Lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pera, sucessivamente, de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  parcelamento ou edificação compulsória; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –   imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados os valores reais da indenização e os jures legais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas pelo poder público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 184.   São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 185.   Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 186.   Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia de proprietário de pequenos recursos, que não possuía outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DO MEIO AMBIENTE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 187.   Um meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo cabe ao poder público e à coletividade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   Para assegurar a efetividade desse direito, cabe ao poder público municipal, isoladamente, ou em cooperação técnica e financeira com a União e o Estado, nos termos desta Lei:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  exigir, nos termos da Lei, para instalação de obra ou atividade causadora de degradação ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e consulta a população;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, e a conscientização popular para a preservação do meio ambiente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  proibição da pesca com explosivos e redes de arrasto em açudes públicos, rios e lagos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   Na frente dos imóveis particulares somente se fará mediante prévia autorização do proprietário ou responsável. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º    Para os trabalhos de anotação dos locais com antecedência, da feitura do gradeamento de proteção e o plantio, será solicitada a ajuda, de preferência, da classe estudantil do Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 188.   Compete aos proprietários das áreas pertencentes ao rio do córrego, deste Município, a construção e a conservação permanente das cercas correspondentes a suas propriedades, vedada a sua retirada em qualquer período, ficando os infratores sujeitos às penalidades cabíveis na forma da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   Compete ao Poder Executivo construir burros para o livre trânsito de veículos em geral.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   As construções descritas no parágrafo anterior deverão ser feitas no período de estio. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º   Compete ao poder público construir, às margens do respectivo rio, bebedouros em locais acessíveis aos animais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 189.   O Poder Executivo criará um horto municipal, que fornecerá mudas de essências florestais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  proibição da caça de aves silvestres no período de procriação, e a qualquer tempo, do abate indiscriminado; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  proibição do uso indiscriminado de agrotóxicos nas Lavouras, salvo se liberado por órgão competente; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  proibição de desmatamentos indiscriminados e queimadas criminosas, punindo-se os infratores na forma da Lei; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  proibição de escavação de argila e piçarra na zona urbana da sede e dos distritos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  definir espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII  –  proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies, ou submetam os animais à crueldade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   Aquele que explorar recursos minerais e vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 190.   Ficam os poderes municipais obrigados, com a ajuda da população, a fazerem anualmente, em frente aos prédios residenciais, comerciais, praças e logradouros públicos, o plantio de no mínimo cinquenta árvores de sombreamento, de preferência no dia da árvore.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                TÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 191.   Após a promulgação da presente Lei Orgânica, com um interstício máximo de seis meses, o Poder Executivo, conjuntamente com o Legislativo, tomará as providências necessárias no sentido de serem desmarcadas geograficamente as fronteiras do Município de Quixeré. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 192.   O Município fundará uma casa de apoio ao quixereense, na Capital do Estado, para abrigar os doentes carentes enquanto perdurar o tratamento. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 193.   Constitui encargo do Município, coma cooperação técnica e financeira da União e do Estado, implantar uma Escola Agrícola para a formação de profissionais de nível técnico. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 194.   Após cinco anos da data da promulgação desta Lei Orgânica, será feita a sua revisão constitucional, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   A iniciativa popular de emendas à Lei Orgânica Municipal será assegurada quando da sua revisão constitucional, desde que subscritas pelo número mínimo de cem eleitores. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 195.   Fica instituída como área de lazer e turismo a localidade denominada Barragem, a qual deve ser conservada e preservada, sendo dotada de toda a infraestrutura necessária. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 196.   Incumbe ao Município: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  auscultar, permanentemente, a opinião pública. Para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, puindo disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 197.   É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 198.   Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 199.   Constitui dever do Município: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  criação de centros sociais urbanos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  apoiar a instalação de fábrica; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  fazer convênios com entidades e promover mutirões habitacionais; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  zelar pelos serviços de chafarizes, para garantir o abastecimento d'água; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  elaborar o Código de Posturas até seis meses após a promulgação da presente Lei Orgânica; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  fazer o mapeamento de todas as comunidades, deferindo-lhes os limites;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII  –  prover, dos meios de comunicação, os povoados mais numerosos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VIII  –  ampliar suas redes de energia elétrica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   O não-cumprimento do disposto o inciso V cria, para o Poder Legislativo, a obrigação de fazê-lo, respeitando a iniciativa de participação popular. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 200.   Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON, visando a assegurar os direitos e interesses do consumidor. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 201.   Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela mesma e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Quixeré-CE, 05 de abril de 1990.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  José Batista de Oliveira Neto - Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Otacílio Rodrigues de Lima - Vice-Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Valdir Gonçalves Lima – 1º Secretário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  José Gonçalves de Oliveira - 2° Secretário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  José Batista Freire - Relator e Presid. de Comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Sebastião Lemos de Araújo - Relator e Presid. de Comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  José Batista de Lima.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Júlio Ferreira de Freitas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Antônio Edmar Malveira de Castro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  João Martins de Sousa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Rosita Fernandes de Oliveira.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  José Batista de O. Neto - Presidente da Assembleia Municipal Constituinte.