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Projeto de lei - Executivo: 157/2017

Data: 27/10/2017

Resumo

"ALTERA A LEI DE N° 715/2015, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE INDÚSTRIA DE ENERGIA RENOVÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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