Legislação Estadual


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Legislação Estadual
Tipo Número Ano Ementa
Constituição Estadual 1 1989

Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado. Nela estão contidas as normas e princípios basilares de todo o ordenamento jurídico de uma Nação, estabelecendo as bases da estrutura política e social, tratando da aquisição e exercício do poder, inclusive limitando-o, distribuindo competências, e estabelecendo os direitos e garantias fundamentais que pertencem aos cidadãos.