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Projeto de lei - Executivo: 161/2017

Data: 06/11/2017
Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N°19/2013, DE 31 DE JULHO DE 2013,(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUIXERÉ-CE) PARA MODIFICAR A TABELA V ATINENTE A TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS(ALVARÁ PARA FINS DIVERSOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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