Legislação Estadual


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Tipo Número Ano Ementa
Recomendação 2 2019

PROCURADORIA GERAL DE DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE QUIXERÉ/CE RECOMENDAÇÃO n° 002/2019 A PROMOTORA DE JUSTIÇA TITULAR DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUIXERÉ/CE, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, 1, da Lei N° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo artigo 114, IV, da Lei Complementar Estadual no 72/2008 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público),

Constituição Estadual 1 1989

Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado. Nela estão contidas as normas e princípios basilares de todo o ordenamento jurídico de uma Nação, estabelecendo as bases da estrutura política e social, tratando da aquisição e exercício do poder, inclusive limitando-o, distribuindo competências, e estabelecendo os direitos e garantias fundamentais que pertencem aos cidadãos.