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Emenda: 009/2017
Data: 20/01/2017
MODIFICA A REDAÇÃO DO 3°, DO ARTIGO 8° DO PROJETO DE LEI N° 106/2016
Emenda: 006/2016
Data: 18/11/2016
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI N°106/2016

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