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Projeto de lei - Executivo: 168/2018

Data: 15/01/2018
Resumo
ENQUADRA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE QUIXERÉ-CE AO REGIME PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART.24 DA LEI DE N° 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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